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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-31.2013.5.06.0313

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_105253120135060313_c4821.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 23, § 4º, DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 136/2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

Não há falar em preclusão quando a nulidade processual apontada é matéria de ordem pública, passível de ser examinada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte, uma vez tendo tomado ciência de que foi certificado o trânsito em julgado de decisão sem que tenha sido dela intimada, por ocasião da citação para pagamento dos créditos devidos, em fase de execução, apresentou exceção de pré-executividade, medida hábil a impugnar o processo de execução quando eivado de qualquer nulidade, pelo que a declaração de preclusão pelo eg. Tribunal Regional viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, sendo incontroverso que a decisão exequenda não foi devidamente publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, como determina o artigo 23, § 4º, da Resolução CSJT nº 136/2014, para efeitos de intimação das partes, há de se reconhecer a nulidade do trânsito em julgado certificado. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865486290/recurso-de-revista-rr-105253120135060313

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