jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 34700-23.2011.5.17.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 24/06/2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_347002320115170000_ed339.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - AUTARQUIA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. A ação rescisória não foi instruída com a prova do recolhimento do depósito prévio, estabelecido no art. 836da CLTe na Instrução Normativa nº 31/2007 do TST, que regulamentou a forma de sua realização, o que evidencia a ausência de pressuposto de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 836da CLTe a referida Instrução Normativa não preveem a isenção do depósito prévio para as autarquias municipais, valendo ressaltar que o art. 488, parágrafo único, do CPCde 1973, aplicável subsidiariamente, apenas exclui da exigência do depósito a União, os Estados, os Municípios e o Ministério Público. O depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória não tem natureza jurídica de tributo federal, nos termos da Instrução Normativa nº 31/2007 e do art. 494do CPCde 1973, uma vez que o valor não será recolhido em favor da União, mas será restituído ao autor ou revertido ao réu, dependendo do resultado do julgamento. Dessa forma, os arts. 790-A, I, da CLT;

1º do Decreto-Lei nº 779/1969 e 39da Lei nº 6.830/80 não isentam o autor da exigência desse pressuposto de constituiçãoe desenvolvimento válido e regular do feito. Ademais, a norma do art. 1º-Ada Lei nº 9.494/97 limita-se a dispensar os entes públicos do depósito prévio para a interposição de recurso, e não para o ajuizamento de ação rescisória. Processo extinto sem resolução de mérito.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866259396/recurso-ordinario-trabalhista-ro-347002320115170000

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 34700-23.2011.5.17.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10471-18.2013.5.03.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 721-58.2012.5.09.0000