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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_16245420115010064_3d450.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMCB/wmf

RECURSO DE REVISTA.

EMPREGADO PORTADOR DE VÍRUS HIV. DISPENSA IMOTIVADA. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

É cediço que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior tem como discriminatória, por presunção, a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV, considerando inválido o mencionado ato, tendo o trabalhador direito à reintegração. Nesse sentido, a redação dada à Súmula nº 443.

A presunção de que trata a referida súmula, ressalte-se, é relativa, cabendo, assim, prova em contrário, demonstrando que a dispensa não se deu em face de o empregado encontrar-se acometido da referida patologia.

Na hipótese dos autos, é possível vislumbrar no acórdão recorrido elemento fático apto a afastar a presunção da existência de dispensa discriminatória. Com efeito, consta da referida decisão que o reclamante foi admitido na reclamada em 8/7/1998 e diagnosticado com o vírus HIV em 1999, permanecendo na empresa até 11/1/2011, sendo o referido fato de conhecimento da reclamada há mais de dez anos.

Nesse contexto, foge à compreensão lógica, sendo até difícil admitir, que uma empresa, ciente há mais de dez anos da condição do empregado de portador de vírus HIV, tenha-o demitido depois de tanto tempo, movida por mero intuito discriminatório, pois caso esta fosse a sua real motivação, teria praticado o ato desde quando tomou conhecimento, ou pelo menos próximo, não esperando tanto tempo para fazê-lo.

Ademais, importante ressaltar que a Súmula nº 443, não obstante estabelecer garantia contra dispensa discriminatória, não cria uma espécie de estabilidade ao empregado portador do vírus HIV, sendo perfeitamente possível ao empregador, no exercício do seu poder potestativo, realizar o ato demissório, desde que não revelado o intento preconceituoso.

Desse modo, entendo que, diante do quadro fático delineado no v. acórdão recorrido, não se pode chegar a outra conclusão que não aquela apresentada pela egrégia Corte Regional, qual seja: de que a dispensa imotivada do reclamante não se deu em razão de ser portador do vírus HIV, sendo, portanto, válida, não havendo falar em presunção de dispensa discriminatória.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-54.2011.5.01.0064, em que é Recorrente SÉRGIO ALVES FERREIRA e é Recorrida CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A.

Rogo vênia a Excelentíssima Ministra Relatora para adotar o relatório aprovado em sessão de julgamento do RECURSO DE REVISTA.

"II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1.1 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PORTADOR DE HIV. REINTEGRAÇÃO

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"NULIDADE DA DISPENSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O julgador de origem indeferiu o pedido de declaração de nulidade da dispensa e de reintegração do reclamante, sob o fundamento de que o fato de um empregado estar submetido a tratamento de saúde, independentemente da enfermidade, não impede a relação de emprego, desde que ele seja considerado apto; que o reclamante, a despeito de portador do HIV, estava apto para o trabalho, sendo plenamente válido o atestado demissional; que apenas a doença profissional é capaz de vedar a rescisão do contrato de trabalho e ainda assim desde que o empregado tenha gozado do auxílio doença acidentário; que não se cogitou dessa hipótese, não sendo cabível qualificar a SIDA como doença ocupacional; que o contrato do reclamante não está sob a proteção de nenhuma espécie de estabilidade, sendo possível sua terminação imotivada.

Sustenta o reclamante recorrente que a reclamada tinha ciência de que o autor era portador da SIDA no momento da resilição do contrato de trabalho; que também tinha conhecimento de que o trabalhador se encontrava em tratamento médico; que é irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de o contrato de trabalho do autor não estar sob a proteção de nenhuma estabilidade, já que a garantia do emprego é inequívoca com base nos artigos 1º, 3º, 5º, 170 e 193 da Constituição Federal e artigo 168 da CLT; que havendo ou não nexo entre a doença e o trabalho, o trabalhador impossibilitado de prestar serviço não pode ser despedido, mesmo porque o contrato de trabalho deveria estar interrompido ou suspenso nos termos dos artigos 471 e 476 da CLT; que os documentos juntados comprovam as alegações autorais, inclusive o acometimento da patologia; que a dispensa imotivada do trabalhador portador do vírus HIV compromete o acesso do mesmo ao tratamento a que tem direito, ao benefício previdenciário; que a jurisprudência do TST é pacífica quanto ao fato de reconhecer que o empregado portador do vírus HIV dispondo de condições de trabalho não pode ser dispensado pelo empregador, sob pena de presumir a ocorrência de ato discriminatório e arbitrário.

Sem razão.

A inicial indica que o reclamante foi admitido na reclamada em 08.07.1998 e dispensado sem justa causa em 11.01.2011 e que em 1999 foi diagnosticado portador do vírus da AIDS.

Em sua defesa, a reclamada informa que o autor estava apto para o trabalho e inclusive não estava afastado por licença médica quando da sua dispensa.

A reclamada juntou o registro do empregado com os afastamentos ocorridos (fls. 48/49), atestados de saúde (fls. 54/63) e os controles de ponto (fls. 71/116).

Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, constante da relação antes mencionada.

O artigo 21 da mesma Lei lista ainda outras hipóteses de infortúnio que são equiparadas ao acidente do trabalho.

Em todos os casos, ainda que não esteja relacionada na legislação, para que seja equiparada ao acidente de trabalho, a doença deve ter relação com a atividade laboral desenvolvida.

No presente caso, não há dúvidas de que a doença do autor não tem relação com seu trabalho e, de fato, o exame médico demissional considerou o reclamante apto para o exercício da função.

Corroborando a tese da reclamada, os controles de ponto indicam que no último mês trabalhado o autor não se ausentou por motivo de licença médica.

Assim, não se verifica no caso a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que o autor não estava recebendo benefício previdenciário.

Registro ainda que a reclamada tinha ciência do problema de saúde do autor há mais de dez anos, o que faz presumir que a doença não foi a causa de sua dispensa.

Como bem apontado pelo julgador de origem, o reclamante não tem direito a nenhuma espécie de estabilidade que pudesse impedir a dispensa imotivada. A fim de embasar o pedido de reintegração, em virtude de dispensa arbitrária, o reclamante precisaria comprovar que se encontrava em gozo de benefício previdenciário.

De outra parte, pondere-se que mesmo após a dispensa imotivada, o reclamante poderia solicitar o benefício previdenciário, a teor do que dispõe o artigo 15 da Lei nº 8.213/91.

Em suma, o que se colhe dos autos é que a dispensa ocorreu de forma imotivada, sem vinculação com a doença do autor, o que nos leva a descartar a hipótese de suspensão contratual prevista no artigo 476 da CLT, já que o reclamante não se encontrava em gozo de seguro-doença, tampouco de auxílio-enfermidade.

À vista de que plenamente válida a rescisão do contrato de trabalho, nada mais é devido ao reclamante.

Dessa forma, prejudicada a análise dos demais pedidos do autor quanto a danos morais, honorários advocatícios e tutela antecipada.

Mantenho a improcedência do pedido.

Quanto ao prequestionamento requerido, não vislumbro violação aos dispositivos legais citados pelo recorrente.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso do autor e nego-lhe provimento."

No recurso de revista, o reclamante alega ter garantia de emprego, ao argumento de que ao ser despedido encontrava-se em tratamento médico, por ser portador de HIV, devendo ser reintegrado ao emprego".

V O T O

É cediço que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior tem como discriminatória, por presunção, a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV, considerando inválido o mencionado ato, tendo o trabalhador direito à reintegração.

Nesse sentido, a redação dada à Súmula nº 443, que dispõe:

"SUM-443. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO.

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego."

A presunção de que trata a referida súmula, ressalte-se, é relativa, cabendo, assim, prova em contrário, demonstrando que a dispensa não se deu em face de o empregado encontrar-se acometido da referida patologia.

Na hipótese dos autos, é possível vislumbrar no acórdão recorrido elemento fático apto a afastar a presunção da existência de dispensa discriminatória. Com efeito, consta da referida decisão que o reclamante foi admitido na reclamada em 8/7/1998 e diagnosticado com o vírus HIV em 1999, permanecendo na empresa até 11/1/2011, sendo o referido fato de conhecimento da reclamada há mais de dez anos.

Nesse contexto, foge à compreensão lógica, sendo até difícil admitir, que uma empresa, ciente há mais de dez anos da condição do empregado de portador de vírus HIV, tenha-o demitido depois de tanto tempo, movida por mero intuito discriminatório, pois caso esta fosse a sua real motivação, teria praticado o ato desde quando tomou conhecimento, ou pelo menos próximo, não esperando tanto tempo para fazê-lo.

Ademais, importante ressaltar que a Súmula nº 443, não obstante estabelecer garantia contra dispensa discriminatória, não cria uma espécie de estabilidade ao empregado portador do vírus HIV, sendo perfeitamente possível ao empregador, no exercício do seu poder potestativo, realizar o ato demissório, desde que não revelado o intento preconceituoso.

Desse modo, entendo que, diante do quadro fático delineado no v. acórdão recorrido, não se pode chegar a outra conclusão que não aquela apresentada pela egrégia Corte Regional, qual seja: de que a dispensa imotivada do reclamante não se deu em razão de ser portador do vírus HIV, sendo, portanto, válida, não havendo falar em presunção de dispensa discriminatória.

Pelas razões expostas, resta afastada a alegação de ofensa ao artigo 1º, III, da Constituição Federal.

Quanto aos artigos 1º, IV, 3º, IV, 5º, XLI, 170 e 193 da Constituição Federal, deixa-se de examinar a alegada violação, considerando tratarem de matérias que não guardam pertinência com o cerne da questão discutida no processo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencida a Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 02 de dezembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Redator Designado


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-54.2011.5.01.0064



Firmado por assinatura digital em 04/04/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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