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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 650-47.2011.5.04.0512

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 19/08/2016

Julgamento

17 de Agosto de 2016

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6504720115040512_3ebb5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTORIDADE DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA "CULPA IN VIGILANDO".

Por meio da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Reclamação STF 22.635/RS, foi cassada a decisão proferida por esta Turma, em relação ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município. Em obediência à decisão do Supremo Tribunal Federal passa-se ao exame da controvérsia. No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência/falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende necessário a fim de configurar a "culpa in vigilando", justificadora da condenação subsidiária. Assim, diante da impossibilidade de aferir-se concretamente a ausência/falha na fiscalização da administração pública, a fim de configurar a culpa "in vigilando", deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do Município de Bento Gonçalves. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e provido.
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