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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1624-54.2011.5.01.0064

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 08/04/2016

Julgamento

2 de Dezembro de 2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_16245420115010064_3d450.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PORTADOR DE VÍRUS HIV. DISPENSA IMOTIVADA. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

É cediço que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior tem como discriminatória, por presunção, a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV, considerando inválido o mencionado ato, tendo o trabalhador direito à reintegração. Nesse sentido, a redação dada à Súmula nº 443. A presunção de que trata a referida súmula, ressalte-se, é relativa, cabendo, assim, prova em contrário, demonstrando que a dispensa não se deu em face de o empregado encontrar-se acometido da referida patologia. Na hipótese dos autos, é possível vislumbrar no acórdão recorrido elemento fático apto a afastar a presunção da existência de dispensa discriminatória. Com efeito, consta da referida decisão que o reclamante foi admitido na reclamada em 8/7/1998 e diagnosticado com o vírus HIV em 1999, permanecendo na empresa até 11/1/2011, sendo o referido fato de conhecimento da reclamada há mais de dez anos. Nesse contexto, foge à compreensão lógica, sendo até difícil admitir, que uma empresa, ciente há mais de dez anos da condição do empregado de portador de vírus HIV, tenha-o demitido depois de tanto tempo, movida por mero intuito discriminatório, pois caso esta fosse a sua real motivação, teria praticado o ato desde quando tomou conhecimento, ou pelo menos próximo, não esperando tanto tempo para fazê-lo. Ademais, importante ressaltar que a Súmula nº 443, não obstante estabelecer garantia contra dispensa discriminatória, não cria uma espécie de estabilidade ao empregado portador do vírus HIV, sendo perfeitamente possível ao empregador, no exercício do seu poder potestativo, realizar o ato demissório, desde que não revelado o intento preconceituoso. Desse modo, entendo que, diante do quadro fático delineado no v. acórdão recorrido, não se pode chegar a outra conclusão que não aquela apresentada pela egrégia Corte Regional, qual seja: de que a dispensa imotivada do reclamante não se deu em razão de ser portador do vírus HIV, sendo, portanto, válida, não havendo falar em presunção de dispensa discriminatória. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865440672/recurso-de-revista-rr-16245420115010064

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