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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10397-82.2013.5.04.0663

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 06/05/2016

Julgamento

4 de Maio de 2016

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_103978220135040663_271de.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 61 DO TRT DA 4ª REGIÃO EDITADA EM RAZÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

A parte reclamante não se encontra assistida por seu sindicato de classe, por conseguinte, é indevida a condenação em honorários advocatícios. Entendimento consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido . SUCESSÃO DE EMPREGADORES . ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido .
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