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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 17/06/2016
Julgamento
9 de Junho de 2016
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1968009420085150125_7ecea.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMWOC/mv/pr

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. DIVISOR 180.

1. A eg. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista, afastando a indicação de ofensa ao art. , VI, da Constituição Federal, sob o fundamento de que, mantido o valor ajustado para o salário por unidade de tempo, não configura redução salarial a diminuição da jornada de trabalho do empregado horista, de 220 para 180 horas, pela adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento.

2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico, impõe-se a observância da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento deve readequar o valor do salário hora, à luz da garantia constitucional de irredutibilidade, por meio da aplicação do divisor 180, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 396 desta Subseção Especializada, de modo que a contraprestação recebida corresponda ao mesmo valor anterior.

Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-196800-94.2008.5.15.0125, em que é Embargante ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA e Embargada AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA S.A.

Contra o acórdão proferido pela Sexta Turma deste Tribunal Superior do Trabalho (fls. 1.027-1.028 e 1.028-1.029), o reclamante interpõe recurso de embargos (fls. 1.030-1.041).

A embargada não apresentou impugnação, conforme certidão (fl. 1.046).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Atendidos os requisitos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 1.015 e 1.021) e à representação processual (fl. 22), sendo desnecessário o preparo, passo ao exame do recurso de embargos, regido pela Lei 11.496/2007.

DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. DIVISOR 180

A eg. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto às diferenças salariais decorrentes da redução da quantidade de horas normais, de 220 horas para 180 horas, durante o regime de turnos ininterruptos de revezamento, mediante a seguinte fundamentação, in litteris:

V - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO.

Sobre o tema, assim se pronunciou o Eg. TRT, in verbis:

'Alega o ora recorrente que faz jus ao pagamento de diferenças no salário mensal, em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento, na proporção de 220 para 180 e respectivos reflexos nas verbas salariais e rescisórias.

A r. sentença assim decidiu:

'Improcede a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da quantidade de horas normais de 220 horas para 180 horas, quando laborados turnos ininterruptos de revezamento. Como já visto, ao que indicam os documentos dos autos, as partes ajustaram salário por unidade de tempo com referência à hora, o que é perfeitamente legal. E não se demonstrou nenhum prejuízo nas percepções mensais totais do trabalhador, motivadas por alterações contratuais objetivas alusivas ao regime de trabalho.'

Com efeito, o recorrente recebia por unidade de hora, conforme previsto expressamente em seu contrato de trabalho de fl. 53:

'Cláusula segunda. Parágrafo único - O empregado receberá pelos serviços prestados a remuneração inicial de R$ 1,4664 por hora, além de concordar com o valor estabelecido no Acordo Coletivo celebrado junto ao seu Sindicato da Categoria, que fica fazendo parte deste instrumento particular.'

Desta forma, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da jornada, posto que o recorrente sempre foi HORISTA, recebendo, pois, pelas horas efetivamente laboradas. E, ademais, os recibos de pagamento de fls. 56/95 comprovam que, mesmo após a mudança de função e com o labor em turnos de revezamento, não houve alteração substancial dos valores percebidos.

Além do que, foram estritamente seguidos os termos das normas coletivas anexas aos autos, como já decidido, no mesmo tópico, em recurso da reclamada.

Fica mantida a r. sentença."(fl. 920)

O reclamante, em suas razões de recurso de revista, alega que tem direito ao recebimento de diferenças salariais de 220 para 180 horas, em razão de ter sido submetido a alternância de turnos, o que lhe teria ocasionado redução salarial.

Indica violação dos artigos , II, e , VI, XIV, da Constituição Federal, e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDII desta c. Corte. Transcreve arestos com o fim de demonstrar a existência de dissídio pretoriano.

Conforme se extrai do v. acórdão regional, válida é a negociação coletiva que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, fixando-a em sete horas e vinte minutos, de acordo com o artigo , XIV, da Constituição Federal, e com a Súmula nº 423 do c. TST, razão pela qual está incólume o referido dispositivo constitucional.

Assentou, ademais, o eg. TRT, mediante a análise dos recibos de pagamento, que o reclamante, mesmo após ser submetido ao trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não sofreu prejuízo com relação aos valores percebidos, não havendo, assim, que se falar em violação do artigo , VI, da CF.

Da mesma forma, intacto o artigo , II, da Constituição Federal, uma vez que eventual ofensa ao referido preceito demandaria a análise de norma infraconstitucional.

Os arestos transcritos, por não abordarem a controvérsia atinente à existência de diferenças salariais à luz da norma coletiva, mostram-se inespecíficos a cotejo. Inteligência da Súmula 296/TST.

Finalmente, a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-I desta c. Corte, que se limita a caracterizar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sem nada mencionar acerca da quantidade de horas efetivamente trabalhadas, não se mostra contrariada.

Não conheço."

No recurso de embargos, o reclamante aduz que a redução da jornada laboral para seis horas, prevista no art. , XIV, da Constituição Federal, quando o trabalho for realizado em turnos ininterruptos de revezamento, não pode ser considerada como fator de alteração do valor do salário a ele pago, sob pena de se ferir o disposto no art. , VI, da atual Carta Magna.

Sustenta que o pagamento de 220 horas incorporou-se ao seu contrato de trabalho, configurando-se direito adquirido, garantido constitucionalmente pelo art. , XXXVI, da Constituição Federal. Indica também contrariedade à Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST e traslada arestos a cotejo.

O apelo alcança conhecimento.

O aresto colacionado à fl. 1.036, oriundo da SBDI-1 desta Corte Superior Trabalhista, autoriza o conhecimento do recurso, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296 do TST, ao adotar tese de serem devidas as diferenças salariais, nos seguintes termos:

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. A redução da jornada de trabalho para seis horas, prevista no art. , XIV, da Constituição Federal, quando o labor for realizado em turnos ininterruptos de revezamento, não pode ser considerada como fatos de alteração do valor do salário pago ao empregado. O objetivo da norma constitucional foi o de proteger o trabalhador contra o maior desgaste físico resultante das constantes alterações do seu horário de trabalho contra a notória dificuldade que lhe é imposta de estabelecer uma rotina básica de vida, não podendo ser tida como fatos de redução salarial, pois iria até mesmo contra os fins sociais da norma, redundando em prejuízo justamente para aquele a quem buscou beneficiar. Assim, ainda que o reclamante recebe salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, fica afastada a pretensão de pagamento apenas do adicional respectivo, devendo o valor do salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, sendo devidas as horas excedentes da sexta diária, como extras, acrescidas do adicional." Recurso de embargos conhecido em parte e provido. (TST - 5ªT. - SBDI1 - E - RR 0 454.884/98.0 - Rel. Min. Jose Luciano de Castilho Pereira - DJU 30.03.02 - p. 442) Fonte: Revista Nacional de Direito do Trabalho, Volume 54, ano 5, outubro/02, p. 126/127.

Caracterizada a hipótese prevista no art. 894, II, da CLT, CONHEÇO do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO DA JORNADA

Controverte-se, à luz da garantia constitucional da irredutibilidade salarial, sobre o direito às diferenças decorrentes da redução da carga diária de trabalho de oito para seis horas, durante a submissão ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, sem a correspondente elevação do valor do salário hora, pelo prisma do divisor aplicável ao cálculo da remuneração do empregado horista.

Esta Corte Superior, já pacificou seu entendimento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1, in litteris:

OJ-SDI1-396 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTE-RAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. , VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.

Nesse sentido, cabe ao empregador readequar o valor do salário hora, à luz da garantia constitucional de irredutibilidade, na medida em que a contraprestação decorrente da aplicação do divisor 180 corresponda à mesma remuneração recebida anteriormente, pela incidência do divisor 220, conforme espelhado nos seguintes acórdãos:

RECURSO DE EMBARGOS. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TURNOS FIXOS DE OITO HORAS DIÁRIAS PARA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ADOÇÃO DO DIVISOR 180. A hora de trabalho do empregado horista que teve a jornada alterada de 8h (oito horas) para 6h (seis horas) deve ser calculada, a partir da adoção daquele regime, por meio do divisor 180, fazendo jus o obreiro às diferenças salariais decorrentes da adoção do divisor 220 no período em que laborou em turno ininterrupto de revezamento. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-ED-RR-142200-80. 2004.5.15.0120, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/04/2013)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 396 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção Especializada, após a edição da Orientação Jurisprudencial 396, -para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. , VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial-. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-ED-RR-33400-84.2006.5.15.0120, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012.)

(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA JORNADA DE SEIS HORAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. DIVISOR. A Constituição da República de 1988, ao prever, no seu artigo , XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico resultante da alternância de turnos - característica inerente a esse tipo de atividade. Nesse contexto, seja a unidade salarial a hora trabalhada ou a produção, o empregado, ao sofrer redução de jornada de 220 para 180 horas mensais, em razão do labor em turno ininterrupto de revezamento, deve ter preservado o mesmo padrão salarial mensal adquirido quando submetido à jornada anterior. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, compatibilizando-o com a nova jornada, utilizando-se como referencial o divisor 180 (ou a equivalência 220/180), em estrita observância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no artigo , VI, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-55400-76.2005.5.04.0522, Rel. Desemb. Conv. Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/08/2015)

(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONTRATAÇÃO PARA JORNADA DE 220 HORAS MENSAIS. REDUÇÃO PARA 180 HORAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A Corte regional entendeu ser indevido o pagamento das diferenças salariais postuladas pelo reclamante, tendo em vista que sua remuneração era apurada por salário/hora, motivo pelo qual a implantação do regime de turnos de revezamento não implicou nenhum prejuízo salarial, mormente em razão da consideração das horas laboradas além da 36ª semanal como extras. Merece reforma a decisão. Isso porque, ao se admitir a manutenção do valor do salário/hora fixado na contratação do reclamante, no importe de 220 mensais para 180 horas, estar-se-ia chancelando a redução salarial mensal do trabalhador. Nesse passo, importante destacar que a proteção à redução salarial insculpida no artigo , VI, da Constituição Federal, trata, não apenas do salário/hora ou o salário mensal percebido, mas sim a remuneração como um todo, a qual deve ser capaz de garantir a subsistência mínima do trabalhador e da sua família. Assim, a diminuição da quantidade de horas trabalhadas, ainda que mantida o valor do salário/hora ajustado, implica redução salarial. Esse é o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 369 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. , VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial." Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST-RR-1200- 40.2005.5.15.0029, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/06/2015)

(...) RECURSO DE REVISTA DA USINA SÃO MARTINHO. (...) RURÍCOLA. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 240 HORAS PARA 220 E DEPOIS PARA 180 HORAS. VALOR DO SALÁRIO HORA INALTERADO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DESSE VALOR NAS JORNADAS REDUZIDAS. Ante o registro no acórdão regional de que não houve alteração do salário-hora do empregado, a condenação ao pagamento de diferenças por não ter a reclamada observado a impossibilidade de redução salarial não ofende os artigos , VI, XXVI, , III, da Constituição Federal e 64 da CLT, tendo em vista a jurisprudência desta Corte firmada na Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1, no sentido de que "ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. , VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". Essa exegese aplica-se tanto para a redução da jornada de 240 para 220 horas, como para a redução da jornada de 220 para 180 horas, uma vez que a diminuição da carga horária mensal para 180 horas não pode acarretar a redução do valor percebido mensalmente, de modo que a soma das 240 horas anteriormente trabalhadas corresponde ao salário que passou a remunerar as 220 e, posteriormente, as 180 horas de labor. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR-128900-12. 2008.5.15.0120, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/03/2016)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. OJ N.º 396 DA SBDI-1 do TST. A adoção do divisor 180 preserva o padrão remuneratório do trabalhador que, contratado para cumprir jornada de 220 horas, sofre redução de turno para 180 horas mensais, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Recurso de Revista não conhecido. (...) (TST-RR-36400-87.2009.5.15.0120, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 08/08/2014)

(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (...) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 180. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na OJ nº 396 da SDI-1, "para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. , VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. , VI, da Constituição Federal, e a que se dá provimento, para determinar a utilização do divisor 180 no cálculo do salário-hora, com os reflexos decorrentes, nos períodos em que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, conforme se apurar em liquidação de sentença. (TST-RR- 62786-04.2002.5.15.0120, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 12/08/2011)

(...) TRABALHADOR RURAL HORISTA. ALTERAÇÃO DE TURNOS FIXOS PARA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NOS PERÍODOS DE SAFRA. REDUÇÃO DA CARGA MENSAL DE 220 PARA 180 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional considerou que, nos períodos em que houve labor em turnos ininterruptos de revezamento (nas safras), o valor total recebido durante um mês de trabalho não pode ser inferior ao recebido nos períodos em que não era adotado esse sistema, motivo pelo qual deferiu as diferenças salariais postuladas. A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 369 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. , VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial-. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST-RR-52700-77.2007. 5.15.0029, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/08/2012)

(...) 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-HORA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, para o cálculo do salário-hora do trabalhador horista que teve a sua jornada de trabalho reduzida em virtude da adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento, deve ser observado o divisor 180, haja vista a garantia da irredutibilidade salarial prevista no art. 7.º, VI, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST-RR-138885-44. 2004.5.15.0120, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014)

(...) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO HORISTA - APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 Tendo o Reclamante sido contratado para uma jornada de 220 horas mensais, a redução da jornada nos meses em que trabalhava em turnos de revezamento para 180 horas mensais não pode ensejar a diminuição do valor do salário pago habitualmente, ainda que o empregado seja horista, em razão do que dispõe o art.º, VI, daConstituiçãoo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1. Precedentes. HORAS IN ITINERE O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST-RR-124-68.2011.5.15. 0029, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 20/11/2015)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos para julgar procedente o pedido formulado na reclamação (letras h e j, fls. 19-20), deferindo as diferenças salariais, e reflexos (férias, abono de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio), decorrentes da aplicação do divisor 180 no cálculo do salário hora durante os períodos contratuais de regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis horas diárias, observado o período imprescrito, conforme valores a serem apurados em liquidação, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.

Acréscimo à condenação arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido formulado na reclamação, deferindo as diferenças salariais, e reflexos (férias, abono de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio), decorrentes da aplicação do divisor 180 no cálculo do salário hora durante os períodos contratuais de regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis horas diárias, observado o período imprescrito, conforme valores a serem apurados em liquidação, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Acréscimo à condenação arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada.

Brasília, 09 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-196800-94.2008.5.15.0125



Firmado por assinatura digital em 10/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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