jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 29-66.2015.5.06.0411

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 06/05/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__296620155060411_ba30a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 3. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal função, fazendo jus ao recebimento de indenização. No presente caso, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores-, expõe o trabalhador a situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. Ainda que não tenha efetivamente ocorrido nenhum assalto, a tensão pelo risco é permanente. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. , Ve X, CF; arts. 186 e 927 do CCB). Precedentes desta Corte Superior Trabalhista. Agravo de instrumento desprovido. 4. DIFERENÇAS DE FGTS. 5. INDENIZAÇÃO DE LANCHE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÊMIO. PARCELA VARIÁVEL. SÚMULA 340/TST. OJ 397/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896da CLT, ante a demonstração de contrariedade, em tese, à Súmula 340/TST. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. PRÊMIO. PARCELA VARIÁVEL. SÚMULA 340/TST. OJ 397/SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. A parcela prêmio pode ser fixa ou variável, em conformidade com a regra que a instituiu. Ostenta, de qualquer modo, natureza salarial, uma vez que tem objetivo de contraprestação pelo alcance de certo resultado, meta ou fim inerente ao contrato de trabalho. Entretanto, a verba não se confunde com comissão, por não ser salário por unidade de obra, não se aplicando, dessarte, o critério explicitado na Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865797827/arr-296620155060411