jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-69.2011.5.17.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__37006920115170011_7fc27.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS PRÉVIOS. RESTITUIÇÃO. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO. Demonstrada ofensa ao artigo 790-B da CLT, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, registrou que o reclamante, no desempenho da função de esmaltador ceramista, laborou exposto a agente calor acima do limite de tolerância, o que ensejava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Recurso de revista de que não se conhece.
2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR. AGENTE INSALUBRE CALOR. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se inservível a indicação do artigo 155 da CLT, vez que referido preceito nada menciona acerca da discussão em tela, que se refere às horas extraordinárias oriundas da supressão do intervalo intrajornada decorrente de labor sob o agente calor. Recurso de revista de que não se conhece.
3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 396. NÃO CONHECIMENTO. Consoante registrado, o reclamante foi eleito membro suplente de·CIPA para biênio de 2009/2010, ao passo que foi demitido·25/10/2010, ou seja, durante o período de estabilidade provisória assegurado no artigo 10, II, a, da ADCT, o que ensejou a mantença do pleito de reintegração no emprego, deferido mediante antecipação de tutela. Decisão regional em sintonia com a diretriz da Súmula nº 396. Incidência Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que uma vez atendidos os requisitos previstos no artigo 14, § 2º, da Lei nº 5.584/70, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Incidência Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
5. HONORÁRIOS PERICIAIS PRÉVIOS. RESTITUIÇÃO. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO. Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. No entanto, a partir do momento em que a parte tem reconhecida a sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram às custas processuais ou aos honorários periciais. O pagamento dos honorários periciais, nesse caso, deve ser efetuado pela União, na forma prevista na Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 457. Recurso de revista conhecido e provido.
6. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas a e c, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATRASO NO RECOLHIMENTO. VALOR HISTÓRICO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a retenção dos valores devidos à Previdência pelo empregado, em caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto nº 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição. Assim, a retenção da contribuição previdenciária deve ser feita pelo valor histórico, sendo de responsabilidade da reclamada o pagamento de eventuais juros e multas decorrentes de sua mora no seu recolhimento, devendo cada parte, quanto ao valor principal destas, arcar com sua respectiva quota-parte. Inteligência da Súmula nº 368, II e III, e Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. NOVA PERÍCIA MÉDICA. NAO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. Na espécie, ficou consignado que quem estava sendo avaliado era trabalhador e não o lugar, revelando-se despicienda a realização de diligência no local, pois o perito, médico ortopedista com especialização em traumatologia da·coluna vertebral e lesões medulares, analisou os documentos e exames acostados aos autos; realizou exame físico-clínico no reclamante; respondeu aos quesitos de ambas as partes, e expôs, detalhadamente, os motivos que o levaram à conclusão de que as alterações degenerativas do ombro do reclamante eram compatíveis com a idade, não havendo prova de sua incapacidade ocupacional. Restou claro, ainda, que não havia necessidade de nova perícia, pois não houve ofensa ao princípio do devido processo legal ou ao contraditório e·ampla defesa, vez que foi dada ao reclamante oportunidade de manifestação acerca·da matéria, tendo sido adotados pelo Juízo a quo todos os procedimentos processuais necessários. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Ausência de prequestionamento quanto à aplicabilidade dos artigos 186, 927, 932, 933, 949 e 950 do CC à questão em apreço. Incidência do óbice contido na Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional não reconheceu a existência de norma coletiva fixando a base de cálculo do adicional de insalubridade, de forma que deve prevalecer o salário mínimo como sua base de cálculo. Incidência Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. DANO MORAL. DISPENSA VEXATÓRIA. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. Revela-se inespecífica divergência jurisprudencial que parte de premissa fática diversa da tratada nos autos. Incidência da Súmula nº 296, I. Agravo de instrumento que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219, I. NÃO PROVIMENTO. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consigna que o reclamante não se encontra assistido por sindicato da categoria, o que desatende os requisitos exigidos para a percepção dos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula nº 219, I. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865778381/arr-37006920115170011

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-09.2015.5.15.0100

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-69.2011.5.17.0011

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-10.2001.5.17.5555

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-20.2001.5.17.0003 XXXXX-20.2001.5.17.0003