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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11447-08.2017.5.03.0025 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 23/06/2020
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_114470820175030025_1a139.rtf
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Inteiro Teor

Agravantes: AGGA IMÓVEIS LTDA. E OUTRA

Advogado : Dr. Albert Wagner Rocha

Advogado : Dr. Sávio Corrrodi Gabino

Agravado : JOSÉ WILSON ALVES DA SILVA

Advogado : Dr. Pedro Rodrigues Coelho

Advogado : Dr. Gabriel Abranches Ferreira

Advogado : Dr. Dalton Pinto Fontes de Queiroz

Agravado : CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.

Advogada : Dra. Flávia Danielle Ferreira Si Spirito

Agravadas : CASA FÁCIL CRÉDITO IMOBILIÁRIO EIRELI E OUTRAS

Advogado : Dr. Albert Wagner Rocha

Agravada : OTTO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 001 SPE LTDA.

GMACC/cp/psc/hta/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/03/2019; recurso de revista interposto em 05/04/2019), inexigível o preparo por se tratar de desconsideração da personalidade jurídica, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra.

Em relação à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos XXII e LIV da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que vem interpondo recursos, logrando, inclusive, fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de sustentar sem restrições as suas razões, de infirmar as razões do adversário, de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista- (fls. 516/517 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - -todos os PDFs- - assim como todas as indicações subsequentes).

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

-MÉRITO

As agravantes, AGGA IMÓVEIS LTDA. e CASA MAIS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 008 SPE LTDA, insurgem-se contra a sentença de ID. 6afc3ed, que rejeitou os embargos à execução por elas aviados, mantendo-as no polo passivo da execução.

Afirmam que inexiste prova de comunhão de interesse entre as empresas, e que a inclusão das rés na execução fundamenta-se apenas na coincidência, no passado, de um dos sócios.

Alegam que a Agravada Mais Horizontes SPE Ltda., é sociedade com propósito específico, constituída para a execução de empreendimento imobiliário determinado.

Sustentam ainda que a agravada AGGA IMÓVEIS LTDA, por se tratar de sócia de eventual responsável solidária, somente poderia ser incluída no polo passivo da execução por meio de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observância dos requisitos do art. 50, do Código Civil, e art. 28, do CDC.

Aprecio.

Trata-se de execução do acordo de ID. d6f9542, no valor de R$7.402,07, firmado entre o autor e a reclamada principal, Construtora Casa Mais S.A.

Frustradas as tentativas de execução por meio dos sistemas Bancenjud e Renajud (ID. 9f3a460 e ID. 5c85769), o reclamante solicitou a inclusão de oito empresas no polo passivo da execução, entre elas as agravantes.

Conforme decisão de ID. e8dc57e, a i. Juíza de origem considerou comprovada a existência do grupo econômico, e determinou a expedição de mandado de citação penhora e avaliação em desfavor das empresas indicadas pelo autor.

As agravantes apresentaram embargos à execução (ID. 2289b8a), rejeitados na origem com os seguintes fundamentos:

`Os documentos juntados às fls. 213 e seguintes comprovam que as empresas integram o mesmo grupo econômico.

Veja-se que o quadro societário da embargante MAIS HORIZONTES SPE LTDA (nova denominação de CASA MAIS INCORPORADORA IMOBILIARIA 008 SPE LTDA) era composto por AGGA IMÓVEIS LTDA e CONSTRUTORA CASA MAIS S/A (fl. 213).

Da análise dos contratos sociais se constata que o sócio da CONSTRUTORA CASA MAIS S/A cedeu a totalidade de suas quotas ao sócio-administrador ANGELO MOREIRA MACHADO (fl. 213), este, por sua vez, é sócio da empresa AGGA IMÓVEIS LTDA (fl. 218).

Assim, entendo que restou configurada a formação de grupo entre as empresas, retratada pela combinação de recursos ou esforços para realização de objetivo comum, o que atrai a responsabilidade solidária (O art. 2º, § 2º, da CLT, como forma de garantir a solvabilidade do crédito trabalhista.- (ID. 6afc3ed - Pág. 1 e 2).

Pois bem.

Como observado pelo Juízo, consta do documento de ID. e812a32, 2ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da agravante Casa Mais Incorporadora Imobiliária SPE Ltda., que a referida sociedade empresária possuía como únicos sócios a reclamada principal Construtora Casa Mais S/A e a agravante AGGA Imóveis LTDA.

Na alteração contratual, a reclamada principal cedeu a totalidade de suas cotas ao sócio administrador ingressante Ângelo Moreira Machado que, por sua vez, é sócio e representante legal da AGGA Imóveis Ltda.

Ressalto que a referida alteração contratual foi registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 18/04/2018 e, portanto, após o inadimplemento do acordo firmado entre executada principal e o autor.

Nesse cenário, considerando-se que a as empresas Construtora Casa Mais S/A e AGGA Imóveis Ltda. eram sócias da agravante Casa Mais Incorporadora Imobiliária SPE Ltda., é patente a confluência de interesse entre as empresas, todas elas com o mesmo objeto social.

Destaca-se que tanto a reclamada principal como as agravantes estão representadas pelo mesmo procurador, Dr. Albert Wagner Rocha.

Registro que o fato de a agravante Casa Mais Incorporadora Imobiliária SPE Ltda. ser sociedade com fim específico não obsta o reconhecimento de grupo econômico.

Além disso, não é o caso de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (direta ou inversa). A agravante AGGA Imóveis Ltda. não foi incluída na execução por ser sócia da reclamada principal ou da agravante Casa Mais Incorporadora Imobiliária SPE Ltda., mas por manter com aquela relação de coordenação voltada para a consecução de objetivos comuns, (aplicação analógica ao § 2º, do art. 3º da Lei 5.889/73).

Nada a prover- (fls. 498-500).

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 29/03/2019, fl. 516, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

A decisão regional foi publicada em 29/03/2019, fl. 516, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

-Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.-

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

-Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.-

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

O acórdão regional não analisou a matéria em comento pela perspectiva de possível violação do artigo 5º, II, XXII, LIV, da Constituição Federal, também não foi instado a se pronunciar por meio de embargos declaratórios. Assim, também não reúne condições de ser admitido o recurso de revista denegado, por óbice da orientação contida na Súmula 297 do TST.

Ressalte-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. In casu, efetivamente, não ficou demonstrada a violação de preceito Constitucional.

Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame da transcendência e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.


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