17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-RecAdm XXXXX-06.2013.5.02.0000
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
Julgamento
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DO COLEGIADO - GRADAÇÃO DA PENA - ADI Nº 4638/STF
- INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CNJ Embargos de Declaração rejeitados, pois não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade.