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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 121700-18.2007.5.05.0006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 27/04/2016
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1217001820075050006_b14ab.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:ANDRÉ LUÍS BRAGA

Advogado :Dr. José Munzer Braide Filho

Embargado :CONSÓRCIO CONSTRUTOR METROSAL

Advogado :Dr. Octávio de Paula Santos Neto

Embargada :SOTEROPOLITANA SERVIÇOS GERAIS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.

Advogado :Dr. Bruno Almeida

D E S P A C H O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

Tempestividade: Recurso tempestivo (decisão embargada publicada em 30/4/2015; embargos interpostos em 30/4/2015).

Representação processual: Regular (procuração - pág. 16).

Preparo: Desnecessário.

Estão, assim, atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA

Esta Segunda Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema -, alicerçando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos:

-1.3 - JORNADA 12 POR 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

VALIDADE

O Tribunal Regional consignou:

-É que o `a quo-, com muita propriedade, validou o regime de 12x36 previsto nas normas coletivas subscritas pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, o que fez com respaldo no art. 7º, inciso XXVI da Carta Constitucional de 1988, o qual estabelece, textualmente, o `reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-.

Tal comando exprime a idéia de que a lei, por vezes, torna-se insuficiente à regulamentação das relações sociais, sendo de suma importância que se incentivem empregados e empregadores a buscarem alternativas não só para a criação de normas trabalhistas autônomas (convenções e acordos coletivos), como, também, mecanismos extrajudiciais para a solução dos conflitos entre o capital e o trabalho, mormente diante da acentuada globalização da economia.-

O reclamante alega que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Aduz que o acórdão reconhece a extrapolação do limite de 12 horas diárias. Indica contrariedade à Súmula 85, IV, do TST.

A decisão regional, ao reconhecer a validade da jornada 12 por 36, prevista em norma coletiva, decidiu em sintonia com o disposto na Súmula 444 do TST, que dispõe:

-JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.-

Nesse contexto, impertinente a indicação de contrariedade ao item IV da Súmula 85 do TST.

Incide, pois, o óbice da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO- (págs. 790/791).

Os embargos de declaração interpostos pelo reclamante foram desprovidos. Eis o teor da decisão:

-1 - CONHECIMENTO

Regularmente interpostos, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

O reclamante alega que não pretendeu discutir no recurso de revista a validade da compensação do regime 12 por 36, na foram da Súmula 444 do TST, mas, sim, a descaraterização desta compensação na hipótese dos autos, em face de o Tribunal Regional ter reconhecido que havia a extrapolação habitual das 12 horas de trabalho, devendo ser aplicada a Súmula 85, IV, do TST.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que o acórdão regional em nenhum momento reconheceu a extrapolação do limite diário de 12 horas. A Corte de origem limitou-se a atestar a validade da jornada 12 por 36 em razão do previsto em norma coletiva. Daí o motivo pelo qual o acórdão embargado consignou que o acórdão do Tribunal Regional, nesse aspecto, estava em consonância com o disposto na Súmula 444 do TST.

Em segundo lugar, a SBDI-1 desta Corte, por entender que a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não é propriamente um regime de compensação, tem concluído pela inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, quando reconhecida a invalidade dessa jornada.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSODE REVISTA. JORNADA 12X36. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZOU A ADOÇÃO DA ESCALA (NECESSIDADE DE AJUSTE MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO). PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. [...] 3. Por fim, não há falar em contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, tendo em vista que esta Subseção Especializada, por entender que a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não é propriamente um regime de compensação, tem concluído pela inaplicabilidade do referido verbete sumulado quando reconhecida a invalidade dessa jornada, o que ocorre em caso de prestação de horas extras habituais ou de inobservância de requisito previsto na norma coletiva que autorizou a adoção daquela escala, hipóteses dos autos. Recurso de embargos não conhecido- (E-RR - 650000-50.2007.5.09.0028, Rel. Min.: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/10/2013)

Portanto, conforme consignado no acórdão embargado, era impertinente a indicação de contrariedade ao item IV da Súmula 85 do TST.

Não há, por conseguinte, omissão a ser sanada.

O mero inconformismo do embargante diz respeito à solução dada ao litígio, sendo certo que a discordância da parte com o teor da decisão embargada não comporta modificação pela via estreita deste recurso.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração- (págs. 814/816).

Alega o reclamante, nas razões de embargos, que é fato incontroverso que ocorreu extrapolações aos limites da jornada 12x36, pois nunca houve divergência entre as partes.

Assevera que o acórdão regional reconheceu a ocorrência dos excessos de jornada, entretanto, entendeu que aqueles já haviam sido pagos, pois apenas seriam devidas as horas que ultrapassarem a 12ª hora trabalhada, desta forma, ficou contrariada à Súmula nº 85, inciso IV, desta Corte.

Aduz que há um equívoco consignado no acórdão dos embargos de declaração, no sentido de que o acórdão do Tribunal Regional não teria reconhecido a extrapolação do limite diário de 12 horas, até porque isso era fato incontroverso.

Aponta violação dos artigos , inciso XXXV, 93, inciso IX, da Constituição Federal, 128, 458, 460, 535, do CPC e 832 da CLT.

Primeiramente, registre-se que o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 13.015/14, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e a Seção de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou de confronto com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, imprópria a indicação de ofensa legal ou constitucional para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é rejeitada a alegação dos artigos , inciso XXXV, 93, inciso IX, da Constituição Federal, 128, 458, 460, 535, do CPC e 832 da CLT.

JORNADA DE 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA

Esta Segunda Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao tema em epígrafe, alicerçando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos, in verbis:

-1.3 - JORNADA 12 POR 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE

O Tribunal Regional consignou:

-É que o `a quo-, com muita propriedade, validou o regime de 12x36 previsto nas normas coletivas subscritas pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, o que fez com respaldo no art. 7º, inciso XXVI da Carta Constitucional de 1988, o qual estabelece, textualmente, o `reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-.

Tal comando exprime a idéia de que a lei, por vezes, torna-se insuficiente à regulamentação das relações sociais, sendo de suma importância que se incentivem empregados e empregadores a buscarem alternativas não só para a criação de normas trabalhistas autônomas (convenções e acordos coletivos), como, também, mecanismos extrajudiciais para a solução dos conflitos entre o capital e o trabalho, mormente diante da acentuada globalização da economia.-

O reclamante alega que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Aduz que o acórdão reconhece a extrapolação do limite de 12 horas diárias. Indica contrariedade à Súmula 85, IV, do TST.

A decisão regional, ao reconhecer a validade da jornada 12 por 36, prevista em norma coletiva, decidiu em sintonia com o disposto na Súmula 444 do TST, que dispõe:

-JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.-

Nesse contexto, impertinente a indicação de contrariedade ao item IV da Súmula 85 do TST.

Incide, pois, o óbice da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO- (págs. 788/791).

Os embargos de declaração interpostos pelo reclamante foram desprovidos, in verbis:

-1 - CONHECIMENTO

Regularmente interpostos, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

O reclamante alega que não pretendeu discutir no recurso de revista a validade da compensação do regime 12 por 36, na foram da Súmula 444 do TST, mas, sim, a descaraterização desta compensação na hipótese dos autos, em face de o Tribunal Regional ter reconhecido que havia a extrapolação habitual das 12 horas de trabalho, devendo ser aplicada a Súmula 85, IV, do TST.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que o acórdão regional em nenhum momento reconheceu a extrapolação do limite diário de 12 horas. A Corte de origem limitou-se a atestar a validade da jornada 12 por 36 em razão do previsto em norma coletiva. Daí o motivo pelo qual o acórdão embargado consignou que o acórdão do Tribunal Regional, nesse aspecto, estava em consonância com o disposto na Súmula 444 do TST.

Em segundo lugar, a SBDI-1 desta Corte, por entender que a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não é propriamente um regime de compensação, tem concluído pela inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, quando reconhecida a invalidade dessa jornada.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSODE REVISTA. JORNADA 12X36. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZOU A ADOÇÃO DA ESCALA (NECESSIDADE DE AJUSTE MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO). PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. [...] 3. Por fim, não há falar em contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, tendo em vista que esta Subseção Especializada, por entender que a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não é propriamente um regime de compensação, tem concluído pela inaplicabilidade do referido verbete sumulado quando reconhecida a invalidade dessa jornada, o que ocorre em caso de prestação de horas extras habituais ou de inobservância de requisito previsto na norma coletiva que autorizou a adoção daquela escala, hipóteses dos autos. Recurso de embargos não conhecido- (E-RR - 650000-50.2007.5.09.0028, Rel. Min.: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/10/2013)

Portanto, conforme consignado no acórdão embargado, era impertinente a indicação de contrariedade ao item IV da Súmula 85 do TST.

Não há, por conseguinte, omissão a ser sanada.

O mero inconformismo do embargante diz respeito à solução dada ao litígio, sendo certo que a discordância da parte com o teor da decisão embargada não comporta modificação pela via estreita deste recurso.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração- (págs. 814/816).

Alega o reclamante, nas razões de embargos, que o acórdão da Segunda Turma apresenta divergência com decisão de outra Turma, que entende que as horas extras devem ser calculadas a partir da oitava diária e quadragésima semanal, tendo em vista a descaracterização da compensação, em consequência dos excessos habituais.

Aponta contrariedade à Súmula nº 85, inciso IV, do TST. Colaciona aresto para confronto de teses.

A Segunda Turma consignou que o acórdão do Tribunal Regional em nenhum momento reconheceu que ocorreu a extrapolação do limite diário de 12 horas, apenas atestou a validade da jornada 12x36 em razão da sua previsão em norma coletiva. Concluiu que a SbDI-1 desta Corte tem o entendimento de que a jornada de 12x36 não é propriamente um regime de compensação, portanto, incabível o disposto na Súmula nº 85, item IV, do TST.

Assim, verifica-se que a decisão embargada se encontra em total sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, consoante se extrai do teor da Súmula nº 444 do TST, in verbis:

-JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.-

Por fim, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST, por ser inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que trata da prestação habitual de horas extras que descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aos embargos, com fundamento nos artigos 81, inciso IX, do RITST e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014.

Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Presidente da Segunda Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865635857/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1217001820075050006/inteiro-teor-865635877

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