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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 394-84.2011.5.04.0551

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 01/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3948420115040551_64441.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1 - CONTRATO NULO. PROCESSO SELETIVO IRREGULAR. EFEITOS. Ante a irregularidade, constatada pelo Tribunal de Contas no Estado, no processo seletivo realizado pelo reclamado a reclamante teve decretada a nulidade do seu contrato. O entendimento majoritário desta Corte se orienta para a aplicação da Súmula 363, em seus "termos estritos", segundo a qual na hipótese de nulidade do contratado, o trabalhador apenas faz jus "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação à Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
2 - CONTRATO NULO. PROCESSO SELETIVO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO . A questão controvertida versa sobre a possibilidade de existência de dano moral em decorrência da extinção abrupta do contrato de trabalho considerado nulo após irregularidade constatada no processo seletivo realizado pela reclamante. O Tribunal Regional registrou a expectativa frustrada da obreira ao se ver destituída do cargo que tomara posse após sucessivos atos solenes do município e dois anos de serviço. Cumpre destacar que, embora a extinção do contrato de trabalho tenha sido fruto de cumprimento de decisão do TCE e em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública, a contratação e a manutenção do vínculo irregular caracteriza a ilicitude da conduta municipal, ensejando reparação de natureza extrapatrimonial. Recurso de revista não conhecido.
3 - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. REDUÇÃO. O Tribunal Regional ao fixar o valor dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) observou que no caso a reclamante perdeu seu emprego público em decorrência da má conduta do Município ao realizar processo seletivo irregular , não tendo a reclamante interferido em nada para a perda do seu cargo. E mais, que a reclamante "teve que responder a processo administrativo instaurado para averiguar a regularidade daquele processo seletivo (fls. 51-53), cujas consequências foram as mais drásticas possíveis: nulidade da sua contratação". Assim, não há de se falar em redução da indenização por danos morais quando os elementos fáticos contidos no acórdão recorrido, em especial a gravidade do dano, qualidade das partes envolvidas e o caráter pedagógico da medida, corroboram a tese de que o valor arbitrado é razoável. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866590563/recurso-de-revista-rr-3948420115040551