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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 26/08/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_9335620105030149_6f6bf.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/lf/bsa

RECURSO DE REVISTA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. O reclamante foi contratado no Brasil, para prestar seus serviços em Angola, na África. Assim, tal como considerou o Tribunal Regional, afiguram-se aplicáveis à sua relação de emprego as leis trabalhistas brasileiras (local da contratação), por força do que dispõe o artigo , II, da Lei nº 7.064/82, não tendo sido comprovado que a legislação exterior seria mais benéfica ao empregado. Em caso de trabalho no estrangeiro, o princípio da lex loci executionis cede ao da lei mais benéfica, por expressa dicção legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ao reconhecer o vínculo de emprego e a condenação solidária, a decisão observou os limites da lide, impostos na petição inicial e na contestação (princípio da congruência ou adstrição). Incólumes os dispositivos invocados pela parte. Recurso de revista não conhecido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional, com base nas regras de distribuição do ônus da prova, estabelecidas pelos artigos 818 da CLT e 372, I, do CPC, e no conjunto de fatos e provas dos autos, concluiu que do que se infere da documentação juntada pelo reclamante e dos depoimentos testemunhais, que as demandadas devem ser responsabilizadas solidariamente pelas parcelas trabalhistas devidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-933-56.2010.5.03.0149, tendo por Recorrente ATLÂNTIDA CONSTRUÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS LTDA. e Recorridos REINALDO REIS VIEIRA e ALDAIR PINTO DOS SANTOS.

O TRT da 3ª Região, pelo acórdão de fls. 406/414, negou provimento aos recursos ordinários dos reclamados.

Inconformados, o primeiro reclamado (Reinaldo Reis Vieira) e a segunda reclamada (Atlântida Construções de Obras Públicas e Privadas LTDA.) interpõem recurso de revista às fls. 449/458 e 463/486.

Somente o recurso de revista da segunda reclamada (Atlântida Construções de Obras Públicas e Privadas LTDA.) foi admitido pelo despacho de fls. 942/943, quanto ao tema "Normas especiais sobre durações e condições de trabalho", por contrariedade à Súmula 207 do TST.

Não houve apresentação de contrarrazões, consoante certidão de fls. 494.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, entre os quais a representação processual (fls. 119), a tempestividade (fls. 447/463) e o preparo (fls. 487).

a) Conhecimento

1 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS

A segunda reclamada (Atlântida Construções de Obras Públicas e Privadas LTDA.) não se conforma com a decisão que declarou aplicável a legislação brasileira ao contrato de trabalho do empregado que foi contratado no Brasil e desenvolvia as suas atividades em Angola, na África. Sustenta que a questão tratada no caso dos autos não se iguala a do artigo 2º da Lei nº 7.064/82, a qual define taxativamente que a referida lei se aplica aos casos de transferência. Aponta violação do artigo 2º da Lei nº 7.064/82 e contrariedade à Súmula 207 do TST.

Sem razão.

O Regional adotou os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 407 e 410):

"INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

Ressalte-se, inicialmente, que, na exceção de incompetência oposta às f. 81-83, o ora recorrente não contestou a alegação do autor de que este foi contratado no Brasil, apesar da prestação de serviços em Angola, o que gera a presunção de veracidade de tal alegação.

(...)

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

(...)

A contratação de trabalhadores no Brasil e sua transferência para prestação de serviços no exterior são reguladas pela Lei nº 7.064/82, que determina, em seu artigo 3º, inciso II, a aplicação da lei brasileira ao contrato de trabalho, sempre que mais benéfica no conjunto de normas e em relação a cada matéria, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços.

Tratando-se de norma especial, ela deve prevalecer, não sendo o caso de aplicação da Súmula invocada.

Desprovejo."

Registra-se que a Súmula 207 do TST foi cancelada pela Resolução 181/2012 do TST, de modo que a invocação do referido verbete é insubsistente.

Quanto ao mais, restou consignado no acórdão regional, que o reclamante foi contratado no Brasil para prestar seus serviços em Angola, na África. Assim, tal como considerou o Tribunal Regional, afiguram-se aplicáveis à relação de emprego as leis trabalhistas brasileiras (local da contratação), por força do que dispõe o artigo , II, da Lei nº 7.064/82, não tendo sido comprovado que a legislação estrangeira seria mais benéfica ao empregado. Em caso de trabalho no exterior, o princípio da lex loci executionis cede ao da lei mais benéfica, por expressa dicção legal. Precedentes: AIRR - 1360-46.2011.5.05.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 15/05/2015; AIRR - 573-96.2013.5.04.0373, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2016; RR - 850-57.2011.5.03.0035, 3ª Turma; Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 29/04/2016; AIRR - 817-02.2011.5.04.0371, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/12/2014 e AIRR - 929-53.2010.5.03.0073, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2015.

Incide o óbice da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

2 - JULGAMENTO ULTRA PETITA

A segunda reclamada (Atlântida Construções de Obras Públicas e Privadas LTDA.) suscita a ocorrência de julgamento extra petita, pois não houve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e de responsabilização solidária com qualquer das demandadas, não se sabendo a que título se deu a sua condenação solidária. Aponta violação dos artigos 2º, 128 e 460, do CPC/1973.

Sem razão.

No julgamento dos embargos de declaração do primeiro reclamado, o Regional adotou os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 445/446):

"Diz a embargante que não houve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e, apesar da decisão em sentido contrário, houve julgamento ultra petita, não se sabendo a que título se deu sua condenação solidária.

Consta do v. acórdão embargado (f. 374-375):

'Ressalte-se, de início, que, apesar da inexistência de pedido expresso de reconhecimento da relação de emprego, o reclamante postulou que sua CTPS fosse anotada no período em que trabalhou para a reclamada, o que revela que o seu intento não é outro senão o reconhecimento do vínculo.

Por outro lado, se a ação foi ajuizada contra os recorrentes (o terceiro foi excluído da lide), é porque se persegue a condenação de ambos.

Vale registrar que, em face do princípio da ultra petição, a inicial deve ser analisada em seu aspecto mais amplo, considerando-se não só a simplicidade que rege o processo do trabalho, mas também o acesso amplo à jurisdição e a efetividade da tutela jurisdicional, não devendo o julgador se ater a questões processuais que sinalizem apenas a negativa desse acesso.

(...)

Ora, se os recorrentes foram incluídos no polo passivo da ação, de todo plausível a ilação de que a pretensão do autor era que fosse reconhecida a responsabilidade de ambos, valendo insistir que a inicial propiciou aos reclamados a utilização do direito de defesa, efetivamente levado a efeito.'

Como se vê, o entendimento adotado pela decisão embargada é de que, da leitura da inicial, extrai-se a pretensão do reclamante de reconhecimento do vínculo de emprego, além da responsabilidade solidária das reclamadas, em razão da fraude perpetrada. É o quanto basta para a completa prestação jurisdicional, nada mais havendo a acrescentar.

Sendo assim, o acórdão não padece de qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, revelando a medida ora intentada mera intenção da embargante de obter a revisão de matéria já decidida.

Nego provimento." (sem grifos no original)

Nos termos do acórdão regional "da leitura da inicial, extrai-se a pretensão do reclamante de reconhecimento do vínculo de emprego, além da responsabilidade solidária das reclamadas, em razão da fraude perpetrada".

Assim, diante do quadro fático delineado pelo Regional, o qual é insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126 do TST, a decisão observou os limites da lide, impostos na petição inicial e na contestação (princípio da congruência ou adstrição).

Por oportuno, ressalte-se que, no processo do trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, sendo perfeitamente possível que o juízo extraia dos fatos narrados as consequências jurídicas pertinentes (artigos 840 da CLT e 319 do CPC/2015).

Assim, restam incólumes os dispositivos invocados pela parte.

Não conheço.

3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A segunda reclamada (Atlântida Construções de Obras Públicas e Privadas LTDA.) assevera que não poderia ter sido condenada solidariamente pelas parcelas devidas ao reclamante, porque ele confessou que teria laborado para uma empresa denominada Metroeuropa, que não tem qualquer relação com ela. Aduz, ainda, que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que "Metroeuropa" era o nome fantasia dela. Aponta violação do artigo 818 da CLT.

Sem razão.

O Regional adotou os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 410/413):

"Ora, se os recorrentes foram incluídos no polo passivo da ação, de todo plausível a ilação de que a pretensão do autor era que fosse reconhecida a responsabilidade de ambos, valendo insistir que a inicial propiciou aos reclamados a utilização do direito de defesa, efetivamente levado a efeito.

Por outro lado, ao contrário da alegação da segunda ré, o vínculo empregatício foi reconhecido no julgado, mais precisamente no penúltimo parágrafo de f. 230, cujos fundamentos integra a parte dispositiva (f. 234-235), o que afasta sua assertiva de que houve deferimento de acessório sem a existência do principal.

E nesse aspecto, a sentença não merece censura, pois a prova produzida nos autos deixa induvidoso que o reclamante, ainda de que modo tácito, através do primeiro reclamado (Sr. Reinaldo), foi contratado, no Brasil, pela segunda ré (Ipiranga, hoje Atlântida), os quais, de forma reprovável, visando ocultar a relação entre ambos e entre eles e a Metroeuropa (empresa situada em Angola e que formalizava a contratação), negaram qualquer vinculação entre si.

O que se infere da documentação juntada (f. 125, 178-183, 193-197 e 205-209) e dos depoimentos testemunhais (f. 187-190) é que o Sr. Reinaldo, além de, na época da contratação do autor, ser o sócio-administrador da Ipiranga/Atlântida, é presidente da Metroeuropa, numa demonstração de que a realidade entre essas pessoas, física e jurídicas, é bem mais rica do que os autos revelam, pois, caso a contratação do autor no Brasil para trabalhar em solo angolano, na Metroeuropa, fosse lícita, os reclamados, por certo, não negariam o envolvimento entre eles, o qual, afinal, veio à tona com a prova produzida pelo autor.

A propósito, a Lei 7.064/82, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior, exige, em seu artigo 12, que a contratação por empresa estrangeira seja condicionada à autorização prévia do Ministério do Trabalho, que só poderá ser dada, nos termos do artigo 13, à empresa de cujo capital participe, em pelo menos 5% (cinco por cento) pessoa jurídica domiciliada no Brasil, configurando o crime previsto no artigo 206 do CP o aliciamento de trabalhador domiciliado no Brasil, para trabalhar no exterior, fora do regime desta lei. Dispõe ainda o artigo 19 que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil a que alude o art. 13 será solidariamente responsável com a empresa estrangeira por todas as obrigações decorrentes da contratação do trabalhador.

A ligação entre os reclamados e a Metroeuropa também foi objeto da prova testemunhal. A primeira testemunha, ouvida a rogo do autor (f. 187), deu a conhecer que"o 1º reclamado pediu para o depoente e Israel arrumarem equipe para trabalhar em Angola; receberam de Rosi a lista da documentação necessária para a contratação; tiveram contato com Rosi apenas por telefone; era Rosi quem providenciava a regularização da documentação, inclusive dos exames admissionais que foram feitos no Brasil; assinaram contrato de trabalho em Angola mas não o leram e não ficaram com cópia; em Angola trabalharam para Metroeuropa, que era empresa de Reinaldo; sabe disso por comentários durante a prestação de serviços; algumas vezes chegou a encontrar Reinaldo em Angola, em obra da Metroeuropa; (...) que trabalhava para Metroeuropa, empresa que acha que é Ipiranga aqui no Brasil; (...) conheceu dona Célia, que era irmã do Sr. Reinaldo; Dona Célia era do RH; quando chegaram em Angola tinham contatos com Dona Célia, que frequentava a casa onde estavam alojados; Ipiranga e Metroeuropa tinham ligação pois o depoente recebia e-mails de São Caetano do Sul, expedidos por Ipiranga, mas a documentação em Angola e o visto no passaporte foram de Metroeuropa'.

No mesmo sentido, o depoimento da segunda testemunha do autor (f. 188-189).

Por seu turno, a testemunha do primeiro reclamado (f. 189) disse que 'chegou a ouvir comentários de que Metroeuropa fosse de propriedade de Reinaldo; ouviu comentários desse tipo pelos próprios engenheiros das obras da Metroeuropa; chegou a ouvir comentários desse sentido também por parte do engenheiro Ulisses'.

Os documentos de f. 193-197 confirmam que o Sr. Reinaldo, se não é o presidente da Metroeuropa, como indicado no documento de f. 182, tem ligação direta com esta empresa, revelando, inclusive, que a segunda ré, Ipiranga, cuja denominação social foi alterada para Atlântida (f. 125), oferecia vagas de emprego para prestação de serviços em Angola, deixando entrever que, juntamente com Reinaldo, agiam como se fossem uma só empresa para efeito de contratação de trabalhadores no Brasil, como o reclamante, para prestação de serviços naquele país, sendo inadmissível que venham a juízo negar qualquer relação entre eles.

A ligação entre os reclamados e a Metroeuropa é tão estreita que aos olhos dos empregados, eram tidas como uma empresa só, o que, certamente, levou o reclamante a indicá-la na inicial como nome fantasia da segunda ré (f. 03).

Portanto, ainda que o contrato de trabalho tenha sido formalizado pela Metroeuropa, o que o próprio reclamante admite, o reconhecimento do vínculo empregatício deve ser mantido e, em face da fraude perpetrada, devem os reclamados arcar com a responsabilidade solidária que lhes foi imposta, independentemente da configuração ou não de grupo econômico com aquela empresa.

Desprovejo."(sem grifos no original)

O Regional, com base nas regras de distribuição do ônus da prova, estabelecidas pelo artigo 818 da CLT e 372, I, do CPC, e no conjunto de fatos e provas dos autos, concluiu que do que se infere da documentação juntada pelo reclamante e dos depoimentos testemunhais, que as demandadas devem ser responsabilizadas solidariamente pelas parcelas trabalhistas devidas ao reclamante. Incólumes, pois, os dispositivos legais invocados pela parte.

Restou expressamente consignado no acórdão que"o Sr. Reinaldo, além de, na época da contratação do autor, ser o sócio-administrador da Ipiranga/Atlântida, é presidente da Metroeuropa, numa demonstração de que a realidade entre essas pessoas, física e jurídicas, é bem mais rica do que os autos revelam, pois, caso a contratação do autor no Brasil para trabalhar em solo angolano, na Metroeuropa, fosse lícita, os reclamados, por certo, não negariam o envolvimento entre eles, o qual, afinal, veio à tona com a prova produzida pelo autor"e, também que," ainda que o contrato de trabalho tenha sido formalizado pela Metroeuropa, o que o próprio reclamante admite, o reconhecimento do vínculo empregatício deve ser mantido e, em face da fraude perpetrada, devem os reclamados arcar com a responsabilidade solidária que lhes foi imposta, independentemente da configuração ou não de grupo econômico com aquela empresa ", o que justifica a responsabilidade solidária atribuída aos reclamados.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 24 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-933-56.2010.5.03.0149



Firmado por assinatura digital em 24/08/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866829732/recurso-de-revista-rr-9335620105030149/inteiro-teor-866829891

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