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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-ED-ED-RR 135700-35.2007.5.03.0020 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 29/07/2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-ED-ED-RR_1357003520075030020_36e4b.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:CARLA FERREIRA GUIMARAES

Advogado :Dr. José Eymard Loguercio

Embargado :BANCO BRADESCO S.A.

Advogado :Dr. Victor Russomano Júnior

Advogada :Dra. Valéria Cota Martins Perdigão

Advogado :Dr. Ely Talyuli Júnior

D E S P A C H O

1-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 1171 e 1229), a representação é regular (fls. 1120) e dispensado o preparo, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 888).

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

2-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

2.1-ADVOGADO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 1973

A 7ª Turma do TST, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista do reclamado, para excluir da condenação o pagamento das horas excedentes à 7ª e 8ª diárias. Nestes termos foi redigida a ementa:

RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que o Tribunal Regional, apesar de consignar que a Reclamante, no período imprescrito, desempenhou atividade de advogada e firmou cláusula de exclusividade com o Reclamado, deferiu-lhe o pagamento de horas extras a partir da 7ª e 8ª diárias. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.906/94 -a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva". Havendo, no caso dos autos, previsão expressa acerca da dedicação exclusiva no contrato de trabalho, não subsiste a condenação imposta. Recurso de revista conhecido e provido (fls. 1099 - grifei).

Inconformada, a reclamante interpõe o presente recurso de embargos à SBDI-1 do TST, no qual se insurge contra a mencionada decisão. Colaciona arestos para o confronto de teses e alega contrariedade aos termos das Súmulas nos 117, 201, V, e 126 do TST. Aduz que não haveria nos autos elementos fáticos suficientes para comprovar a dedicação exclusiva e que o próprio reclamado a teria enquadrado no § 2º do artigo 224 da CLT. Afirma que a sua adesão à jornada de oito horas em suposto regime de dedicação exclusiva, não teria o condão de prejudicar a pretensão, sob pena de violação dos arts. , 444 e 468 da CLT.

Inicialmente, registro que a indicação de violação de preceito legal, ou mesmo de estatura constitucional, não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, o qual condiciona o seu êxito apenas à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF.

Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte Superior tem adotado entendimento, segundo o qual, a partir da nova redação conferida ao art. 894, II, da CLT pela Lei nº 11.496/2007, a indicação de contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial de natureza processual não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, tendo em vista que a SBDI-1 do TST passou a ter função exclusivamente uniformizadora sobre questão de mérito. Vale dizer, a SBDI-1 do TST não exerce o controle da prestação jurisdicional turmária quanto ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos da revista.

Registre-se que, em decisões anteriores de minha lavra, admiti o recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Contudo, modifico o meu entendimento, adequando-me ao posicionamento da SBDI-1 desta Corte Superior, para reconhecer que, salvo em situações excepcionalíssimas - que não é o caso dos autos, como se verá adiante - não se admite o recurso de embargos por contrariedade à Súmula de natureza processual.

Na hipótese, em face do terceiro ED oposto pela reclamante, a 7ª Turma do TST registrou, uma a uma, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, que fundamentaram a decisão ora embargada, a saber:

Diante das alegações da Reclamante convém pincelar os seguintes trechos do acórdão regional, transcritos no acórdão da Turma, fls. 1099/1106:

1 - -a Reclamante, durante todo o período imprescrito, desempenhou a atividade de advogada empregada do Banco Reclamado- (fl. 1100)

2 - -Em março de 2001, a Obreira foi designada para exercer atividades jurídicas, tendo permanecido, até o final de seu contrato de trabalho, desempenhando tarefas próprias da advocacia, tais como comparecimento a audiências e elaboração de petições diversas, inclusive de recursos, sendo atinentes, portanto, ao acompanhamento das ações judiciais nas quais o Banco Reclamado figurava como parte- (g.n.) (fl.1101)

3 - -A argumentação empresária, fundamentada na tese de que a Reclamante faz parte de categoria profissional diferenciada, não tem o condão de prevalecer. Apesar da existência de lei especial aplicável à profissão do advogado (Lei nº 8.906/94), certo é que essa atividade não integra o rol das categorias profissionais diferenciadas constante do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT- (g.n.) (fl. 1101)

4 - -impõe-se concluir que a jornada de trabalho desempenhada pela Autora encontra previsão no art. 224 da CLT, não lhe sendo aplicável o art. 20 da Lei nº 8.906/94. Por conseguinte, mostra-se irrelevante o fato de a Reclamante ter firmado cláusula de exclusividade com o Banco Reclamado- (g.n.) (fl. 1103).

5 - De toda sorte, vale registrar que, nos termos da r. decisão colegiada, a jornada cumprida pela Autora jamais se submeteu ao regime do art. 20 da Lei nº 8.906/94. Assim, o fato de a Reclamante ter assinado, em 01º de março de 2001, documento intitulado -TERMO DE ADITAMENTO A CONTRATO DE TRABALHO-, anexado à f. 215, no qual há previsão de -exercício de atividades jurídicas-, -com caráter de exclusividade- e -jornada de 8 (oito) horas diárias-, não altera a conclusão exposta no v. acórdão. O mesmo pode ser afirmado, por óbvio, em relação ao documento de f. 217, que apenas reafirma o caráter de exclusividade dos serviços advocatícios prestados pela Reclamante (fl. 1.034)- (fl. 1.106).

Logo, o fundamento do Regional para não aplicar a Lei 8.906/94 consistiu no fato de que a profissão de advogado não integra o rol das categorias profissionais diferenciadas.

Assim, entendeu que a jornada da Autora deveria ser examinada à luz do art. 224 da CLT.

É fato incontroverso, no entanto, que a Reclamante trabalhou como advogada para o Reclamado e firmou cláusula de exclusividade (fls. 1160-1161).

Portanto, o acórdão embargado não revolveu o acervo fático-probatório dos autos, pois as premissas fáticas que amparam esta conclusão se encontram devidamente consignadas no acórdão regional e transcritas na decisão embargada. O que houve foi o correto enquadramento jurídico dos fatos narrados pelo Regional, medida totalmente possível nesta instância extraordinária, como, aliás, já se manifestou a SBDI-1 desta Corte Superior, conforme precedente abaixo transcrito:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nos 102 E 126 DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do item I da Súmula nº 102 do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2. Nesse contexto, não há falar em contrariedade ao referido verbete sumulado e à Súmula nº 126 do TST, ao fundamento de que a 8ª Turma ao concluir pelo enquadramento da autora na exceção do § 2º do art. 224 da CLT teria revolvido o conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista que o Regional havia se pautado nas referidas provas para concluir que a reclamante não desempenhou função de confiança bancária. 3. Ocorre que, não obstante a referida conclusão do Tribunal a quo, àquela Corte, ao julgar o recurso ordinário, consignou todo o quadro fático alusivo à controvérsia, de modo que a Turma, tão somente, diante do contexto fático registrado no acórdão regional no sentido de que o cargo, de fato, era de confiança, apenas reenquadrou a autora como exercente de cargo de confiança nos moldes do comando consolidado supramencionado. 4. Por conseguinte, não tendo havido reexame da prova das reais atribuições da empregada, mas apenas seu reenquadramento, com fulcro no quadro fático consignado pelo Regional, tem-se por não contrariada a Súmula nº 102 desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 1091900-17.2007.5.09.0005, Data de Julgamento: 09/02/2012, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012).

Quanto à Súmula nº 117 do TST, tem-se que esta diz respeito à matéria alheia a dos autos, pois analisa a aplicação do regime legal relativo aos bancários aos empregados de estabelecimento de crédito.

Por fim, os arestos colacionados quanto ao tema não socorrem a reclamante, em face dos óbices das Súmulas nos 23 e 296 do TST, haja vista que a decisão recorrida, como visto acima, resolveu o presente tema por diversos fundamentos e os arestos transcritos não abrangeram todos, além de partir de premissas fáticas diversas das dos autos.

Logo, não admito o recurso de embargos, pois ausentes os pressupostos do inciso II do art. 894 da CLT, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012.

2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 1973

A 7ª Turma do TST, por unanimidade, negou provimento aos três embargos de declaração opostos pela reclamante, aplicando, nos últimos, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Inconformada, a reclamante interpõe o presente recurso de embargos à SBDI-1 do TST, no qual se insurge contra a mencionada decisão. Colaciona arestos para o confronto de teses.

No entanto, as ementas transcritas desservem ao fim pretendido, incidindo como óbice ao processamento do apelo os termos da Súmula nº 296 do TST. Ocorre que, da leitura de tais ementas, não é possível concluir se as premissas fáticas ali analisadas são idênticas as dos presentes autos, uma vez que elas se limitam a consignar que não há falar em protelação, apenas por haverem sido rejeitados os embargos de declaração.

Ante o exposto, não admito o recurso de embargos, pois ausentes os pressupostos do inciso II do art. 894 da CLT, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Presidente da 7º Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866645345/embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-ed-ed-rr-1357003520075030020/inteiro-teor-866645355

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