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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100XXXX-63.2013.5.02.0342 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 04/04/2016

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10012376320135020342_7e26f.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

Advogado :Dr. Anderson Vicentini Souza

Agravado :ROBERTO MARTINS DE LIMA

Advogado :Dr. Robson Pereira da Silva

Agravada :EMPREITEIRA PAJOAN LTDA. E OUTRA

Advogada :Dra. Nilza Salete Alves

Agravado :MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Procurador:Dr. Marcos Felipe de Paula Brasil

AB/scm

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual o Eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta pelo reclamante.

Manifestou-se o d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

DECIDO:

O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10/06/2015; recurso apresentado em 19/06/2015 - id. d8ca3b1).

Regular a representação processual, id. 1535069 e 421c835.

Satisfeito o preparo (id (s). 91c27b4, 54c77e0, f33da7a e 6f89e30).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 170, inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, § 2º; Código Civil, artigo 1003; artigo 1032.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, aduzindo que inexiste grupo econômico, além de o Reclamante jamais ter sido funcionário da ora Recorrente ou teve qualquer relação empregatícia com a mesma, não havendo aproveitado do seu labor, visto que se trata de empresas totalmente distintas que prestam serviços em Municípios totalmente diferentes.

Consta do v. Acórdão:

[...]DO GRUPO ECONÔMICO

Insurge-se a terceira reclamada, Vale Soluções Ambientais Ltda, contra o reconhecimento da configuração de grupo econômico com a primeira ré, Empreiteira Pajoan Ltda, e a segunda, Empresa de Mineração Caravelas Ltda, com consequente condenação solidária ao pagamento das verbas eventualmente deferidas ao obreiro.

Sem razão.

Diversamente do aduzido, cumpre ressaltar que as provas colacionadas aos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico, embora a recorrente negue o consórcio existente.

Nos termos das fichas cadastrais emitidas pela Junta Comercial de São Paulo, colacionadas ao processado sob as ID's 1287142, 1287175 e 1287204, verifica-se ser cristalina a coligação existente entre as reclamadas, pela identidade de controle de administração, considerando o fato do Sr. Carlos Antonio Cardoso ter figurado, durante grande parte do vínculo empregatício do reclamante com a primeira ré, como sócio administrador das três demandadas.

Ademais, constata-se que a terceira reclamada, ora recorrente, hoje conhecida como Vale Soluções Ambientais Ltda, foi constituída sob a denominação "Pajoan Ambiental Ltda", em virtude de cisão parcial da primeira ré, Empreiteira Pajoan Ltda, ocorrida em 12/09/2007, nos termos do documento cadastrado sob a ID 1287204, o que corrobora a tese obreira, acerca da configuração de grupo econômico.

Inócuo, ainda, o pleito patronal de limitação temporal da responsabilização. Em que pese o mencionado Sr. Carlos Antonio Cardoso tenha se retirado da recorrente em 08/05/2009, é incontroverso que a administração da empresa, após a referida alteração, passou a ser exercida por seu filho, o Sr. Carlos Henrique Fujisawa Cardoso, que remanesce na sociedade até os dias atuais.

Nesse contexto, tendo em vista que o artigo 2º, § 2º, da CLT, define grupo econômico como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica", conforme ensina Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 10ª Edição, LTr, p. 397), verifica-se o acerto da decisão de piso, pois ficou evidenciado o controle unificado das rés. Configurado, assim, o grupo econômico familiar entre as reclamadas, tendo em vista a caracterização de existência de coordenação entre as empresas consorciadas por membros de um mesmo núcleo parental, impondo-se atribuir a responsabilidade solidária àquelas que, em face de sua conexão, beneficiaram-se dos serviços prestados pelo demandante, sendo inaplicável, na hipótese em exame, o teor dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil.

O grupo econômico possui comunhão de interesses, com exercício de atividades complementares, havendo, consequentemente, comunhão de deveres. Desta forma, os serviços prestados pelo autor a todas beneficiou. Se as reclamadas compõem grupo econômico devem responder solidariamente pelas obrigações do contrato de trabalho mantido com o reclamante (artigo 2º da CLT), facultando-se ao empregado reclamar indistintamente contra todas, contra algumas ou contra cada uma (Código Civil, artigos 264 e 275).

Ante o exposto, demonstrado o estreito relacionamento entre as reclamadas, deve ser mantida a solidariedade reconhecida na Origem, com consequente manutenção da condenação da recorrente ao pagamento das verbas deferidas na Origem.

Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto a prestação de serviços pelo recorrido em favor da reclamada, além da configuração, ou não, in casu , do grupo econômico, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.-

Diz a agravante, em síntese, que o recurso de revista merece regular trânsito, ao argumento de que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT.

Ocorre que a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o acolhimento de seus argumentos, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST).

Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865682276/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10012376320135020342/inteiro-teor-865682296