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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12300-43.1994.5.17.0151

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 06/05/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_123004319945170151_dd075.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS.

A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2ºdo artigo 896da CLTe da Súmula 266 desta Corte. Em razões de recurso de revista, a parte não vincula a sua insurgência à hipótese de admissibilidade do recurso de revista prevista no referido dispositivo consolidado, visto que não indica nenhuma ofensa à literalidade de dispositivo da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A controvérsia específica dos autos gira em torno da exigência de multa e juros de mora em face da incidência prevista do artigo 43da Lei nº 8.212/91. Ressalta-se que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de execução (cumprimento de sentença) depende da demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 desta Corte. Logo, o exame das razões recursais do apelo ficará limitado à alegada afronta aos artigos 150, I, e 195, I, a, da Constituição Federal. O artigo195, I, a, da CF não trata especificamente da matéria (termo inicial de incidência de multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial trabalhista), mas se limita a definir a base sobre a qual incide o referido tributo, conforme decidido pelo Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra deste Relator. Assim, ficou decidido que as questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas pelo art. 43da Lei 8.212/91, o que afasta, também, a afronta direta ao art. 150, I, da CF/88. Nesse contexto, inviável é o prosseguimento do recurso de revista fundado nessas alegadas violações constitucionais, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.
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