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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 03/06/2016
Julgamento
1 de Junho de 2016
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_12783720135040004_b81fa.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMHCS/kdva

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. A teor da Súmula 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1278-37.2013.5.04.0004, em que é Recorrente LORE MANAGEMENT LTDA. e são Recorridos MARCOS LEONARDO GAVIÃO DA SILVA, JORGE AILTO GAVIÃO e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo acórdão de fls. 656-673, deu parcial provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada (LORE MANGEMENT LTDA), para excluir da condenação o pagamento de indenização decorrente de dano moral.

Inconformada, a segunda reclamada interpõe recurso de revista fundamentado nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT (fls. 694-705).

Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista (fls. 814-816).

Sem contrarrazões.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (artigo 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Eis os termos do v. acórdão regional no ponto:

"1.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não se conforma a reclamada com a condenação em honorários advocatícios por não estar o reclamante representado por procurador credenciado ao sindicato profissional. Invoca as Súmulas nº 219 e 329, ambas do TST, e a observância da Lei nº 5.584/70.

Analiso.

Revendo posição em sentido contrário passa esta Relatora a adotar o entendimento de que na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em consonância com o disposto nos arts. 2º e 22 do Estatuto da OAB.

Deste modo, são devidos honorários advocatícios quando existente nos autos apenas declaração de insuficiência econômica do trabalhador, ainda que seu procurador não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva, como ocorre na situação em apreço.

No caso, existe declaração de insuficiência econômica à fl. 17, portanto, satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Ressalto que entendo também correto o arbitramento efetuado na origem de cálculo da verba no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme orientação contida na Súmula nº 37 deste E. TRT.

Nego provimento." (fls. 671-672) (grifou-se)

A reclamada, nas razões do recurso de revista, requer seja excluída da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Aponta contrariedade às Súmulas 219 e 329 e à OJ 305 da SDI-1, e ainda, ofensa ao artigo 14 da Lei 5.884/70. Traz arestos.

Com razão.

A matéria trazida ao debate já se encontra pacificada nesta Corte Superior, como se verifica nos termos da Súmula 219:

"SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil."

A Lei 5.584/70 e o verbete sumular referem-se à assistência judiciária prestada pelo sindicato ao trabalhador e condicionam o deferimento de honorários assistenciais à ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe.

No caso dos autos, muito embora deferido ao reclamante o benefício da gratuidade da Justiça, não restou preenchido o requisito da assistência sindical (fls. 600-601).

O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários, com base unicamente na miserabilidade do empregado, mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em contrariedade à Súmula 219 desta Corte Superior.

Conheço do recurso.

II - MÉRITO

Consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219, é, ao julgamento do mérito, o seu provimento para, constatada a ausência da assistência sindical, excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Recurso de revista provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula 219, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Brasília, 01 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1278-37.2013.5.04.0004



Firmado por assinatura digital em 02/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866323627/recurso-de-revista-rr-12783720135040004/inteiro-teor-866323652