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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 13/05/2016
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1060008220085090029_5f136.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/rfm

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS.

A Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 desta Corte Superior consagra o entendimento de que a data de saída, a ser anotada na CTPS, deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Dessa orientação não divergiu a Corte Regional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-106000-82.2008.5.09.0029, em que é Recorrente ROBERT BOSCH LTDA. e Recorrido ERALDO GREINERT.

O Tribunal Regional de Trabalho da 9ª Região, mediante o acórdão às fls. 1029-1042, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada, apenas para excluir da condenação o pagamento relativo ao tempo despendido com a troca de uniforme e determinar que o abatimento das horas extras pagas seja feito sobre o valor total, independentemente do mês da competência.

Ainda inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 1047-1075, com amparo no art. 896, a e c, da CLT.

Admitido o recurso de revista (fls. 1081-1082), não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certidão à fl. 1085.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 1043 e 1047), tem representação regular (procuração às fls. 95-99, substabelecimento à fl. 157) e encontra-se devidamente preparado (fls. 981, 983 e 1077). Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho, quanto à eficácia liberatória da quitação, pronunciou-se, às fls. 1030-1032, nos seguintes termos:

SÚMULA 330 DO C. TST

Segundo a Recorrente, o documento rescisório acostado aos autos teria eficácia liberatória plena acerca de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Com base na Súmula 330 do Colendo TST, requer que a ação seja julgada improcedente.

Sem razão.

Considerando a redação da Súmula 330 do C. Tribunal Superior do Trabalho, dada pela Resolução n.º 108/01, a tese da quitação ampla sustentada pela Recorrente restou esmaecida, vez que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem do recibo de quitação, ressaltando que, quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo.

Importante salientar que a quitação passada pelo empregado com a assistência de sua entidade sindical envolve apenas as parcelas e valores efetivamente pagos, não os títulos. Logo, se não houve o pagamento integral, o empregado poderá reclamar em Juízo eventuais diferenças ou até mesmo verbas que não foram pagas e que, portanto, não foram quitadas. Caso contrário, estar-se-ia concedendo aos órgãos sindicais status jurisdicional, atributo que não lhes pertence, implicando em restrição do acesso dos trabalhadores ao Poder Judiciário (art. 5.º, XXXIV e XXXV, da CF) para postular direitos e diferenças que entendam devidos, inclusive quanto às parcelas objeto da homologação.

Esse tem sido o entendimento perfilhado pela E. 4.ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme demonstra a seguinte ementa:

"ENUNCIADO 330 DO C. TST - A rescisão do contrato de trabalho homologada não tem a abrangência pretendida pela reclamada, na forma da antiga redação do enunciado 330 do TST, ficando a quitação restrita apenas aos valores nela consignados, garantindo-se o direito de submeter à apreciação do judiciário outras postulações. (TRT 9ª R. - Proc. 01632-2002-004-09-00-7 - Ac. 16909/2004 - Relª Juíza Sueli Gil El-Rafihi - DJPR 06.08.2004)".

Ante o exposto, percebe-se claramente que a quitação prevista no art. 477 da CLT não atinge parcelas não consignadas no recibo ou eventuais diferenças daquelas não pagas integralmente, bem como seus reflexos em outras parcelas, como ocorre no caso em apreço. Inexiste, pois, contrariedade à Súmula 330 do C. TST.

Nada a prover.

A reclamada insurge-se contra a decisão regional, pretendendo que seja dada plena eficácia liberatória do termo rescisório em relação a todas as parcelas dele constantes que não foram expressamente ressalvadas. Indica contrariedade à Súmula nº 330 do TST e transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

A Súmula no 330 desta Corte Superior, fixa o seguinte entendimento, verbis:

QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

Esta Corte Superior, enfrentando os limites contidos na referida Súmula, tem reiteradamente decidido que os efeitos liberatórios do termo de rescisão contratual são limitados aos valores expressamente discriminados no recibo.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho restringe-se às parcelas e valores nele discriminados, na forma do disposto no art. 477 da CLT. Dessa forma, não existe a eficácia liberatória ampla e irrestrita pretendida pela reclamada. Aliás, no julgamento do IUJ-RR-275570-1996 (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ronaldo Leal, DJ 04/05/2001), ficou decidido que a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a quantias posteriormente apuradas em reclamação trabalhista como devidas. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Turma encontra-se em consonância com a Súmula 330 do TST, e não contrária, como quer fazer crer a embargante, circunstância que inviabiliza o conhecimento do apelo, a teor do disposto no inciso II, do art. 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR- 65900-30.2004.5.12.0001, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/05/2013).

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. 1. O Tribunal Regional consignou que "a quitação passada nos instrumentos de rescisão concerne, exclusivamente, aos valores pagos e discriminados, não obstando a postulação de virtuais diferenças". 2. Decisão regional em consonância com o item I da Súmula 330/TST, no sentido de que "a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo". Incidência do art. 896, § 4º, (atual § 7º) da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. [...] (TST-RR-3056000-66.2008.5.09.0016, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 18/12/2015).

[...] QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330. Nos termos da Súmula nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado abrange as parcelas constantes no TRCT, mas apenas nos limites dos valores consignados, tal como decidido pela Corte de origem. Essa súmula, ao registrar "salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas", estabelece que, no caso de ressalva, a quitação não abrange a parcela propriamente dita, nem o valor. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (TST-RR-151-02.2012.5.09.0088, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/05/2015).

[...] RECURSO DE REVISTA - EFEITOS DA QUITAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA Nº3300 DO TST. Consoante exegese dos itens I e II da Súmula nº3300 do TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nosparágrafoss do art.4777 daCLTT, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta. Restringe-se aos valores pagos mediante discriminação no instrumento, não alcança parcelas omitidas no termo de rescisão, nem inviabiliza a postulação em juízo de diferenças pelo pagamento a menor indicado em cada rubrica, mesmo sem a ressalva sindical. Nesse passo, é insuscetível de reforma decisão regional proferida em harmonia com a Súmula nº 330, I e II, do TST, que não consagra a integral força liberatória da quitação dada. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST-RR-1960-82.2012.5.07.0023, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/04/2015).

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a interpretação que se extrai da Súmula 330 do TST é a de que a eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho, ainda que sem ressalvas, restringe-se somente às parcelas e valores nele consignados, não impedindo à parte o ajuizamento da ação com o fim de recebimento de eventuais diferenças. Recurso de Revista não conhecido. [...] (TST-RR-1004-76.2010.5.09.0671, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 08/05/2015).

Na espécie, o Tribunal Regional entendeu que não poderiam ser atribuídos à homologação das verbas rescisórias os efeitos liberatórios perseguidos pela reclamada, não explicitando, contudo, quais foram as verbas consignadas pelo termo de rescisão contratual, tampouco se houve, ou não, ressalvas no referido termo.

A moldura fática descrita desafia o óbice da Súmula nº 126 do TST, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária.

Dessarte, diante do quadro fático registrado pela Corte Regional, insuscetível de reexame em recurso de revista, nos termos da já mencionada Súmula nº 126 desta Corte, conclui-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastada, em consequência, a contrariedade à Súmula nº 330 do TST, bem como eventual divergência de teses.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema.

1.2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS

A Corte Regional, em relação à retificação da CTPS, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, pronunciando-se, às fls. 1032-1033, nos seguintes termos:

RETIFICAÇÃO DA CTPS

Pugna a Recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja declarada indevida a anotação da projeção do aviso prévio na CTPS do Recorrido.

Não lhe assiste razão.

Conforme TRCT juntado à fl. 34 e comprovante de aviso prévio à fl. 40, o reclamante cumpriu aviso prévio indenizado, recebendo a notificação da demissão e afastando-se do trabalho na mesma data (01/08/2007). A cópia da CTPS do autor, por sua vez, aponta como término do contrato de trabalho a data de 01/08/2007 (fl. 36).

Porém, o período do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins legais, inclusive no tocante à anotação da CTPS, conforme disposto na OJ. 82 da SDI-I do C. TST, que preconiza: "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". Em igual sentido, veja-se o seguinte julgado:

"AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO - O aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (CLT, art. 487, § 1º), projetando-se pelo prazo legal correspondente, de modo que 'a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado' (TST, OJ 82 da SDI-I)". (TRT-PR-01984-2007-012-09-00-1-ACO-41569-2009 - 2.ª TURMA - Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO - Publicado no DJPR em 01-12-2009)

Trata-se de entendimento respaldado pela doutrina, como ilustra o pensamento de Amauri Mascaro do Nascimento, in verbis:

"O aviso prévio como comunicação da decisão de rescindir o contrato produz como principal efeito a projeção do contrato de trabalho pelo tempo correspondente ao seu período. O tempo de duração do contrato após o aviso prévio integra-se no contrato para todos os efeitos legais. Não é pelo fato de uma parte comunicar à outra que vai dar por rompido o vínculo jurídico que este fica imediatamente extinto. A extinção só se verificará depois do transcurso do período posterior ao aviso."(In:"Iniciação ao Direito do Trabalho". 22.ed. São Paulo: LTr, p. 455)

Dessa forma, considerando que o aviso prévio legal é de trinta dias (artigo 487, II, da CLT), e tendo a rescisão ocorrido em 01/08/2007, a projeção de trinta dias alcançara a data de 31/08/2007.

Nada a prover.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que a projeção do aviso prévio indenizado tem efeitos limitados às vantagens econômicas, não alcançando a anotação da CTPS. Aponta contrariedade à Súmula nº 371 do TST e transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recuso não alcança conhecimento.

O Tribunal a quo, ao manter a determinação de retificação da data de baixa da CTPS, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, decidiu à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST, que dispõe, verbis:

AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997)

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Logo, estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastada, em consequência, a pretendida contrariedade à Súmula nº 371 do TST, bem como superada eventual divergência jurisprudencial.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR AOS SÁBADOS. INVALIDADE

O Tribunal de origem, quanto às horas extras, manifestou-se, às fls. 1033-1035, nos seguintes termos:

HORAS EXTRAS

Insurge-se a Recorrente contra a sua condenação ao pagamento de horas extras. Para tanto, aduz que, diversamente do que foi consignado em sentença, os acordos de compensação de jornada noticiados nos autos seriam válidos. Pleiteia, assim, a reforma da decisão para declarar a validade de tais acordos e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das horas excedentes e reflexos. Subsidiariamente, requer que a condenação seja limitada apenas ao pagamento do adicional de horas extraordinárias.

Sem razão.

No caso em apreço, embora exista previsão convencional autorizando o acordo de compensação de horas de trabalho (fl. 243), denota-se dos autos que houve prestação de serviços habitual aos sábados, conforme indicam os cartões de ponto acostados às fls. 119/138, o que desvirtua a finalidade do instituto em comento, tornando nulo o acordo individual de compensação celebrado entre as partes. Nesse sentido:

"ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - DESCARACTERIZAÇÃO. Considerando-se que o acordo de compensação de jornada é um negócio jurídico bilateral, sua plena e eficaz realização decorre da conjugação simultânea dos requisitos da existência, validade e eficácia. Na hipótese tratada nos autos o acordo firmado entre as partes tornou-se inválido e ineficaz, já que na prática houve habitual labor aos sábados, dia que era destinado ao descanso. Logo, não produz os efeitos jurídicos desejados pela recorrente. Recurso da reclamada que se nega provimento." (TRT-PR-00726-2005-655-09-00-3-ACO-06588-2007 - 4.ª TURMA - Relator: ARNOR LIMA NETO - Publicado no DJPR em 13-03-2007)

Restando incontroversa a prestação habitual de horas extras, reputam-se inválidas as compensações realizadas. Logo, torna-se devido o adimplemento integral do labor extraordinário prestado pelo Recorrido, com pagamento da hora normal mais adicional. Não é outro o entendimento seguido no âmbito desta e. 4.ª Turma, como se observa pela seguinte ementa:

"ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO - SÚMULA 85, DO C. TST. Os autos revelam que o alegado acordo de compensação nada mais é do que a imposição ao obreiro da obrigação de aceitar o trabalho em horário em sobrejornada, seja durante a noite ou dia, nada se mencionando sobre a possibilidade dessas horas efetivamente serem compensadas, quando e de que forma isso ocorreria. Na prática, por outro enfoque, não houve cumprimento do que a ré alega trata-se de um ajuste destinado a eliminar o trabalho aos sábados para proporcionar um dia mais de descanso ao trabalhador. Os cartões de ponto comprovam o trabalho costumeiro aos sábados, até com prestação de serviço em domingo, labor em mais de 10 horas diárias e trabalho sem folga, por espaço de 11 dias consecutivos. Evidentemente, não há que se falar em cumprimento de qualquer acordo de compensação e, nessa vertente, inexiste a validade pretendida pela recorrente. Inaplicável, ainda, os termos da súmula 85, do C. TST, cujo âmbito restringe-se às hipóteses de vício formal no instrumento de acordo e não de vício material, vale dizer, quando há descumprimento do acordo, como restou patenteado nos autos. Recurso patronal ao qual se nega provimento quanto ao ponto." (TRT-PR-04011-2007-245-09-00-1 - 4.ª Turma - Relatora: Sueli Gil El-Rafihi - Publicado em 30-03-2009)

Portanto, correta a decisão de origem ao considerar inválido o acordo de compensação pactuado.

Nada a prover.

A reclamada insurge-se contra a decisão, pretendendo afastar a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos, no interregno em que o reclamante trabalhou em turnos fixos sujeito ao regime de compensação de jornada. Para tanto, sustenta que eventual labor extraordinário, sem a constância para caracterizá-lo como habitual, não tem o condão de invalidar os acordos de compensação de jornada, porquanto inexiste qualquer norma legal ou constitucional que determine a invalidação dos acordos de compensação em razão de eventual labor extraordinário. Salienta que a coexistência de acordo de compensação e de eventual prorrogação da jornada não causa prejuízo ao empregado. Sucessivamente, se mantida a invalidade do acordo de compensação, em razão da habitualidade na prestação de horas extras ou do não atendimento dos requisitos formais, requer a aplicação da Súmula nº 85 do TST, para que as horas destinadas à compensação sejam remuneradas apenas com o adicional por trabalho extraordinário, sem repetição do pagamento das horas laboradas. Indica violação dos arts. , XIII e XXVI, da Constituição Federal e transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança admissão.

O Tribunal Regional, valorando fatos, firmou convicção acerca da invalidade do acordo de compensação da jornada, ante a prestação habitual de labor aos sábados, entendendo, assim, devidas como horas extras todo o trabalho realizado em excesso aos limites diário e semanal.

A Corte de origem, ao considerar inválido o acordo de compensação de jornada, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as disposições contidas na Súmula nº 85 do TST não se aplicam quanto ausente a efetiva compensação, em razão da existência de trabalho aos sábados, dias destinados à compensação.

Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 desta Corte Superior:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS E TRABALHO AOS SÁBADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". Assim, segundo o item IV da Súmula nº 85 do TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Logo, somente no caso de não observância de requisito formal, será aplicado o entendimento mencionado, com vistas a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Na hipótese destes autos e de acordo com as premissas delineadas, não se aplica o item IV da Súmula nº 85 do TST, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional e transcrito na decisão da Turma, "os controles de ponto revelam o labor habitual aos sábados" e "os cartões de ponto também demonstram a habitual prestação de horas extras". Portanto, não atendida a finalidade do acordo de aumento da jornada diária para compensação aos sábados e diante da comprovada existência de prestação habitual de horas extras, conclui-se estar descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-1472-54.2012.5.09.0094, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/11/2015).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DIÁRIA E SEMANAL. TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. 1. O Colegiado Turmário não conheceu do recurso de revista da reclamada, consignando que "o acordo de compensação foi amplamente descumprido, ficando demonstrado o extrapolamento da jornada em todos os dias trabalhados e a não oferta da folga compensatória aos sábados. Conclui, assim, que não se trata de clara inviabilidade do acordo de compensação, impossibilitando a exclusão da condenação das horas extras e, até mesmo, a aplicação da Súmula n 85, IV, do TST". 2. Depreende-se, assim, do acórdão turmário, que a hipótese dos autos é de descumprimento do acordo de compensação de jornada pelo empregador, sendo efetivamente devido o pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. 3. Inaplicável à hipótese o entendimento cristalizado nos itens III e IV da Súmula 85 do TST, por não se constatar o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada ou a simples prestação habitual de horas extras, mas, sim, a ausência de efetiva compensação, em razão do extrapolamento das cargas horárias diária e semanal e do labor habitual aos sábados - dia destinado à compensação. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-20400-92.2007.5.09.0655, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/05/2015).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. É inaplicável a orientação inserta na Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho no caso em exame, em que não havia efetiva compensação de jornada em razão da existência de labor aos sábados, dias destinados à compensação. 2. Afigura-se inviável o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-RR-1185-06.2010.5.09.0242, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/05/2015).

[...] HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE - TRABALHO AOS SÁBADOS. A situação dos autos não é apenas de desatendimento das exigências legais para compensação de jornada. Nem mesmo se trata de mera descaracterização do regime pela prestação habitual de horas extraordinárias. Trata-se, sim, de descumprimento efetivo do acordo de compensação semanal pelo empregador, pois, conforme se extrai do acórdão embargado, houve labor aos sábados, dia que seria destinado à compensação o que, efetivamente, implica reconhecer-se que ela não existiu. Sobre a questão, a Súmula/TST nº 85, item IV, dispõe, in verbis: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." Recurso de embargos conhecido e provido. [...] (TST-E-ED-ED-RR-60100-94.2005.5.15.0100, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/09/2014).

Logo, revelando a decisão do Tribunal Regional conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastadas, em consequência, as indicadas violações de dispositivos da Constituição da República, bem como superada eventual divergência de teses.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.4. INTERVALO INTRAJORNADA

A Corte de origem, quanto ao intervalo intrajornada, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, adotando, às fls. 1037-1040, a seguinte fundamentação, verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA

Inconformada com a condenação ao pagamento, como horas extras, dos minutos faltantes para a integralidade do intervalo intrajornada, recorre a ré, argumentando que a redução do intervalo para repouso e alimentação mediante negociação coletiva encontra respaldo nos art. 7.º, XIII e XXVI da Constituição da República, bem como no art. 71, § 3.º da CLT. Pede a exclusão da mencionada condenação. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação aos reflexos - afirmando, para tanto, que a verba em questão tem natureza indenizatória, não salarial.

Não lhe assiste razão.

O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene e saúde que se destina a recompor o organismo humano para suportar a continuidade seguinte do esforço. Tal garantia está prevista, não apenas na CLT, mas também no art. 7.º, XXII, da Constituição Federal, ostentando qualidade de direito social fundamental. É comando de ordem pública, inderrogável pelas partes.

O artigo 71, § 3.º, da CLT dispõe que:

"O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, quando, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho [DNHST, atualmente Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT], se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares" (grifou-se).

Do dispositivo acima, conclui-se que o legislador estabeleceu duas condições para redução do intervalo intrajornada, quais sejam: autorização do Ministério do Trabalho e a inexistência de horas suplementares.

Conforme já analisado em tópico anterior, o autor trabalhava sob o regime compensação, trabalhando em jornada extraordinária com habitualidade. Inviável, pois, a redução do intervalo intrajornada, porquanto ausente um dos seus requisitos autorizadores. Em palavras outras, ainda que sejam consideradas as Portarias do Ministério do Trabalho, a redução do intervalo efetuada pela reclamada continua inválida, vez que não cumpriu na íntegra o disposto no art. 71, § 3.º, parte final, da CLT.

O entendimento ora exposto é reforçado pela ementa abaixo transcrita:

"INTERVALOS INTRAJORNADA. REDUÇÃO. Em face do disposto no art. 71, § 3º, da CLT, a redução do intervalo mínimo de uma hora durante a jornada de trabalho pressupõe a não-prorrogação de horário, não podendo ser realizada quando houver dilação da jornada sob o regime do banco de horas." (TRT -12 RO 01554-2005-046-12-00-9).

O valor devido ao reclamante sob o tópico em apreço tem natureza salarial. Não é outro o posicionamento adotado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, como se constata pela seguinte ementa:

"INTERVALO INTRAJORNADA - DESCUMPRIMENTO - HORA EXTRA - ART. 71, § 4º, DA CLT - NATUREZA JURÍDICA - Ostenta natureza salarial e, portanto, não indenizatória, a parcela prevista no art. 71, § 4º da CLT, com redação conferida pela Lei n.º 8.923/94, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Além de a própria lei mandar remunerar tal período, está superada a doutrina clássica que conceituava salário estritamente como contraprestação de serviço. No caso, trata-se de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. Ademais, sempre que um trabalho é exigido do empregado em condições excepcionais, ou mais gravosas, a lei cuida de penalizar o empregador impondo um sobre-salário que o desencoraje de tal prática deletéria à saúde do empregado (por exemplo, dobra salarial referente ao repouso semanal não usufruído)." (TST-E-RR-623.838/00.5 - Ministro Relator João Oreste Dalazen - Acórdão publicado em 14.05.2004)

Desse modo, o tempo de intervalo intrajornada não concedido (§ 4.º do art. 71 da CLT) deve ser apurado como hora extra propriamente dita (o valor hora acrescido do adicional), para todos os efeitos legais. Ressalte-se que essa parcela não possui natureza indenizatória, mas sim caráter salarial, pois o objetivo da lei foi primar pela importância do intervalo para repouso e alimentação, já que se trata de norma dirigida à proteção da saúde, higiene e segurança do empregado, conforme consagra a Constituição Federal em seu art. 7.º, inciso XXII. A OJ 354 da SDI-1 do C. TST ratifica esse entendimento, in verbis:

"OJ-SDI1-354 INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.2008. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."

Enfim, a quitação do labor decorrente da violação do intervalo intrajornada é idêntica às horas extras normais (valor normal acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4.º da CLT), gerando os mesmos reflexos, ante a sua natureza salarial, pois configura tempo à disposição do empregador (art. 4.º da mesma Consolidação).

Nada a prover.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega, em síntese, que a redução do intervalo intrajornada foi devidamente autorizada por convenção coletiva da categoria e pelas Portarias nos 20/2000 e 82/2002 do Ministério do Trabalho do Paraná, devendo, portanto, ser afastada a condenação em horas extras relativas à supressão parcial do intervalo intrajornada. Sucessivamente, afirma que o intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, descabendo os reflexos. Indica violação dos arts. 71, §§ 3º e , a CLT e 7º, VI, XIII e XXVI, da Constituição Federal e transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

O art. 71 da CLT, ao prever a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada de, no mínimo uma hora, após o trabalho contínuo de seis horas, não inviabiliza que esse limite seja, validamente, reduzido por norma coletiva, desde que presentes, concomitantemente, dois requisitos: a) autorização do Ministério do Trabalho, mediante prévia inspeção das exigências concernentes à autorização dos refeitórios e b) ausência de trabalho prorrogado em horas suplementares.

Essa é a dicção do art. 71, caput e § 3º, da CLT, verbis:

Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo pra repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

[...]

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Na hipótese, o Tribunal Regional, além de não se reportar ao preenchimento dos requisitos necessários à autorização da redução do intervalo intrajornada, ressaltou que o reclamante trabalhava em jornada extraordinária com habitualidade, reputando inválida a redução do intervalo efetuada pela reclamada.

Logo, a decisão regional, nos termos em que proferida não viola a literalidade do art. 71, § 3º, da CLT, ao revés foi proferida em estrita consonância com os seus termos.

Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que o intervalo para repouso e alimentação, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), é infenso à negociação coletiva. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 437 do TST, cujo teor se reproduz, verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res.1855/2012, DEJT divulgado em 25,266 e 27.09.2012

[...]

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva

Por sua vez, quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada, o item III da supramencionada Súmula nº 437 do TST, dispõe, verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

[...]

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Logo, encontrando-se a decisão do Tribunal a quo consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastada, em consequência, a alegação de violação de dispositivo de lei federal e da Constituição da República, bem como superada eventual divergência de teses.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 11 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-106000-82.2008.5.09.0029



Firmado por assinatura digital em 11/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865719385/recurso-de-revista-rr-1060008220085090029/inteiro-teor-865719425