jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 196800-94.2008.5.15.0125

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 17/06/2016
Julgamento
9 de Junho de 2016
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1968009420085150125_7ecea.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. DIVISOR 180 . 1.

A eg. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista, afastando a indicação de ofensa ao art. , VI, da Constituição Federal, sob o fundamento de que, mantido o valor ajustado para o salário por unidade de tempo, não configura redução salarial a diminuição da jornada de trabalho do empregado horista, de 220 para 180 horas, pela adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento .
2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico , impõe-se a observância da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento deve readequar o valor do salário hora, à luz da garantia constitucional de irredutibilidade, por meio da aplicação do divisor 180, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 396 desta Subseção Especializada, de modo que a contraprestação recebida corresponda ao mesmo valor anterior . Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866298408/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1968009420085150125

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 196800-94.2008.5.15.0125 196800-94.2008.5.15.0125

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Deste modo, houve motivação da decisão, o que afasta a nulidade arguida, restando ilesos os …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 33400-84.2006.5.15.0120 33400-84.2006.5.15.0120

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC .