jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-06.2012.5.18.0221 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1920620125180221_8ea42.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente :MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Advogado :Dr. Danilo Pieri Pereira

Recorrido :JOSÉ RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. Ricardo Calil Fonseca

EMP/bhd/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a decisão da 1ª Turma do Colendo Tribunal Superior que não conheceu do recurso de revista interposto. Aponta, a parte recorrente, violação ao artigo 7º, caput e inciso III, da Constituição da República (seq. nº 08).

Quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o apelo é tempestivo (publicação da decisao em 21/11/2014 e interposição em 09/12/2014), estando subscrito por procurador regularmente habilitado, com preparo recolhido.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, a, da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade do apelo, dirigido ao Excelso Supremo Tribunal Federal.

Sustenta, no mérito, que o v. Acórdão causou grande instabilidade jurídica, na medida em que criou diferenciação entre trabalhadores rurais e urbanos, vedada constitucionalmente, e afastou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como Regime Jurídico Único, instituído pelo inciso III do artigo 7º da Carta Maior.

É o relatório.

Decido.

Como já dito no relatório, a recorrente fundamenta o presente recurso extraordinário na violação ao artigo 7º, caput e inciso III, da Constituição da República.

O acórdão recorrido, por sua vez, restou assim ementado:

-RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o artigo 7º da Lei 5.889/73 foi recepcionado pela Constituição da República. Assim, afigura-se devida a indenização por tempo de serviço ao empregado safrista, uma vez que compatível com o regime do FGTS. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST.

Recurso de revista não conhecido-.

Destarte, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (-Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

(RE XXXXX RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Não obstante o óbice processual, assente-se a inexistência de violação direta e literal ao artigo 7º, III, da Constituição Federal de 1988, uma vez que, conforme entendimento pacífico do TST, resta devida a indenização por tempo de serviço ao empregado safrista, uma vez que compatível com o regime do FGTS.

Ante o exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866010086/recurso-de-revista-rr-1920620125180221/inteiro-teor-866010135