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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 907-24.2014.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 08/04/2016

Julgamento

5 de Abril de 2016

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_9072420145050000_63e19.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA PRIMITIVA EM QUE SE DISCUTE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO "SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. O excelso STF firmou jurisprudência no sentido de que os vínculos estabelecidos em situações previstas no inciso IX do art. 37 da CF ostentam natureza jurídico-administrativa, não havendo, por isso, espaço para a atuação da Justiça do Trabalho, sob pena de contrariedade ao que fora deliberado nos autos da ADI-MC 3.395/DF. Acompanhando a tendência jurisprudencial do STF, este Tribunal, em abril de 2009, cancelou a OJ 205 da SBDI-1, que reconhecia a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos entre trabalhador temporário e o ente público.
2. Na hipótese, a pretensão rescisória é dirigida contra sentença proferida em ação trabalhista movida por servidora admitida pelo Município de Juazeiro-BA. Na petição inicial da reclamação trabalhista a reclamante, ora Ré, informou que havia sido admitida em 1/4/2009, mas que "apenas em 10/07/2012 foi celebrado o contrato escrito, em regime especial de direito administrativo, com data retroativa ao início da contratação (01/04/2009)". O referido ajuste escrito celebrado entre o Autor e Ré dispõe que se trata de contrato temporário, "sob Regime Especial de Direito Administrativo". Desse modo, se a servidora estava ligada ao Município por vínculo jurídico de natureza administrativa, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa, ainda que se cuide de hipótese de desvirtuamento da contratação formalmente sujeita a regime jurídico administrativo.
3. À luz do disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, e em respeito ao decidido pelo STF na ADI- MC 3.395/DF, a discussão em torno da legalidade da relação havida entre a servidora temporária e o Município de Juazeiro-BA deve ser travada no âmbito da Justiça Comum. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865441851/recurso-ordinario-trabalhista-ro-9072420145050000

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