Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11358-26.2012.5.07.0032

I. A Corte Regional entendeu que o tempo despendido pelo empregado com o lanche e o tempo de espera para fazer uso do transporte fornecido pelo empregador não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador.

II. A Súmula nº 366 do TST consagra o entendimento de que os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho do empregado, utilizados para atividades necessárias ao trabalho, estão compreendidos no limite da jornada de trabalho.

III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 366 do TST, e a que se dá provimento.