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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 60541-35.2006.5.03.0016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 02/05/2016
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-E-ED-RR_605413520065030016_3bf71.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :COOPERTEC - COOPERATIVA DE TECNOLOGIA ORGANIZACIONAL LTDA.

Advogado :Dr. Antônio Carlos Penzin Filho

Recorrido :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Procuradora :Dra. Maria Beatriz Chaves Xavier

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela empresa, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, ante o acórdão proferido pela Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior que negou provimento ao agravo em recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista, interposto pela reclamada na ação civil pública que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

Nas razões recursais, a reclamada argui a existência de repercussão geral da matéria, de natureza jurídica, dadas as questões de admissibilidade por dissídio pretoriano do recurso de revista em ação de indenização por dano moral coletivo e de indenizabilidade do dano moral coletivo. Suscita ofensa ao art. , incisos II, V e X, da Constituição da República.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e o preparo efetuado.

A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior negou provimento ao recurso de agravo em recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista interposto pela reclamada para o que considerou que não houvera a demonstração do dissenso de teses pretendido nem houvera contrariedade à Súmula nº 126, do TST.

Importa registrar a interposição de primeiro recurso extraordinário em que a empresa arguiu a repercussão geral de natureza jurídica apontando ofensa ao artigo , incisos II e LV, CRFB, ante os princípios do devido processo legal e do contraditório, quanto aos efeitos, como prova, dos elementos colhidos no inquérito civil e cujo sobrestamento até o julgamento, neste Tribunal Superior, do recurso de embargos, foi determinado em despacho proferido (fl. 849).

O Supremo Tribunal Federal ao examinar, sob o regime da repercussão geral, o Tema 660 sobre a questão relativa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo e dos limites da coisa julgada quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, decidiu, pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, de que foi Relator o sr. Ministro Gilmar Mendes, pela inexistência da repercussão, tendo havido o trânsito em julgado em 06/08/2013. Destarte, esse tema não viabiliza o recurso por primeiro interposto.

A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior não conheceu do agravo em recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista interposto pela reclamada em face da decisão em que a egrégia Sexta Turma dera provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, reversível ao FAT, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ante o procedimento de precarização das relações de trabalho, mediante a contratação irregular de trabalhadores e atuação como mera intermediadora de mão de obra, em prática lesiva que alcançava, além dos cooperados, todos os possíveis candidatos à filiação e ao emprego no segmento econômico.

Ora, a decisão proferida pela egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ao negar provimento ao agravo, implicou o não conhecimento do recurso de Embargos por aplicação da Súmula 337, item I, TST e do art. 894, inciso II da CLT. Trata-se, pois de decisão que ficou restrita aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal.

Na imposição de óbice de natureza exclusivamente processual como fundamento da decisão recorrida, a única questão passível de discussão no recurso extraordinário seria aquela relativa aos requisitos do recurso denegado e que visava a promover a análise do recurso de embargos. Logo, a controvérsia trazida pela recorrente, alusiva ao reconhecimento do dano moral coletivo não foi tratada no acórdão recorrido, pois não foi emitido exame de mérito sobre a controvérsia a qual tem contra si a Súmula 282, STF.

O Supremo Tribunal Federal consagrou no acórdão proferido no RE 598.365/MG, do qual foi relator o Ministro Ayres Britto, que não há repercussão geral da questão atinente aos requisitos, extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. Esse entendimento corresponde ao Tema 181 do Ementário dos Temas da repercussão geral. Há identidade temática entre a matéria versada no recurso em análise de admissibilidade e a da decisão paradigma, do que resulta inviável o recurso extraordinário. Ressalta-se o entendimento expresso pelo Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, no julgamento do ARE 719203 ED/SP de que -O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica-.

Por aplicação do disposto no art. 543-B, parágrafos do CPC vigente na época da interposição do recurso (art. 1030, inciso I, alínea a, primeira parte, CPC/2015), inviável o recurso.

Com estes fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866232319/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ag-e-ed-rr-605413520065030016/inteiro-teor-866232339