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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 22/04/2016

Julgamento

13 de Abril de 2016

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_15489020145030186_b0bfe.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 5ª Turma)

BP/rt

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. A jurisprudência desta Corte considera a ausência de recolhimento regular do depósito do FGTS suficiente para ensejar o reconhecimento da justa causa patronal, entendendo também ser irrelevante o fato de a empresa ter firmado termo de confissão da dívida junto a Caixa Econômica Federal com o parcelamento do débito a descaracterizar a rescisão indireta. Precedentes.

Recurso de Revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1548-90.2014.5.03.0186, em que é Recorrente ALAMBIQUE CACHAÇARIA E ARMAZÉM LTDA. e Recorrida VIRGINIA MARTINS DOS ANJOS.

Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante ao tema "rescisão indireta - ausência de recolhimento do FGTS - parcelamento". Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 415/433).

O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 454/455.

Foram oferecidas contrarrazões (fls. 458/471).

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista e preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.

1. CONHECIMENTO

1.1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO

O Tribunal Regional, ante a contumaz ausência de depósitos do FGTS reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, consignou:

"Embora não tenham sido comprovadas nos autos as alegadas faltas empresárias, como o assédio legal ou períodos sem pagamento de salário, conforme descrito na exordial, induvidosa a irregularidade e ausência dos depósitos de recolhimentos do FGTS, sendo tal fato justificador do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

A circunstância de a empregadora ter buscado o parcelamento desta parcela, junto ao órgão gestor, não tem o efeito de afastar sua conduta omissiva durante o pacto laboral, não servindo para justificar a continuidade da relação empregatícia, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador.

A teor do artigo 17 da Lei nº 8.036/90, é obrigação da empresa proceder ao recolhimento das importâncias atinentes ao FGTS e comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores depositados a esse título na conta vinculada, durante a vigência do contrato de trabalho.

A ausência do recolhimento ou recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho (art. 20 da referida Lei).

A perpetuação da irregularidade dos depósitos ao longo do contrato viabiliza o reconhecimento da imediatidade da falta grave patronal, pois renovada mês a mês.

O acordo firmado entre a reclamada e a Caixa Econômica Federal (f. 179/188) não tem o condão de vincular a autora. Com efeito, a reclamante pode exigir da ré a quitação dos depósitos de FGTS em atraso. Trata-se de obrigação legalmente estabelecida, a qual deveria ter sido espontaneamente cumprida pela reclamada. Embora o termo de confissão de dívida sirva para evidenciar a tentativa da ré em quitar o débito junto ao órgão gestor do FGTS, permanece com os empregados o direito de exigir da empregadora, independentemente dos termos do acordo entabulado, a quitação das parcelas a que fazem jus.

................................................................................................................

Por conseguinte, hei, por bem acolher o pedido de rescisão indireta, posto configurada a justa causa a que alude o art. 483, d, da CLT. A contumaz ausência de depósitos do FGTS, autoriza o reconhecimento de que a autora não tem a obrigação legal de manter o vínculo de emprego estabelecido com a empregadora, em face do não cumprimento de suas obrigações contratuais.

Considerado o período que durou o contrato de trabalho com a projeção do aviso (04.10.20 12 a 20.05.2014), condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio (33 dias, nos termos da Lei 12.50612011), saldo de salário do mês de abril de 2014, 5/12 de 139 salário, 4112 de férias proporcionais com 1/3, observados os limites do pedido, diferenças de FGTS e multa de 40% sobre a integralidade do FGTS.

Deverá a reclamada fornecer as guias CD/SD e TRCT com chave de conectividade, sob pena de indenização substitutiva, bem como proceder à baixa da CTPS da reclamante com data de ruptura em 20.05.2014, considerando a projeção do aviso prévio"(fls. 390/393).

A reclamada pretende a improcedência do pedido quanto à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários, reconhecendo-se o pedido de demissão da reclamante. Argumenta que o atraso no pagamento do FGTS não gera prejuízo ao empregado. Transcreve arestos para confronto de teses.

Trata-se a controvérsia sobre o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, alínea d, da CLT), quando não efetuado o recolhimento dos depósitos do FGTS.

A jurisprudência desta Corte considera a ausência de recolhimento regular do depósito do FGTS suficiente para ensejar o reconhecimento da justa causa patronal.

Nesse sentido, lembro os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR DEPÓSITO DO FGTS. O descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, tais como o recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo reclamante, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1882-90.2014.5.02.0271, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 04/03/2016).

"RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no tema"( RR-1401-73.2013.5.20.0009, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 04/03/2016).

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, como não depositar o FGTS, não anotar o vínculo na CTPS, não pagar os salários, atrasá-los reiteradamente ou não conceder férias, enseja rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" ( RR-12014-61.2014.5.03.0084, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 19/02/2016).

"RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Evidentemente que descumprimento eventual não enseja a rescisão indireta; porém o grave e contínuo inadimplemento observado no contrato em análise, produz, sim, a infração legal. Recurso de revista conhecido e provido no particular" ( RR-1306-54.2013.5.06.0002, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2015).

Ademais, esta Corte vem entendendo ser irrelevante o fato de a empresa ter firmado termo de confissão da dívida junto a Caixa Econômica Federal com o parcelamento do débito a descaracterizar a rescisão indireta.

Cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO INDIRETA. 1. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS, ainda que se encontre com débito parcelado na Caixa Econômica Federal, constitui ato faltoso do empregador, que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. 2. Acórdão regional que não reconhece a rescisão indireta, na hipótese, viola o art. 483, d, da CLT. 3. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-1277-78.2011.5.05.0009, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 11/12/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAMENTO. FGTS 1. O Colegiado a quo deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do não cumprimento, pela reclamada, das obrigações dele decorrentes, já que houve regular atraso no recolhimento de FGTS, na quitação das férias e no pagamento dos salários. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Além disso, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado pela empresa reclamada com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito da reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas não depositadas. Ademais, o fato de a reclamada descumprir com os direitos assegurados a reclamante autoriza o rompimento do vínculo empregatício, independente da existência do parcelamento, uma vez que não serve como justificativa para que fosse mantida a continuidade contratual. 4. Ante a consonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, emergem os óbices do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula 333/TST"( AIRR-184-11.2013.5.23.0009, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 18/09/2015).

"RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. IRRELEVANTE. Na hipótese, é incontroverso que a reclamada deixou de recolher os depósitos do FGTS, tanto que a empresa firmou acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do fundo, a Caixa Econômica Federal. No entender do Tribunal Regional do Trabalho, entretanto, isso não seria motivo suficiente para justificar a rescisão indireta. Não há dúvida, portanto, de que o descumprimento patronal em relação à obrigação de recolher o FGTS está comprovado, o que é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Destaca-se que o fato de a reclamada ter parcelado o débito do FGTS na CEF demonstra apenas o cumprimento de um dever legal, não servindo para justificar a continuidade do contrato de trabalho e, assim, afastar a rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1389-95.2011.5.03.0108, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/8/2015).

Logo, a adoção do entendimento pacífico desta Corte afasta de pronto a aferição das violações apontadas e a divergência jurisprudencial colacionada, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito.

Logo, NÃO CONHEÇO do Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 13 de abril de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1548-90.2014.5.03.0186



Firmado por assinatura digital em 14/04/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865256471/recurso-de-revista-rr-15489020145030186/inteiro-teor-865256568

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