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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2009.5.03.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_474406520095030002_4add0.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM E DOS DADOS PROFISSIONAIS DA RECLAMANTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1 - Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que "é o fato de continuarem a serem utilizadas as fotos e os dados profissionais da reclamante após a resilição contratual que causa estranhamento". Reportou-se à "permanência das fotos no sítio eletrônico da reclamada e nos folders de divulgação comercial, quando a reclamante já não prestava serviços à ré". Assinalou que "não há documento contratual que indique ter sido a reclamada autorizada a prosseguir se utilizando das fotografias e do nome da reclamante, sugerindo que seria ela a fonoaudióloga que atenderia eventual cliente que procurasse atendimento pela reclamada". Concluiu, contudo, que tais fatos não caracterizam dano moral passível de compensação pecuniária.
2 - No exame dessa temática, no entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os incisos V e X do art. da Constituição Federal, tem se consolidado no sentido de que o uso não autorizado da imagem do trabalhador, seja na vigência do contrato de trabalho, seja após a sua extinção, constitui ato ilícito e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, ante a ofensa aos direitos da personalidade. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866849402/recurso-de-revista-rr-474406520095030002

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