Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-93.2009.5.01.0205

I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a disposição contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT é clara no sentido de que, a partir do momento em que as partes elegem o foro extrajudicial (Comissão de Conciliação Prévia) para a composição do conflito, as manifestações de vontade ali externadas devem ser respeitadas. Na ausência de ressalvas e de vícios de consentimento, o termo conciliatório tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho.

II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.