Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2697-92.2010.5.03.0144

A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, o qual dispõe sobre o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permite o funcionamento de estabelecimentos como supermercados, desde que autorizados expressamente em norma coletiva de trabalho, observando-se a legislação municipal vigente. Na hipótese dos autos, restou incontroverso a inexistência de norma coletiva de trabalho, autorizadora do trabalho em feriados. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego" (Súmula nº 219, item III, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.