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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-53.2018.5.08.0206 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_545320185080206_ff876.rtf
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Inteiro Teor

Agravado :ANA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA

Advogado :Dr. Jean e Silva Dias

Agravante :ESTADO DO AMAPÁ

Procurador:Dr. Jimmy Negrão Maciel

Agravado :CAIXA ESCOLAR CASTELO BRANCO

Advogado :Dr. Janderson Kássio Costa dos Santos

KA/lra

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ESCOLAR CASTELO BRANCO) E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Contrato Nulo

- Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 363 do colendo Tribunal Superior do - violação do (s) artigo 37, inciso II; artigo 37, § 2º, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: .

Recorre o Estado do Amapá, alegando que o Acórdão afronta o art. 37, § 2º, inc. II da CF, reafirmando a nulidade absoluta do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira reclamada e destacando que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para "fazerem às vezes de funcionários públicos".

Destaca que a decisão contraria a Súmula nº 363, do TST, pois a condenação não se limitou ao saldo de salário e ao FGTS.

O recurso transcreveu, na íntegra, a fundamentação do Acórdão relativamente a parte que trata da "validade do contrato de trabalho", com os seguintes destaques:

(...)

Pois bem.

As razões do recurso são, em parte, totalmente dissociadas do quadro fático estabelecido no Acórdão, pois este diz expressamente que o vínculo de emprego existiu entre a primeira reclamada, pessoa jurídica de natureza privada, e o reclamante, e não entre este e o ora recorrente. Logo, o recurso não ataca os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo ao que dispõe o inc. IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Assim, nego seguimento ao recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser analisada, também necessita que tenham sido atendidos os pressupostos dos incs. I a IVdo § 1º-A do art.896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões em exame, o agravante aduz ter cumprido todos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos I, II, III e IV, da CLT, e insiste na versão de que o acórdão recorrido adotou posicionamento contrário à Súmula nº 363 do TST. Indica, ainda, ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, além de transcrever arestos.

Ao exame.

A despeito da fundamentação adotada no despacho denegatório, observa-se, de plano, que se trata de recurso de revista interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória pela qual o TRT, após reconhecer a validade do contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a sua real empregadora (Caixa Escolar Castelo Branco), determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que aprecie os demais pedidos formulados na reclamação trabalhista, como entender de direito.

Nesse contexto, vem à baila a diretriz traçada na Súmula nº 214 do TST, segundo a qual, -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT-.

Vale registrar, ademais, que não se divisa no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula nº 214 do TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido.

Desse modo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se - ainda que por fundamento diverso do adotado pelo juízo primeiro de admissibilidade - a manutenção do despacho denegatório agravado.

Fica prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato. No caso concreto não há nenhuma das exceções da Súmula nº 214 do TST.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC.

Fica prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato.

Publique-se.

Brasília, 19 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865706074/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-545320185080206/inteiro-teor-865706094