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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-37.2013.5.04.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_12783720135040004_b81fa.rtf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL.

1. A teor da Súmula 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe.
2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866323627/recurso-de-revista-rr-12783720135040004