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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-90.2014.5.03.0186

Tribunal Superior do Trabalho
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTST_RR_15489020145030186_b0bfe.rtf
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO.

A jurisprudência desta Corte considera a ausência de recolhimento regular do depósito do FGTS suficiente para ensejar o reconhecimento da justa causa patronal, entendendo também ser irrelevante o fato de a empresa ter firmado termo de confissão da dívida junto a Caixa Econômica Federal com o parcelamento do débito a descaracterizar a rescisão indireta. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865256471/recurso-de-revista-rr-15489020145030186

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