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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 680-04.2011.5.20.0006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 17/08/2016

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_6800420115200006_cc528.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :GLICIA MARIA DOS SANTOS

Advogado :Dr. Erwin Rommel Viana Mourão

Advogado :Dr. Diego Maciel Britto Aragão

Recorrida :COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE - COHIDRO

Advogada :Dra. Priscilla do Rosário Resende Lima Teles

EMP/sl/anp

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não foram apreciados adequadamente os aspectos fáticos e jurídicos relativos à Tabela Salarial 06/2008 e ao Regulamento de Pessoal 05/93. Alega que a decisão limitou-se a apreciar matéria ventilada em decisões judiciais concernentes a promoções salariais perpetradas em 2005 e 2007, pela autarquia DEHIDRO. Indica violação dos arts. 93, IX, e 5º, XXXV, LIV e LV, e 7º, VI, da Constituição Federal, 832 da CLT e art. 458 do CPC.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-Esta Eg. Corte explicitou clara e fundamentadamente todas as questões relativas ao ato administrativo eivado de ilegalidade.

Conforme registrado no acórdão embargado, o Regional consigna que todos os instrumentos de reajustes dos períodos de 2005 a 2007, inclusive o Regulamento de Pessoal 05/93, foram considerados ilegais, tendo em vista a inobservação ao princípio da legalidade, diante da necessidade de lei para aumento de remuneração de servidores de autarquias estaduais.

Evidenciou-se que a Corte regional concluiu que, -por se tratar de ilegalidade fundada em matéria de direito, qual seja, inobservância de iniciativa de lei para concessão de aumento das remunerações, através de promoções, de se dizer que, em excetiva justificada, está dispensada a observância do contraditório e ampla defesa na fase administrativa.-

Registrou-se, ainda, que a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos não sobrepuja o princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Lei Maior, nem alberga a percepção de vantagens ilegais que podem e devem ser suprimidas pela Administração.

Assim, o acórdão contém fundamentação explícita sobre tais questionamentos, inexistindo, portanto, qualquer vício.

Ressalte-se que os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis.

Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.-

Ao examinar o -Tema 339- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

-Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.- ( AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, mormente os pontos acima citados pela parte em seu arrazoado recursal em relação a ilegalidade das vantagens percebidas previstas nas tabelas salariais dos períodos de 2005 a 2007, inclusive o Regulamento de Pessoal 05/93, é de se concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie, pelo que se afiguram incólumes os dispositivos constitucionais invocados no recurso.

Em relação ao mérito, como se pode perceber, o quadro fático delineado no acórdão evidenciou a existência de irregularidades na concessão das promoções sem o cumprimento dos requisitos legais. Em consequência, houve o reconhecimento judicial de ilegalidade da tabela salarial, impondo sua anulação.

Logo, para se alcançar a pretensão recursal de reforma, que parte de premissa fática contrária, segundo a qual a supressão das promoções ofenderam o direito adquirido e implicaram em diminuição salarial, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866896373/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-6800420115200006/inteiro-teor-866896389