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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 631-69.2010.5.06.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 06/05/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__6316920105060011_29586.rtf
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Ementa

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. CAUSA MADURA.

O artigo 515, § 3º, do CPC/73 (vigente à época do julgamento do recurso ordinário e com texto correlato no art. 1013do CPC/2015), possibilita o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal Regional sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. No caso concreto, o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre a Reclamante e a segunda Reclamada e, considerando que a causa estava madura para julgamento, procedeu à análise dos pedidos sucessivos. É incontroverso nos autos que a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau ocorreu após a instrução processual e análise do conjunto fático-probatório, tendo concluído pela inexistência de vínculo de emprego. Desse modo, pode-se concluir que as provas já haviam sido produzidas pelas partes, de modo que o TRT agiu corretamente ao considerar a causa madura para julgamento. Nesse contexto, não há falar em supressão de instância. Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. O recurso de revista se encontra deserto, pois a sentença fixou o valor das custas processuais em R$ 190,87 (cento e noventa reais e oitenta e sete centavos). Por sua vez, a Reclamada apenas recolheu, quando da interposição do recurso ordinário (que foi considerado deserto), R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), não tendo recolhido a diferença no prazo de interposição do recurso de revista. Ressalte-se que o ato processual foi praticado sob a égide do CPCde 1973. Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865797832/arr-6316920105060011

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