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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2697-92.2010.5.03.0144

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 22/04/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_26979220105030144_2450d.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. SUPERMERCADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS DOMINGOS E FERIADOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA.

A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, o qual dispõe sobre o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permite o funcionamento de estabelecimentos como supermercados, desde que autorizados expressamente em norma coletiva de trabalho, observando-se a legislação municipal vigente. Na hipótese dos autos, restou incontroverso a inexistência de norma coletiva de trabalho, autorizadora do trabalho em feriados. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego" (Súmula nº 219, item III, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.
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