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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-04.2014.5.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_10007380420145020000_14876.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :GR S.A.

Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro

Recorrido :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DE SUZANO E REGIÃO E TRABALHADORES NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE REFEIÇÕES PARA AERONAVES DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Advogado :Dr. Luís Henrique Rós Nunes

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela empresa GR S.A., fundado no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, interposto pela empresa GR S.A. contra acórdão da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa para autorizar a compensação do dia de trabalho pelos três empregados da unidade Kimberly Clark que aderiram à greve e para garantir aos empregados das unidades Kimberly Clark e NSK o pagamento de R$ 300,00 sob a rubrica de prêmio (fls.444/458).

Nas razões recursais, a empresa suscita a repercussão geral da matéria em face do princípio da isonomia indicando os artigos 3º, inciso IV; 5º, caput; e 7º inciso XXX da Constituição da República. Discorre sobre o tema participação nos resultados (PPR) e ressalta que a norma coletiva estabelece o direito a partir do atingimento de Metas Chave enquanto seu deferimento ocorreu a título de prêmio, em contrário à norma coletiva e à autonomia privada coletiva segundo o disposto no art. 7º,incisos XI e XXVI,CRFB.

Ao exame.

A egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa GR S.A. para autorizar a compensação do dia de trabalho pelos três empregados da unidade Kimberly Clark que aderiram à greve e para garantir aos empregados das unidades Kimberly Clark e NSK o pagamento de R$ 300,00 sob a rubrica de prêmio (fls.444/458).

O acórdão traz, no tema, os seguintes fundamentos expressos na ementa:

3. REIVINDICAÇÃO DA CATEGORIA. ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTS. 3º, IV, IN FINE; 5º, CAPUT, E 7º, XXX, TODOS DA CR. EXTENSÃO DE PRÊMIO AOS TRABALHADORES DAS UNIDADES QUE NÃO CUMPRIRAM A MATA PARA A CONCESSÃO DE PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, PREVISTA EM ACORDO COLETIVO, EM CONSONÂNCIA COM O PROCEDIMENTO UTILIZADO PELA EMPRESA EM RELAÇÃO A OUTRA UNIDADE QUE TAMBÉM NÃO ALCANÇOU O RESULTADO. A participação nos lucros e resultados na empresa é prevista no art. 7º, XI, da CF/88 e regulamentada pela Lei 10.101/2001. Ficou normatizado que a estipulação da participação nos lucros faz-se mediante negociação coletiva ou por meio de comissão intraempresarial, mas com a participação de um representante do sindicato operário, arquivando-se o correspondente instrumento na entidade sindical obreira. A própria Lei 10.101/2001 estabelece que poderão ser considerados, entre outros critérios e condições, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente (art. 2º, § 1º, II). Portanto, é possível a exigência de metas para a concessão do benefício. Nesse ponto, correta a empresa ao não estender o pagamento da PLR aos trabalhadores de unidades que não cumpriram a meta. Não obstante, tendo a própria empresa desconsiderado os critérios objetivos estabelecidos no acordo coletivo e concedido parcela intitulada prêmio - no mesmo valor da PLR - aos trabalhadores de uma de suas unidades, mesmo sem que tenham atingido a meta estipulada, idêntico critério deve ser utilizado em relação a todos os empregados das demais unidades que não cumpriram a meta, porquanto não se verificam razões para distinção.

Inconformada, a empresa alega que o pagamento da verba prêmio atenta contra a previsão da participação nos lucros e autonomia privada coletiva e flexibilização das normas trabalhistas, haja vista que o pagamento de R$ 300,00 a título de PPR é restrito à unidade Aventis não podendo ser deferido a outras unidades.

O Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema 193 da lista de repercussão geral daquela Corte, no AI 731.594-RG/BA, afirmou, à luz dos artigos 5º, caput e XXXVI; e 7º inciso XXVI da Constituição da República, a inexistência de repercussão geral quanto ao direito à incorporação a contrato individual de cláusulas pactuadas em acordo coletivo de trabalho, por ser matéria de índole infraconstitucional em que há mera ofensa reflexa porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio à luz das normas constitucionais.

Como a decisão recorrida foi proferida a partir da Lei 10.101/2001 e da interpretação das normas coletivas segundo a prática adotada pela empresa, implica matéria de índole infraconstitucional que não pode ser analisada diretamente à luz das normas constitucionais, os indigitados artigos 3º, inciso IV; 5º, caput; e 7º incisos XI, XXVI e XXX da Constituição da República.

Com estes fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865683811/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10007380420145020000/inteiro-teor-865683831