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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-31.2014.5.18.0281

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_117753120145180281_f4d7e.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.

I - O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que, nos termos do artigo 236 da Constituição, os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação.
II - Nesse passo, o titular do cartório, ao contratar e dirigir a prestação do trabalho, equipara-se ao empregador comum e seus empregados estão sujeitos ao regime da CLT, mesmo antes do advento da Lei n.º 8.935/1994. Arestos. III - recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866238659/recurso-de-revista-rr-117753120145180281

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