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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-RR XXXXX-74.2008.5.04.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-E-ED-RR_827007420085040015_7396e.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A DEZEMBRO/2004 E BASE DE CÁLCULO.

Embora os agravantes impugnem a decisão denegatória sob o argumento de que não fundamentaram o seu recurso em divergência jurisprudencial, correta a aplicação do óbice contido na Súmula nº 296, I, do TST pela decisão denegatória , pois, efetivamente, os embargantes transcreveram aresto para o confronto de teses. Mantém-se o decidido. Ressalte-se que referido argumento beira a litigância de má-fé e , no caso de reiteração de tal conduta , será aplicada a multa prevista no Código de Processo Civil. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.
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