Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-75.2008.5.22.0003

Esta Corte pacificou o entendimento de que apenas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do art. 61, § 1º, inc. II, da Constituição da Republica de 1988. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Extrai-se do acórdão proferido no julgamento do Recurso Ordinário que o Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa aos honorários assistenciais. Por isso, a matéria carece do requisito do prequestionamento (Súmula 297 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento .