jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 652-06.2013.5.02.0317

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 08/04/2016

Julgamento

6 de Abril de 2016

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_6520620135020317_39566.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINQUÊNIOS. SERVIDOR MUNICIPAL. ARTIGOS 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

O artigo 557, caput, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, o fato é que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento de que o benefício denominado "adicional por tempo de serviço - quinquênio", previsto nos artigos 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 97 da Lei Orgânica do Município de Garulhos, é devido aos servidores públicos estaduais da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive aos regidos pela CLT. Isso porque os referidos dispositivos, quando utilizam a expressão servidor público, não estabelecem nenhuma distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Precedentes desta Corte. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1. Na espécie, por ser o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Garulhos reprodução do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo a vantagem referida é devida também aos servidores celetistas da Administração Pública Municipal. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Por tal razão, deve ser mantido o decisum ora agravado. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865457633/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-6520620135020317