Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-31.2014.5.18.0281

I - O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que, nos termos do artigo 236 da Constituição, os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação.

II - Nesse passo, o titular do cartório, ao contratar e dirigir a prestação do trabalho, equipara-se ao empregador comum e seus empregados estão sujeitos ao regime da CLT, mesmo antes do advento da Lei n.º 8.935/1994. Arestos. III - recurso de revista conhecido e provido .