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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 21773-80.2014.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/04/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_217738020145040000_dab70.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO.

A Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST reconhece que a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação do art. 655 do CPC. O mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou o depósito em dinheiro pela impetrante, deixando de deferir a indicação de Seguro Garantia Judicial como garantia da execução, viola o direito líquido e certo da impetrante de ver processada a execução da forma a ela menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC, para assegurar a dívida trabalhista. Segurança concedida para a substituição do numerário pelo referido seguro garantia. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865441977/recurso-ordinario-trabalhista-ro-217738020145040000

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