Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 711-52.2013.5.09.0073

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 154, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. Considerando que a contribuição sindical rural possui natureza de contribuição social, espécie tributária diversa dos impostos, não se aplica o artigo 154, I, da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos com o mesmo fato gerador e base de cálculo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do artigo 1º, II, alínea ' c' , do Decreto-Lei 1.166/71. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .