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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL EXCECAO DE SUSPEICAO: ED-AgR-ES XXXXX-30.2015.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AGR-ES_212513020155000000_bd4e1.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado :Dr. Alexandre Simões Lindoso

Embargado :SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDHES - ES

Advogado :Dr. Alexandre Mariano Ferreira

BL/gbs/BL

D E S P A C H O

Embargos de Declaração interpostos pelo Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Espírito Santo contra o acórdão do Órgão Especial que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão da Presidência desta Corte no pedido de efeito suspensivo, ajuizado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Espírito Santo - SINDHES - ES, ao recurso ordinário interposto em face da sentença normativa do TRT da 17ª Região, no Dissídio Coletivo de natureza econômica XXXXX-24.2014.5.17.0000.

Compulsando, no entanto, o andamento processual do RO-XXXXX-24.2014.5.17.0000, verifica-se que a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, em 14/3/2016, conforme acórdão considerado publicado no DEJT de 22/3/2016, decidiu soberanamente o recurso ordinário do embargado, externando a fundamentação na seguinte ementa:

A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDHES. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE NO CURSO DO PROCESSO. A partir da EC n. 45/2004, só é viável o dissídio coletivo econômico, regra geral, havendo mútuo consenso entre as partes (art. 114, § 2º, CF). Porém, havendo greve em andamento, torna-se possível a propositura de dissídio coletivo por qualquer das partes, empregador ou sindicato patronal e sindicato de trabalhadores, ou pelo Ministério Público do Trabalho (art. 114, § 3º, CF; art. 8º, Lei 7.783/89). Na situação concreta, o sindicato da categoria profissional instaurou dissídio coletivo de natureza econômica sem a concordância do sindicato patronal. Ocorre que, no curso da instrução processual, houve a deflagração de greve pelos trabalhadores. Nessa situação, a jurisprudência desta Seção Especializada entende que o dissídio coletivo deve ser apreciado, considerando-se que a greve superveniente ao ajuizamento do dissídio, e anterior à decisão de mérito, supera a necessidade do "mútuo consenso" para a instauração da instância. Registre-se que, na situação presente, não se discute a questão da abusividade da greve. Recurso ordinário desprovido quanto à preliminar de ausência do comum acordo.

[...]

Vê-se que o Colegiado da Seção de Dissídios Coletivos do TST proferiu julgamento acerca da exigência do comum acordo para instauração de dissídio coletivo de natureza econômica, matéria do pedido de efeito suspensivo.

Na oportunidade, o Ministro Maurício Godinho Delgado, Relator, registrou que o -Sindicato Suscitante juntou petição, no dia 12/11/2014, informando a deflagração de greve pela categoria profissional a partir do dia 11/11/2014-.

Sua Excelência alertou que, nesse caso, a jurisprudência da SDC entende que o dissídio coletivo deve ser apreciado, uma vez que a greve superveniente ao seu ajuizamento, e anterior à decisão de mérito, supera a necessidade do -mútuo consenso- para a instauração da instância.

Desse modo, sobressai a perda de objeto dos embargos de declaração apresentados contra a decisão do Órgão Especial que negou provimento ao agravo regimental, impondo-se considerá-los prejudicados.

Do exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Espírito Santo, em razão da decisão já proferida pela SDC que se sobrepõe à decisão monocrática deste magistrado no Efeito Suspensivo, e determino o apensamento deste processo aos autos principais.

Publique-se.

Brasília, 09 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro BARROS LEVENHAGEN

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866200416/embargos-declaratorios-agravo-regimental-excecao-de-suspeicao-ed-agr-es-212513020155000000/inteiro-teor-866202968