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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 244000-78.2009.5.09.0659

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 01/04/2016
Julgamento
30 de Março de 2016
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2440007820095090659_c57de.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.

A jurisprudência desta Corte considera possível o reconhecimento da isonomia remuneratória entre os empregados terceirizados e os empregados da empresa tomadora dos serviços, mas tão somente no caso de terceirização ilícita (vide OJ 383 da SDI-1 do TST) , sendo inviável a aplicação da pretendida isonomia com os empregados da empresa tomadora dos serviços quando lícita a terceirização, porque os empregados são diferentes, na medida em que vinculados a empregadores distintos e com atividades econômicas próprias. Como o Regional nada mencionou acerca da ilicitude da terceirização, tampouco da identidade de funções entre a Reclamante e os empregados da tomadora de serviços , questões essenciais para o deslinde da controvérsia à luz da atual jurisprudência desta Corte, não há como prosperar o apelo. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A decisão regional que condenou a Reclamada ao pagamento apenas do período remanescente do intervalo parcialmente concedido contraria o disposto na Súmula 437, I, desta Corte, segundo a qual "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865476909/recurso-de-revista-rr-2440007820095090659