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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 933-56.2010.5.03.0149

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 26/08/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_9335620105030149_6f6bf.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS .

O reclamante foi contratado no Brasil, para prestar seus serviços em Angola, na África. Assim, tal como considerou o Tribunal Regional, afiguram-se aplicáveis à sua relação de emprego as leis trabalhistas brasileiras (local da contratação), por força do que dispõe o artigo , II, da Lei nº 7.064/82, não tendo sido comprovado que a legislação exterior seria mais benéfica ao empregado. Em caso de trabalho no estrangeiro, o princípio da lex loci executionis cede ao da lei mais benéfica, por expressa dicção legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ao reconhecer o vínculo de emprego e a condenação solidária, a decisão observou os limites da lide, impostos na petição inicial e na contestação (princípio da congruência ou adstrição). Incólumes os dispositivos invocados pela parte. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional, com base nas regras de distribuição do ônus da prova, estabelecidas pelos artigos 818da CLTe 372, I, do CPC, e no conjunto de fatos e provas dos autos, concluiu que do que se infere da documentação juntada pelo reclamante e dos depoimentos testemunhais, que as demandadas devem ser responsabilizadas solidariamente pelas parcelas trabalhistas devidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866829732/recurso-de-revista-rr-9335620105030149

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