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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10876-59.2014.5.03.0084

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 15/04/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_108765920145030084_c448b.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - PRAZO DECADENCIAL Diante de aparente violação ao artigo 173, I, da CTN, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - PRAZO DECADENCIAL A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. O lançamento definitivo, ex vi do art. 145 do CTN, somente se dá com a notificação do sujeito passivo, cientificando-o da necessidade de recolher o tributo . Nos termos do art. 173, I, do CTN, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Nesse contexto, não prospera o fundamento da Corte de origem de ser intempestiva a notificação do contribuinte referente a exercícios pretéritos, porquanto realizada dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no CTN. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
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