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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-82.2013.5.04.0663

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_103978220135040663_2ae34.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. OMISSÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO RECORRIDO DO ACÓRDÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT .

Esta Turma entendeu que a transcrição integral do acórdão regional quanto ao tema da sucessão, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014 , inexistindo a omissão alegada, mas tão somente a adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente . Embargos de Declaração rejeitados.
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