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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1981-08.2012.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 01/07/2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_19810820125150000_b42b0.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. SIGILO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO .

1 - A simples determinação por parte da autoridade coatora para que o impetrante, advogado, faça o depósito dos valores alusivos às execuções trabalhistas, ou justifique a não realização do depósito, informando, nessa hipótese, para qual ou quais contas correntes os valores foram transferidos, não constitui quebra de sigilo profissional existente entre advogado e cliente e revela-se perfeitamente justificada.
2 - Não se pode, a pretexto de sigilo profissional, permitir que se escuse a parte executada, sabidamente detentora de valor objeto de acordo judicial efetuado no juízo cível para fins de quitação de execução trabalhista, de cumprir a obrigação que lhe foi imposta.
3 - De resto, não houve em momento algum a determinação de prestação de informações pessoais ou caracterizadoras da relação do cliente com o advogado.
4 - Nesse cenário, não há como entender configurada a violação de direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido.
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