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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_103978220135040663_271de.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/fz/

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 61 DO TRT DA 4ª REGIÃO EDITADA EM RAZÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A parte reclamante não se encontra assistida por seu sindicato de classe, por conseguinte, é indevida a condenação em honorários advocatícios. Entendimento consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-82.2013.5.04.0663, em que é Recorrente AUTO ELÉTRICA PAGNUSSAT LTDA e Recorrido ODALGIRO JOÃO SETTI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença que deferiu o pleito autoral e condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 232/243, com fundamento no artigo 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade às fls. 248/249, sem a apresentação de contrarrazões, consoante certidão de fl. 253.

É o relatório.

Tramitação sob a égide da Lei nº 13.015/2014, ressaltando que o tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL" foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência já julgado pelo TRT, o qual concluiu que "atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional", consoante Súmula nº 61 do TRT 4ª Região.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL

O Tribunal Regional da 4ª Região, por sua 7ª Turma, em acórdão de lavra do Desembargador Wilson Carvalho Dias, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

"3. Honorários assistenciais

A reclamada busca excluir da condenação os honorários assistenciais.

Sem razão.

No caso dos autos, o reclamante prestou declaração de pobreza ao feitio legal, fl. 08, a qual possui presunção de veracidade, mas está desassistido pelo seu sindicato de classe.

De acordo com as Súmulas 219 e 329 do TST, os honorários somente são devidos quando preenchidos todos os requisitos da Lei 5.584/70, incluindo a assistência por parte do sindicato da categoria profissional do empregado (art. 14, caput). Este era o entendimento que prevalecia no âmbito desta Turma julgadora. Todavia, por força da Lei 13.015/2014 que exige a uniformização da jurisprudência no âmbito de cada tribunal regional, prevaleceu nesta Corte o entendimento de que basta o atendimento do requisito do art. 4º da Lei 1.060/5.0 para o deferimento dos honorários, em consonância com a previsão do art. 5º, LXXIV, da Constituição. É neste sentido a Súmula 61 deste TRT:

Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Nego provimento."

A reclamada alega ser indevida a condenação em honorários advocatícios, porquanto a parte reclamante não se encontra representada por seu sindicato de classe. Indica contrariedade à Súmula 219 do TST.

Analiso.

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/1970, quando existente, de forma simultânea, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Este é o entendimento consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Verifica-se que a parte reclamante não se encontra assistida por seu sindicato de classe, por conseguinte, é indevida a condenação em honorários advocatícios.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

1.2 - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

De plano, verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).

No caso, a reclamada, com o intuito de atender o previsto na Lei nº 13.015/2014 e a Súmula nº 297 do TST, abriu um tópico específico no recurso e, no que se refere ao debate da sucessão, transcreveu todo o acórdão regional deste item - do relatório até a parte dispositiva -, sem qualquer indicação expressa, destacada, da tese que pretendia prequestionar - o que não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014.

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: AIRR-XXXXX-85.2013.5.04.0664, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-XXXXX-73.2012.5.04.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DJ 12/06/2015; AIRR-XXXXX-67.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Maurício Godinho, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-XXXXX-71.2013.5.04.0811, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-XXXXX-51.2011.5.04.0015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-XXXXX-78.2012.5.04.0233, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-XXXXX-94.2014.5.13.0007, Relator Ministro: Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-XXXXX-73.2011.5.04.0721, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015.

Pelo exposto, não conheço do recurso de revista.

2 - MÉRITO

2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTENCIAL SINDICAL

Conhecido o apelo por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Honorários Advocatícios. Ausência de Assistencial Sindical", por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Brasília, 4 de Maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-82.2013.5.04.0663



Firmado por assinatura digital em 04/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865745208/recurso-de-revista-rr-103978220135040663/inteiro-teor-865745228

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