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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AR_103036320145000000_493ad.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/AS/FSMR

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CF, 468 DA CLT E 6º, § 2º, DA LINDB. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA OJT 69 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DAS OJ 25 E 97 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 410, TODAS DO TST. 1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF, 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB, bem como de contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST e de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST. 2. No acórdão rescindendo, a 5ª Turma do TST julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que "a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas serem interpretadas restritivamente. Assim, o reclamante não tem direito à complementação de aposentadoria com base no novo plano de comissionamento, instituído após sua jubilação, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade". 3. A hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no inciso V do art. 485 do CPC de 1973 refere-se à lei em sentido estrito, aí não se incluindo a alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência e de inconstitucionalidade de verbete jurisprudencial, razão por que inviável o corte rescisório vindicado sob o argumento de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST e de descumprimento das Súmulas 51 e 288 do TST (OJ 25 da SBDI-2 do TST). 4. Existindo no ordenamento jurídico dispositivo legal que dispõe especificamente sobre a inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), não se há de falar em violação literal do art. 5º, LIV e LV, da CF (OJ 97 da SBDI-2 do TST). 5. É incabível a ação rescisória para reexame de fatos e provas, consoante disposto na Súmula 410 do TST. No caso, o órgão prolator da decisão rescindenda reputou indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista que as comissões criadas pelo Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil em 1996 não repercutem no cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados jubilados anteriormente. Nesse contexto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da lide subjacente para verificar se: (i) as normas regulamentares, vigentes à época da aposentadoria do Autor, de fato, asseguravam o recálculo da mensalidade do Plano de Incentivo sempre que ocorresse revisão ou reestruturação do Plano de Cargos Comissionados; e (ii) as alterações promovidas pelo Banco-Réu quanto aos cargos comissionados, em momento posterior à aposentadoria do Autor, traduzem modificação das normas que regulamentaram a complementação de aposentadoria obreira. Consequentemente, ante o óbice da Súmula 410 do TST, não há como reconhecer que as normas dos arts. 5º, XXXVI, da CF, 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB foram violadas. 6. Ademais, a jurisprudência desta Corte já se uniformizou no sentido de que as alterações promovidas pelo Banco do Brasil no Plano de Cargos Comissionados, em 1996, não alcançam as regras de complementação daqueles que se aposentaram antes de sua edição - situação em que se insere o Autor -, atingindo apenas os empregados em atividade (OJT 69 da SBDI-1 do TST). Precedentes. ART. 485, VII, CPC DE 1973. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados "Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo" e "Parecer DEASP-394/1992", por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela 5ª Turma do TST. 2. Nos termos do art. 485, VII, do CPC de 1973, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, "o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como novo o documento "... cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402 do TST). 3. No caso, o Autor não comprovou que não pôde fazer uso do demonstrativo de cálculo de aposentadoria do empregado aposentado indicado na petição inicial da ação rescisória. Ademais, o eventual pagamento das parcelas AF e ATR na complementação de aposentadoria de um ex-empregado não induz à conclusão de que o Autor faça jus à inclusão das referidas verbas em seu benefício complementar. Dito de outra maneira, o demonstrativo de cálculo de um único empregado inativo não seria suficiente para a procedência do pedido deduzido na ação matriz. Portanto, embora cronologicamente velho o demonstrativo de cálculo de aposentadoria, é certo que não foram atendidos os demais requisitos legais, pois, além de não demonstrada a impossibilidade de utilizá-lo na reclamação matriz, o citado documento, por si só, não asseguraria pronunciamento favorável ao Autor. Outrossim, há mera alegação, sem prova alguma, de que o Parecer DEASP-394, de 4/12/1992, não pôde ser exibido no processo primitivo. Nessas circunstâncias, é inviável a pretensão desconstitutiva sob o ângulo do inciso VII do art. 485 da CLT. ART. 485, IX, CPC DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a 5ª Turma do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: "a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que ''a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas ser interpretadas restritivamente," pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria". De igual modo, a 5ª Turma do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que "as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão - alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares". 2. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido (CPC/1973, art. 485, IX, § 1º), sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, art. 485, IX, § 2º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 3. No caso, o cerne da controvérsia da ação matriz foi justamente a forma de cálculo do benefício de aposentadoria (com inclusão ou exclusão da verba remuneratória do cargo comissionado) e a respectiva atualização. Conforme se extrai do acórdão rescindendo, a 5ª Turma do TST considerou " improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria e integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a jubilação do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade ". 4. Assim, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial, inviável o corte rescisório postulado. Vale lembrar que não cabe ação rescisória para melhor exame da prova produzida nos autos da ação matriz. Pretensão rescisória improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST- AR-XXXXX-63.2014.5.00.0000, em que é Autor NILSON MARCELINO PEREIRA e Réu BANCO DO BRASIL S.A.

NILSON MARCELINO PEREIRA ajuizou ação rescisória (fls. 02/120), com base no art. 485, V, VII e IX, do CPC, pretendendo desconstituir acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo nº XXXXX-38.2004.5.10.0011 (fls. 872/888, complementado às fls. 926/936).

Deferidos os benefícios da justiça gratuita à fl. 1127.

O Réu apresentou contestação às fls. 1130/1164; e o Autor, réplica às fls. 1182/1200.

Encerrada a instrução processual (fl. 1203), as partes apresentaram razões finais às fls. 1205/1208 e 1210/1222.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, opinando pela improcedência da pretensão rescisória (fls. 1228/1231).

É o relatório.

V O T O

CABIMENTO

A representação do Autor é regular, conforme procuração à fl. 122.

Dispensado o depósito prévio a que aludem os arts. 836 da CLT e 488, II, do CPC de 1973, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 1127.

As cópias das peças apresentadas com a petição inicial foram devidamente autenticadas em cartório.

Presentes, pois, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação.

ADMITO a presente ação rescisória.

2. MÉRITO

2.1. PRAZO DECADENCIAL.

O acórdão que o Autor pretende rescindir transitou em julgado em 11/06/2012 (certidão à fl. 124).

A petição inicial foi protocolizada em 23/05/2014 (fl. 2), portanto, dentro do biênio previsto no art. 495 do CPC.

2.2. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CF, 468 DA CLT E 6º, § 2º, DA LINDB. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA OJT 69 DA SBDI-1 DO TST.

Para a exata compreensão da polêmica, faz-se necessário um breve resumo dos fatos.

O Autor ajuizou reclamação trabalhista em face do Banco-Réu, pleiteando, em linhas gerais, a atualização da mensalidade do benefício do Plano de Incentivo à Aposentadoria com base nas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904, 96/0957 e 97/0495, e as diferenças reflexas (fls. 198/238).

A juíza de primeiro grau, acolhendo a prescrição parcial das pretensões anteriores a 11/11/1999, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista para condenar o Banco-Réu a pagar diferenças de complementação de aposentadoria em razão da alteração dos valores das funções comissionadas, observando-se mês a mês a prevalência do somatório mais vantajoso para o empregado, pelos Planos Estatutário e de Incentivo, parcelas vencidas e vincendas, até a regularização do cálculo da mensalidade (fls. 580/594).

Opostos embargos de declaração pelas partes, a magistrada deu-lhes provimento para: a) determinar que fosse observado o art. 39 da Lei nº 8.177/91 no cálculo dos juros de mora, bem como que fosse considerado, no cálculo da mensalidade, o tempo de filiação à PREVI; e b) corrigir erro material no relatório da sentença (fls. 616/622).

Interposto recurso ordinário pelo Banco-Réu, o TRT da 10ª Região negou provimento ao recurso (fls. 722/742).

Interposto recurso de revista pelo Banco-Réu, a 5ª Turma do TST dele conheceu, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista (fls. 872/888).

Na parte que interessa, são os termos da decisão:

"2.1. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VOTO PRESI 008

Conforme consta da decisão do Tribunal Regional (fls. 611), o jubilamento do reclamante se deu em 7/2/1994, antes da Circular 96/0957 que criou novas comissões por meio da Tabela de Cargos Comissionados do Banco do Brasil.

Consoante a jurisprudência desta Corte a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas serem interpretadas restritivamente. Assim, o reclamante não tem direito à complementação de aposentadoria com base no novo plano de comissionamento, instituído após sua jubilação, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade.

Dessa forma, revelam-se improcedentes os pedidos de complementação de aposentadoria e integração de comissões instituídas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, porque apenas as normas vigentes à época da jubilação regem a aposentadoria.

No mesmo sentido, são os seguintes precedentes:

(...)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista para julgar improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. Prejudicado o exame do tema remanescente. Fica invertido o ônus da sucumbência quanto às custas."

Opostos embargos de declaração pelo Autor, a 5ª Turma do TST negou provimento ao recurso, aos seguintes fundamentos:

"(...)

No entanto, não se constata a omissão indicada. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se verifica apenas quando o juiz ou o tribunal não se manifesta acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não ocorreu na hipótese.

Os embargos de declaração não são o meio adequado para se rediscutir questão já devidamente examinada no acórdão embargado, notadamente quando esta diz respeito à reavaliação de pressupostos de admissibilidade, como na presente hipótese, em que se questiona a especificidade dos arestos colacionados.

Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir as questões já devidamente examinadas nem para veiculação de mero inconformismo da parte, notadamente quando o Juízo registra de forma clara e expressa os fundamentos da decisão embargada.

Logo, não havendo qualquer vicio a sanar mediante os Embargos de Declaração, nos moldes previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, REJEITO-OS"(fl. 934)

Na presente ação desconstitutiva, o Autor pretende a rescisão do referido acórdão, com base no art. 485, V, do CPC de 1973, sob a alegação de violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF, 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB; de contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST; e de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST.

Sustenta que, "ao julgar improcedente o pleito do Autor, a eg. 5ª Turma atentou violentamente contra o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Isso porque, ao contrário do que expresso na decisão rescindenda, o Plano de Incentivo, com suas normas, constitui, ele, sim, um ato jurídico perfeito, porquanto implementado pelo próprio Réu, no exercício do seu poder diretivo e da sua competência, e na forma como permitia o ordenamento jurídico vigente. E o Plano de Incentivo assegura de forma clara e contundente o pedido inicial, não havendo necessidade de interpretação extensiva ou ampliativa" (fl. 44).

Alega que "a eg. 5ª Turma, na decisão rescindenda, ignorou os preceitos do art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de que o direito adquirido é aquele "cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". Ora, as condições preestabelecidas inalteráveis estão consignadas: a) na planilha de cálculo inicial (Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo); b) no Comunicado da PREVI RCB41001 (que orienta o acompanhamento da evolução do benefício, segundo as metodologias nele consignadas, com a expressa obrigatoriedade de recalculo do benefício no caso de ocorrer alteração de qualquer das verbas componentes da base de cálculo); c) no Voto PRESI 008/91 (norma básica do Plano de Incentivo: no item 8-c, a expressão atualmente denominada AFR consagra a perenidade da inclusão da comissão na base de cálculo da complementação da aposentadoria, independente da nomenclatura; d) na Ata da Reunião da Diretoria em que o Voto PRESI 008/91 foi aprovado (no item 39-b está explicitado o caráter flutuante do benefício, que estabelece a obrigação de adotar-se a forma mais benéfica de cálculos e de se conceder aos beneficiários do Plano de incentivo proventos idênticos aos do pessoal em atividade); e) no Parecer DEASP 075/91, que assegura o recalculo da complementação de aposentadoria, no caso de revisão ou reestruturação do Plano de Cargos Comissionados, nas novas bases; f) na Instrução DEASP/BENEP 36764/92 (que assegura o recalculo do benefício global sempre que ocorrer alteração nas verbas que compõem a base de cálculo da complementação incentivada); g) no Relatório de Auditoria AUDIT/ADCEN 04397/93, que estabelece o "caráter flutuante" do benefício, que reside na obrigatoriedade de pagamento da mensalidade mais vantajosa, resultante do cálculo estatutário e do cálculo de incentivado; h) na Nota DEASP 230/94, que assegura o recalculo do benefício da complementação de aposentadoria incentivada, sempre que ocorrer elevação dos valores das verbas que compõem a base de cálculo e nos casos de revisão ou reestruturação do Plano de Cargos Comissionados" (fls. 44/46).

Diz que "o pacto celebrado com o Autor, decorrente da aplicação do Plano de Incentivo à Aposentadoria, ocorreu na vigência do contrato de trabalho e a este aderiu, pelo que a alteração prejudicial desse pacto fere de forma flagrante e clara o artigo 468 da CLT, o que foi desprezado pela eg. 5ª Turma. Nesse sentido, ao contrário do que afirmado na decisão rescindenda, as normas pactuadas no Plano de Incentivo asseguram o pedido inicial, sendo um contrasenso, no caso, o provimento do Recurso de Revista do Banco, sob o argumento de que "Consoante a jurisprudência desta Corte a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas serem interpretadas restritivamente". Isso porque o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor quando de sua aposentadoria" (fl. 46).

Pontua que " não tem consistência jurídica a afirmação de que o AF e o ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade. As normas regulamentares são de uma clareza meridiana, no sentido de assegurar o recalculo da mensalidade do Plano de Incentivo, sempre que ocorrer reajustes dos valores ou qualquer alteração nas verbas que compõem a base de cálculo do benefício, e, como visto, as verbas remuneratórias do cargo comissionado integra de forma perene essa base de cálculo" (fl. 56).

Argumenta que "É ilógico e absurdo, e atenta contra o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, o entendimento mais recente da eg. SDI-1 (felizmente não unânime), que culminou com a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória Nº 69, no sentido de que "AS alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade" (fl. 58).

Consigna que a "OJT 69 tem obstaculizado, desde a sua edição, a possibilidade recursal e de ajuizamento de ações de beneficiários do Plano de Incentivo, devido aos óbices do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula/TST 333. Ocorre que essa OJ demanda reflexão acerca de alguns aspectos, que serão pontuados a seguir, a recomendar seu cancelamento ou revisão, porquanto eivada de equívocos fáticos, bem assim de inconstitucionalidade, por atentar diretamente contra os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, ínsitos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal" (fl. 86).

Em contestação, o Banco-Réu afirma que é incabível a ação rescisória, invocando as diretrizes das Súmulas 343 do STF, 83, 298 e 410 do TST, bem como da OJT 69 da SBDI-1 do TST e das OJs 25 e 136 da SBDI-2 do TST.

A pretensão rescisória é improcedente.

Em primeiro lugar, convém ressaltar que não foi determinada a juntada do Plano de Cargos Comissionados editado em 1996, conforme requerido às fls. 1200 e 1222, porque referida prova é inútil para o deslinde da controvérsia, pois o Autor aposentou-se muito antes, em fevereiro de 1994, sendo certo, ainda, que não se admite reexame de provas em ação rescisória calcada em violação de lei.

Em segundo lugar, é preciso considerar que a ação rescisória não representa nova oportunidade para a defesa de pretensões subjetivas, em parâmetros semelhantes aos observados nas ações de cognição ampla, como é o caso da ação trabalhista em que formada a coisa julgada combatida na presente ação desconstitutiva.

Não detendo natureza recursal, a ação rescisória apenas se viabiliza em situações especialíssimas, listadas no art. 485 do CPC de 1973, quando existam vícios de ordem substancial que afetam o próprio interesse estatal na solução legítima da disputa.

Devem as partes, nesse cenário, compreendendo o âmbito cognitivo especial e estrito em que se situa a ação rescisória, expor fatos e pretensões de forma clara e objetiva, considerando a peculiar técnica processual informativa dessa espécie de instrumento judicial.

Tratando-se de pretensão rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC de 1973, segundo a expressa dicção legal, o julgamento de mérito transitado em julgado somente poderá ser rescindido quando violar literal disposição de lei.

Dentro dessa perspectiva, não há como admitir a desconstituição da decisão acobertada pela coisa julgada com base na alegação de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST e de contrariedade às Súmulas 51 e 288, ambas do TST.

É o que enuncia, aliás, a OJ 25 da SBDI-2 do TST:

"Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal."

Em terceiro lugar, no que diz respeito à alegação de maltrato à norma do art. 5º, LIV e LV, da CF, cumpre ter presente que a compreensão consolidada na OJ 97 da SBDI-2 do TST reduz a possibilidade de desconstituição da coisa julgada amparada em ofensa ao referido dispositivo constitucional.

Eis a redação do mencionado verbete jurisprudencial:

"Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório."

Ora, se existe no ordenamento jurídico dispositivo legal que dispõe especificamente sobre a inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), tenho que não há, na situação examinada, como entender que os incisos LIV e LV do art. 5º da CF foram literalmente violados.

Para a caracterização de "violação literal a disposição de lei", nos termos do disposto no art. 485, V, do CPC de 1973, exige a lei que a ofensa ao dispositivo legal seja literal, o que não se observa no caso em exame.

Em quarto lugar, não cabe ação rescisória para reexame de fatos e provas, consoante disposto na Súmula 410: "A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda".

Na espécie, o órgão prolator da decisão rescindenda reputou indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que "a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas serem interpretadas restritivamente. Assim, o reclamante não tem direito à complementação de aposentadoria com base no novo plano de comissionamento, instituído após sua jubilação, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade" (fl. 882).

Nesse contexto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da lide subjacente para verificar se: (i) as normas regulamentares, vigentes à época da aposentadoria do Autor, de fato, asseguravam o recálculo da mensalidade do Plano de Incentivo sempre que ocorresse revisão ou reestruturação do Plano de Cargos Comissionados; e (ii) as alterações promovidas pelo Banco-Réu quanto aos cargos comissionados, em momento posterior à aposentadoria do Autor, traduzem modificação das normas que regulamentaram a complementação de aposentadoria obreira.

Consequentemente, não há como reconhecer que as normas dos arts. 5º, XXXVI, da CF, 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB foram violadas.

A propósito, esta Corte já uniformizou jurisprudência no sentido de que as alterações promovidas pelo Banco do Brasil no Plano de Cargos Comissionados, em 1996, não alcança as regras de complementação daqueles que se aposentaram antes de sua edição - hipótese em que se insere o Autor -, atingindo apenas os empregados em atividade.

Nesse sentido, a redação da OJT 69 da SBDI-1 desta Corte, verbis:

"As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem." (realcei)

Nessa exata direção tem decidido esta SBDI-2 do TST:

"AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CF, 468 DA CLT E 6º, § 2º, DA LINDB. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA OJT 69 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DAS OJ 25 E 97 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 410, TODAS DO TST. 1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF, 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB, bem como de contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST e de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST. 2. No acórdão rescindendo, a SBDI-1 do TST manteve a improcedência do pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que tais diferenças são indevidas aos ex-empregados do Banco do Brasil que aderiram ao Plano de Incentivo à Aposentadoria antes das alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, consoante OJT 69 da SBDI-1 do TST. 3. A hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no inciso V do art. 485 do CPC refere-se à lei em sentido estrito, aí não se incluindo a alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência e de inconstitucionalidade de verbete jurisprudencial, razão por que inviável o corte rescisório vindicado sob o argumento de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST e de descumprimento das Súmulas 51 e 288 do TST (OJ 25 da SBDI-2 do TST). 4. Existindo no ordenamento jurídico dispositivo legal que dispõe especificamente sobre a inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), não se há de falar em violação literal do art. 5º, LIV e LV, da CF (OJ 97 da SBDI-2 do TST). 5. É incabível a ação rescisória para reexame de fatos e provas, consoante disposto na Súmula 410 do TST. No caso, o órgão prolator da decisão rescindenda reputou indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista que o Autor aposentou-se em 04/04/90, antes da expedição das Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957, que alteraram a estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco-Réu. Fundamentou, com base no entendimento cristalizado na OJT 69 da SBDI-1 do TST, que as alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/957, não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão do Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão da aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem. Nesse contexto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da lide subjacente para verificar se: (i) as normas regulamentares, vigentes à época da aposentadoria do Autor, de fato, asseguravam o recálculo da mensalidade do Plano de Incentivo sempre que ocorresse revisão ou reestruturação do Plano de Cargos Comissionados; e (ii) as alterações promovidas pelo Banco-Réu quanto aos cargos comissionados, em momento posterior à aposentadoria do Autor, traduzem modificação das normas que regulamentaram a complementação de aposentadoria obreira. Consequentemente, ante o óbice da Súmula 410 do TST, não há como reconhecer que as normas dos arts. 5º, XXXVI, da CF, 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB foram violadas. Precedentes. ART. 485, VII, CPC. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados" Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo "e"Parecer DEASP-394/1992", por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do art. 485, VII, do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, " o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como novo o documento "... cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402 do TST). 3. No caso, o Autor não comprovou que não pôde fazer uso do demonstrativo de cálculo de aposentadoria do empregado aposentado indicado na petição inicial da ação rescisória. Ademais, o eventual pagamento das parcelas AF e ATR na complementação de aposentadoria de um ex-empregado não induz à conclusão de que o Autor faça jus à inclusão das referidas verbas em seu benefício complementar. Dito de outra maneira, o demonstrativo de cálculo de um único empregado inativo não seria suficiente para a procedência do pedido deduzido na ação matriz. Portanto, embora cronologicamente velho o demonstrativo de cálculo de aposentadoria, é certo que não foram atendidos os demais requisitos legais, pois, além de não demonstrada a impossibilidade de utilizá-los na reclamação matriz, o citado documento, por si só, não asseguraria pronunciamento favorável ao Autor. Outrossim, há mera alegação, sem prova alguma, de que o Parecer DEAS-394, de 4/12/1992, não pôde ser exibido no processo primitivo. Nessas circunstâncias, é inviável a pretensão desconstitutiva sob o ângulo do inciso VII do art. 485 da CLT. ART. 485, IX, CPC. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou:"a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recálculo do beneficio, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que "a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas ser interpretadas restritivamente," pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria". De igual modo, a SBDI-1 do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que"as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares". 2. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, IX, § 1º), sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC, art. 485, IX, § 2º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 3. No caso, o cerne da controvérsia da ação matriz foi justamente a forma de cálculo do benefício de aposentadoria (com inclusão ou exclusão da verba remuneratória do cargo comissionado) e a respectiva atualização. Conforme se extrai do acórdão rescindendo, a SBDI-1 do TST reputou indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria, haja vista que a aposentadoria do Autor deu-se antes da edição das Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957, que alteraram a estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco-Réu. Concluiu que as alterações introduzidas pelas Cartas-Circulares referidas não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão do Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão da aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem. 4. Assim, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial, inviável o corte rescisório postulado. Vale lembrar que não cabe ação rescisória para melhor exame da prova produzida nos autos da ação matriz. Pretensão rescisória improcedente." ( AR-XXXXX-74.2014.5.00.0000, Data de Julgamento: 02/02/2016, da minha lavra, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.)

"AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, CAPUT E XXXVI, E 7º, VI, DA CF, 9º, 468 DA CLT E 854 DO CC. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51, I, E 288 DO TST. OFENSA A PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 7º, VI, da CF, 9º e 468 da CLT e 854 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, a SBDI-1 do TST manteve a improcedência do pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que as regras concernentes à complementação de aposentadoria aplicáveis ao Autor não foram atingidas pela implementação do novo Plano de Cargos Comissionados, em que se previa a extinção da comissão AFR e a sua substituição pela AF e ATR, uma vez que os referidos adicionais são devidos apenas aos empregados da ativa que exercem funções comissionadas, não se estendendo aos inativos. 3. A hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no inciso V do art. 485 do CPC refere-se à lei em sentido estrito, aí não se incluindo a alegação de contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST e ofensa a princípios gerais do direito (OJ 25 da SBDI-2 do TST). 4. Não consta do acórdão transitado em julgado a emissão de qualquer tese em torno das normas dos arts. 5º, caput, e 7º, VI, da CF, 9º da CLT e 854 do CCB. Desse modo, sem que tenham sido examinadas, no acórdão rescindendo, as matérias veiculadas na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta aos dispositivos constitucional e legais mencionados. Incide, no caso, o óbice da Súmula 298 do TST. 5. É incabível a ação rescisória para reexame de fatos e provas, consoante disposto na Súmula 410 do TST. Consta do acórdão rescindendo que as regras concernentes à complementação de aposentadoria aplicáveis ao Autor não foram atingidas pela implementação do novo PCC, no qual se previu a extinção da comissão AFR e a sua substituição pela AF e ATR, uma vez que esses adicionais são devidos apenas aos empregados da ativa que exercem funções comissionadas, não se estendendo aos inativos. Sucede, porém, que seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para verificar se as alterações promovidas pelo Réu quanto aos cargos comissionados, em momento posterior à aposentadoria do Autor, traduzem modificação das normas que regulamentaram a complementação de aposentadoria. Consequentemente, ante o óbice da Súmula 410 do TST, não há como reconhecer que as normas dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT foram violadas. 6. Ademais, a jurisprudência desta Corte já se uniformizou no sentido de que as alterações promovidas pelo Banco do Brasil no Plano de Cargos Comissionados, em 1996, não alcançam as regras de complementação daqueles que se aposentaram antes de sua edição - situação em que se insere o Autor -, atingindo apenas os empregados em atividade (OJT 69 da SBDI-1 do TST). PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, VII, CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação rescisória calcada na existência de documento novo (art. 485, VII, do CPC), por meio da qual o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do art. 485, VII, do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, " o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como novo o documento "... cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402 do TST). No caso, basta uma simples leitura da reclamação trabalhista para se constatar que os ditos" documentos novos "já eram de conhecimento do Autor quando do ajuizamento da ação matriz, tanto que a eles fez alusão na petição inicial e no rol dos documentos colacionados aos respectivos autos. Portanto, se ao propor a reclamação trabalhista o Autor não ignorava a existência dos aludidos documentos, é inviável a pretensão desconstitutiva sob o ângulo do inciso VII do art. 485 da CLT. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, IX, CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda não teria feito uma análise acurada dos documentos emitidos pelo Réu. 2. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, IX, § 1º), sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC, art. 485, IX, § 2º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 3. No caso, consta do acórdão rescindendo expresso pronunciamento a respeito da impossibilidade de se considerar, no cálculo das complementações de aposentadorias daqueles que se aposentaram sob a vigência do Plano PRESI 008/91, as alterações promovidas pelo Banco no Plano de Cargos Comissionados em 1996. 4. Portanto, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de pronunciamento judicial, inviável o corte rescisório postulado. Vale lembrar que não cabe ação rescisória para melhor exame da prova produzida nos autos da ação matriz. Pretensão rescisória improcedente." (Processo: AR-XXXXX-52.2011.5.00.0000, Data de Julgamento: 06/10/2015, da minha lavra, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015.)

"AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII E IX, DO CPC. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. ALCANCE APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. 1 - Decisão rescindenda, proferida em sede de recurso de embargos à SBDI-1, na qual se concluiu que"as comissões criadas pelo Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil em 1996 não alteram o cálculo da complementação de aposentadoria de empregado jubilado anteriormente, pois dirigidas apenas aos empregados da ativa". 2 - Ação rescisória ajuizada pelo reclamante, com fulcro no art. 485, V, VII e IX, do CPC. 3 - Ausência de afronta aos arts. 5.º, caput e XXXVI, e 7.º, VI e X, da Constituição da República, 854 do Código Civil, 9.º e 444 da CLT pela incidência da Súmula 298, I, do TST. Não configuração de ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto a alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados não repercutia na esfera jurídica do autor. 4 - Inviabilidade da procedência da pretensão desconstitutiva pelo ângulo do art. 485, IX, do CPC, uma vez que houve controvérsia e expresso pronunciamento acerca do fato que se refere como erro. 5 - Documentos apresentados como novos, que foram mencionados e colacionados na petição inicial da reclamação trabalhista, que não são capazes, por si sós, de alterar a decisão rescindenda, ou sem a comprovação de que deles não pudera o autor utilizar-se por motivo alheio a sua vontade, não justificam a pretensão rescisória com fulcro no art. 485, VII, do CPC. Ação rescisória que se julga improcedente."(Processo: AR-XXXXX-62.2013.5.00.0000, Data de Julgamento: 18/08/2015, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)

"AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA E 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA 410 DO TST. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Somente com o revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista seria possível concluir que as normas vigentes à época da aposentadoria do autor lhe asseguravam a aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados, de forma a autorizar o recálculo do benefício, com a inclusão da comissão atribuída no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96. 2. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da Súmula 402 desta Corte, -documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.- Na hipótese, os documentos indicados como novos fizeram parte das argumentações do reclamante na petição inicial da reclamação trabalhista, o que afasta, de plano, a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VII do art. 485 do CPC. 3. -AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas- (Orientação Jurisprudencial nº 136/SBDI-2/TST). Ação rescisória improcedente." (Processo: AR-XXXXX-66.2013.5.00.0000, Data de Julgamento: 28/10/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014)

Diante do exposto, IMPROCEDE O PLEITO rescisório pelo prisma do inciso V do art. 485 do CPC de 1973.

2.3. ART. 485, VII, CPC DE 1973. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Na exordial, o Autor sustenta que o corte rescisório também se viabiliza pela existência de documento novo, por ele desconhecido quando do ajuizamento da ação primitiva, consistente no "Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo", referente ao ex-empregado João Mariano de Souza Branquinho, o qual comprova que alguns aposentados recebiam as verbas AF e ATR.

Afirma, ainda, que constituiria documento novo o Parecer DEASP-394, de 04/12/1992, cuja existência ignorava, o qual reforça a tese de que o benefício incentivado deve ser recalculado sempre que ocorrer elevação do valor da comissão ou verba remuneratória do cargo comissionado.

Novamente sem razão.

Nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC de 1973, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, "o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável".

Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como novo o documento "... cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402 do TST).

Nesse mesmo sentido a melhor doutrina:

"Por 'documento novo' não se deve entender aqui o constituído posteriormente. O adjetivo 'novo' expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio a formar se. Ao contrário: em princípio, para admitir se a rescisória, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença.". (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 11a. ed., vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 122).

Na hipótese vertente, o Autor não comprovou que não pôde fazer uso do demonstrativo de cálculo de aposentadoria do empregado aposentado indicado na petição inicial da ação rescisória.

Ademais, o eventual pagamento das parcelas AF e ATR na complementação de aposentadoria de um ex-empregado não induz à conclusão de que o Autor faça jus à inclusão das referidas verbas em seu benefício complementar.

Dito de outra maneira, o demonstrativo de cálculo de um único empregado inativo não seria suficiente para a procedência do pedido deduzido na ação matriz.

Portanto, embora cronologicamente velho o demonstrativo de cálculo de aposentadoria, é certo que não foram atendidos os demais requisitos legais, pois, além de não demonstrada a impossibilidade de utilizá-los na reclamação matriz, o citado documento, por si só, não asseguraria pronunciamento favorável ao Autor.

Outrossim, há mera alegação, sem prova alguma, de que o Parecer DEASP-394, de 4/12/1992, não pôde ser exibido no processo primitivo.

Nessas circunstâncias, não se há de falar em rescisão da decisão transitada em julgado com fundamento no inciso VII do art. 485 do CPC de 1973.

É IMPROCEDENTE O PEDIDO.

2.4. ART. 485, IX, CPC DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Na ação rescisória, o Autor alega que o órgão prolator de decisão rescindenda incorreu em erro de fato, ao ignorar fatos realmente existentes e considerar fatos inexistentes como existentes.

Assegura que a 5ª Turma do TST, no acórdão rescindendo, afirmou, desconsiderando fatos realmente existentes: "a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que ''a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas ser interpretadas restritivamente," pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria" (fl. 82).

Alega, também, que a 5ª Turma do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que "as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão - alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares" (fl. 82).

Não lhe assiste razão.

O art. 485, IX, § 1º e § 2º, do CPC de 1973, dispõe:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(omissis)

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ 1º. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato."(sublinhei)

Portanto, segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido (CPC/1973, art. 485, IX, § 1º), sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, art. 485, § 2º).

Nesse sentido, a redação da OJ 136 da SBDI-2 do TST:

"A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas."

Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia.

Assim, o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa e que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial.

No caso em exame, o cerne da controvérsia da ação matriz foi justamente a forma de cálculo do benefício de aposentadoria (com inclusão ou exclusão da verba remuneratória do cargo comissionado) e a respectiva atualização.

Conforme se extrai do acórdão rescindendo, a 5ª Turma do TST considerou " improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria e integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a jubilação do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade " (fl. 872).

Assim, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial, inviável o corte rescisório postulado.

Vale lembrar que não cabe ação rescisória para melhor exame da prova produzida nos autos da ação matriz.

Por essas razões, revela-se inviável a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista, com fundamento em erro de fato (art. 485, IX, do CPC de 1973).

Custas processuais, pelo Autor, no importe R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor atribuído à causa, de cujo pagamento é isento, porque beneficiário da justiça gratuita (fl. 1127).

Honorários advocatícios, pelo Autor, no importe de 15% sobre o valor da causa, isento em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 3º, V, da Lei 1.060/1950).

IMPROCEDE O PEDIDO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir a ação rescisória, e, no mérito, julgar improcedente o pedido. Custas processuais, pelo Autor, no importe R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor atribuído à causa, de cujo pagamento é isento, porque beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelo Autor, no importe de 15% sobre o valor da causa, isento em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Brasília, 5 de Abril de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AR-XXXXX-63.2014.5.00.0000



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