jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 29/04/2016

Julgamento

27 de Abril de 2016

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_7520420105090015_df974.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMHCS/dpt

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão.

Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-752-04.2010.5.09.0015, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO.

A parte interpõe agravo (fls. 489-95) contra o despacho (fls. 480-7) pelo qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC.

Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal (tempestividade às fls. 488 e 505 e representação processual às fls. 4096-504 e 505), conheço do agravo e passo ao exame do mérito.

Contra o despacho pelo qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, a parte interpõe agravo.

De início, alega que "o despacho monocrático que negou seguimento ao agravo de instrumento manteve, por suas próprias razões de decidir, o despacho agravado (juízo de admissibilidade exercido no âmbito do tribunal regional)" e se pautou "na"improcedência do agravo de instrumento", até mesmo porque no r. despacho inexiste fundamento de que o recurso seja"manifestamente inadmissível","prejudicado"ou"em confronto com súmula ou jurisprudência dominante", na forma da cabeça do artigo 557 do CPC". Desse modo, entende "que a competência para julgar se o recurso é procedente ou não, é do colegiado, nos termos do citado artigo 897, § 7º, da CLT, razão pela qual o artigo 557, caput, do CPC não pode servir de amparo para decisão monocrática do Ministro Relator do c. TST".

De outro lado, renova os argumentos deduzidos no recurso denegado no que se refere ao exercício de cargo de confiança pelos empregados substituídos a fim de afastar o direito a eles conferido de recebimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Registra que está "devidamente constitui-da nos autos, a prova da fidu-cia especial a qual na-o foi valorada adequadamente no aco-rda-o regional e tampouco na decisa-o ora agravada". Indica ofensa ao artigo 224, § 2º da CLT e contrariedade à Su-mula 102/TST. Sustenta também ser necessária a compensação da 7ª e 8ª horas extras deferidas com a gratificaça-o paga aos empregados substituídos - pelo suposto cargo de confiança - a fim de evitar o enriquecimento ili-cito. Aponta contrariedade à Súmula 109/TST e à OJ Transitória 70/SDI-1/TST e indica dissenso de teses. Por fim, assevera não tratar a hipótese de reexame de fatos e provas como consta no despacho agravado.

Não merece reparos o despacho impugnado, de seguinte teor (fls. 480-7):

"Trata-se de agravo de instrumento a decisa-o proferida no a-mbito do TRT que denegou seguimento a recurso de revista.

Contudo, os argumentos do agravo de instrumento na-o infirmam as concluso-es do despacho agravado, que se mante-m pelos seus pro-prios fundamentos, ora incorporados a-s presentes razo-es de decidir, verbis:

"PRESSUPOSTOS EXTRI-NSECOS

Recurso tempestivo (decisa-o publicada em 13/07/2012 - fl. 317; recurso apresentado em 23/07/2012 - fl. 319/378).

Representacao processual regular (fl. 21/23).

Preparo satisfeito (fls. 134, 190, 189 e 379).

PRESSUPOSTOS INTRI-NSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAC-A-O JURISDICIONAL.

Alegacao (o-es):

- violacao dos artigos 5o, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal.

-violacaodos artigos 818, 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; 458, 535 e 536 do Co-digo de Processo Civil.

- diverge-ncia jurisprudencial.

O recorrente sustenta, de forma gene-rica, que, embora opostos embargos declarato-rios, na-o foram sanadas as omisso-es e contradicoes apontadas.

O recorrente na-o identifica em que teria consistido a negativa de entrega da prestacao jurisdicional, limitando-se a afirmar que o Colegiado "Ao omitir-se em relacao a- contundente prova dos autos, o Regional impossibilitou eventual reenquadramento juri-dico do caso concreto pelo C.TST". Nesse passo, na-o sendo apontado, de forma clara e objetiva, onde residiria a omissa-o sobre mate-riasubmetida ao crivo da egre-gia Turma, torna-seinvia-vel o exame da insurge-ncia recursal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAC-A-O, SUSPENSA-O E EXTINC-A-O DO PROCESSO / EXTINC-A-O DO PROCESSO SEM RESOLUC-A-O DE ME-RITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

Alegacao (o-es):

- violacao do artigo 8o, inciso III, da Constituição Federal.

- violacao do artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- diverge-ncia jurisprudencial.

O recorrente sustenta que o sindicato autor carece de legitimidade para

ajuizar a ação.

Fundamentos do aco-rda-o recorrido:

"No presente caso, ao contra-rio do que defende o recorrente, a presente demanda envolve direitos individuais homoge-neos. Tratam-se de direitos que, embora divisi-veis e com sujeitos determinados (no presente caso, os substitui-dos mencionados na inicial), te-m uma origem comum. Nesse sentido e- o art. 81, III, da Lei 8.078/90 ao estabelecer que os"interesses individuais homoge-neos"sa-o"os decorrentes de origem comum".

A origem comum e- verificada no caso concreto, visto que, conforme se extrai da narrativa contida na inicial, os direitos postulados sa-o decorrentes do exerci-cio pelos substitui-dos do cargo de" assistente B "no re-u (fl. 03). De fato, na inicial pede-se aos substitui-dos (grupo de empregados do re-u), no peri-odo em exerceram o referido cargo, o pagamento da se-tima e da oitava horas como extras, sendo plenamente possi-vel, em face do ordenamento juri-dico pa-trio, a discussa-o a respeito do enquadramento destes na previsa-o do artigo 224, § 2o, da CLT."

De acordo com a iterativa, noto-ria e atual jurisprude-ncia do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a substituicao processual prevista no artigo 8o, inciso III, da Constituição Federal e- ampla, possuindo os sindicatos legitimidade para atuarem, na condicao de substitutos processuais, na defesa de direitos individuais homoge-neos da categoria que representam. Nesse sentido destacam-se as seguintes ementas de julgados da Subsecao 1 Especializada em Dissi-dios Individuais daquela Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIC-A-OPROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO A PROMOC-O-ES. CORSAN. A jurisprude-ncia desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8o, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homoge-neos dos integrantes da categoria, ainda que na-o associados, em pequenos grupos ou mesmo de um u-nico substitui-do (E- Ag-RR - 63900-89.2007.5.03.0102, SBDI-1, DEJT 28/10/2011). Tratando-se de pleito que envolve o direito a promocoes, assegurado em norma regulamentar da reclamada, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuacao do Sindicato. O fato de ser necessa-ria a individualizacao, ou a apuracao da situacao funcional de cada empregado em particular, para a fixacao do valor devido a ti-tulo de diferenc-as salariais, decorrentes das promocoes obstadas, na-o desautoriza a substituicao processual. De acordo com entendimento desta Subsecao, a homogeneidade diz respeito ao direito, e na-o a- sua quantificacao ou forma de apuracao, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90. Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: E- RR - 43200-50.2006.5.04.0571, Relator Ministro: Augusto Ce-sar Leite de Carvalho, publicacao: DEJT 24/02/2012. );

"SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8o, III, DA CONSTITUIC-A-O DA REPU-BLICA. GRATIFICAC-A-O DE BALANC-O. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGE-NEOS. 1. O artigo 8o, III, da Constituição da Repu-blica de 1988 autoriza expressamente a atuacao ampla dos sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Ja- na-o paira controve-rsia na jurisprude-ncia desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensa-o em direito individual homoge-neo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipo-tese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamacao trabalhista, o pagamento de diferenc-as salariais decorrentes da reducao da gratificacao de balanc-o de 20% para 1% sobre os lucros auferidos pelo reclamado - pretensa-o comum a todos os empregados do reclamado -, revelando-se legi-tima a atuacao do sindicato, na qualidade de substituto processual. 3. A decisa-o proferida pela Turma reflete, assim, a correta interpretacao do artigo 8o, inciso III, da Constituição da Repu-blica, raza-o por que na-o ha- cogitar em sua vulneracao. 4. Ademais, pacificou-se, nesta Corte superior, o entendimento no sentido de que o sindicato ostenta legitimidade ativa para defender direitos e interesses da categoria que representa, na qualidade de substituto processual, pois na-o mais sa-o exigi-veis a individualizacao dos substitui-dos (item V da cancelada Su-mula n.o 310) e a comprovacao de serem ou na-o associados, o que afasta a alegacao de afronta ao princi-pio constitucional da ampla defesa. 5. Recurso de embargos de que na-o se conhece." (Processo: E- RR - 19800-55.2001.5.05.0441, Relator Juiz Convocado: Hugo Carlos Scheuermann, publicacao: DEJT 03/02/2012).

Em decorre-ncia do exposto, o recurso de revista na-o comporta processamento, quer por violacao dos artigos 8o, inciso III, da Constituição Federale 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, quer pordiverge-ncia jurisprudencial.

PRESCRIC-A-O.

Alegacao (o-es):

- contrariedade a- Su-mula n.o 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a- Orientacao Jurisprudencial n.o 175 da Subsecao 1 Especializada em Dissi-dios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - diverge-ncia jurisprudencial.

O recorrente alega ter demonstrado a ocorre-ncia de prescrição total, tendo em vista que os substitui-dos exercem cargo comissionado com jornada de 8 horas ha- mais de 5 anos, o que decorrente de ato u-nico do empregador, atrai a aplicacao Su-mula no 294.

Fundamentos do aco-rda-o recorrido:

"No presente caso, a questa-o trazida a jui-zo versa sobre a correta jornada a que os empregados substitui-dos estavam sujeitos dentro do enquadramento estabelecido aos banca-rios no art. 224 da CLT, postulando o sindicato o pagamento da 7a e da 8a horas trabalhadas como extras. Note-se que a lei assegura aos banca-rios inseridos na hipo-tese do do art. 224 a duracao do caput trabalho de 6 horas dia-rias e 30 horas semanais. As horas extras, por sua vez constituem direito do trabalhador assegurado pela Constituição Federal (art. 7o, XVI).

Como se observa, a verba postulada em jui-zo e- claramente assegurada por preceito de lei e trata-se de prestacao sucessiva. Na-o ha- que se falar, dessa forma, em prescrição total."

Do excerto acima reproduzido extrai-se que a egre-gia Turma decidiu em sintonia com o entendimento firmado na Su-mula n.o 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, os arestos colacionados na-o autorizam o conhecimento do recurso de revista porque superados pela iterativa, noto-ria e atual jurisprude-ncia daquele Tribunal. Intelige-ncia do artigo 896, para-grafo 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, e- invia-vel o processamento do recurso por contrariedade a- diretriz consagrada no citado verbete ou diverge-ncia jurisprudencial.

Por fim, na-o se cogita de contrariedade a- Orientacao Jurisprudencial no 175 da Subsecao 1 Especializada em Dissi-dios Individuais, porque o aco-rda-o trata do direito ao recebimento de horas extras e na-o de alteracao ou supressa-o de comisso-es a que alude o referido verbete.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCA-RIO / CARGO DE CONFIANC-A.

Alegacao (o-es):

- contrariedade a- Orientacao Jurisprudencial n.o 17 da Subsecao 1 Especializada em Dissi-dios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

- violacao dos artigos 224, § 2o, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 422 do Co-digo Civil .

- diverge-ncia jurisprudencial.

O recorrente sustentaque os substitui-dos "eram dotados de fidu-cia especial", sendo indevido o pagamento de horas extras.

Fundamentos do aco-rda-o recorrido:

"Considero verificado o requisito objetivo previsto no § 2o, do art. 224 da CLT, tendo em vista ter concordado o sindicato em audie-ncia que cada um dos substitui-dos recebe gratificacao de funcao de pelo menos 55% do valor do sala-rio-base (fl. 22).

No entanto, somente o recebimento de gratificacao de funcao na-o e- suficiente para, por si so-, demonstrar que os substitui-dos exerciam atividade de maior responsabilidade. Ha- que ser comprovada a existe-ncia do requisito subjetivo da confianc-a, sendo encargo do re-u, posto ser fato impeditivo do direito de receber o pagamento da se-tima e oitava horas dia-rias.

Nesse sentido, a prova oral na-o restou favora-vel a- tese do re-u.

As partes convencionaram em adotar, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas ouvidas na RT 16292-2010-015-09-00-2. A prova emprestada foi transcrita na ata de audie-ncia de fls. 23/25 da seguinte forma:

(...)

A prova testemunhal indica que os substitui-dos, no exerci-cio do cargo de assistente B, na-o detinham fidu-cia suficiente para serem enquadrados na hipo-tese do § 2o do art. 224 da CLT.

A testemunha do re-u afirmou que suas principais atividades eram de verificacao de dados constantes nos contratos firmados pelo banco nas a-reas comercial, rural e industrial e realizacao de vistorias pre-vias para concessa-o de cre-ditos e procedimentos para resgate de cre-ditos. Tais atividades relatadas sa-o comuns aos banca-rios em geral.

No presente caso, entendo que a prova produzida demonstra que os substitui-dos na-o tinham uma fidu-cia maior que os demais empregados do banco re-u. Insista-se que a ause-ncia de especial fidu-cia fica caracterizada mesmo que se considere o enfoque do empregador. Afinal, na-o tendo poder de decisa-o, exercendo funcao meramente te-cnica e burocra-tica, o cargo de assistente na-o possui uma fidu-cia especial que o caracterize como cargo de confianc-a.

Os documentos juntados, no meu entendimento, na-o comprovam a funcao de confianc-a, na-o alterando a conclusa-o quanto a realizacao de atividades meramente te-cnicas e burocra-ticas, dentro dos para-metros e limites previamente estabelecidos pelo re-u. A designacao de determinado assistente para atividade de fiscalizacao de contrato ou a nomeacao para participacao em licitacao, exemplificativamente, na-o afastam o mencionado cara-ter das atividades desempenhadas pelos substitui-dos. Entendo que deve-se privilegiar os contornos trazidos pela prova oral em relacao ao trabalho desempenhado pelos assistentes, levando-se em conta o princi-pio da primazia da realidade.

(...)

A opcao pelo cargo de assistente na-o pode ser considerado um ato juri-dico perfeito, no sentido que a parte re- pretende atribuir a esse instituto. Como ja- dito anteriormente, a opcao do empregado para se inscrever no processo seletivo para o cargo de assistente na-o confere uma autorizacao para que a parte re- deixe de observar as normas legais. A opcao do trabalhador na-o pode implicar em ofensa a um direito trabalhista expressamente previsto em lei, pois a renu-ncia do empregado na-o e- admitida no Direito Individual do Trabalho. Na-o ha-, desse modo, qualquer ofensa ao artigo 5o, inciso XXXVI, da CF.

Quanto a- aplicacao do artigo 444 da CLT, a jornada de trabalho do empregado pode ser objeto de livre estipulacao, desde que observados os limites ma-ximos de jornada impostos pelas normas legais. A jornada de trabalho de oito horas dia-rias para o cargo de assistente B contraria a disposicao do artigo 224 da CLT, e, por isso, nos termos do artigo 444 da CLT, na-o pode prevalecer.

O re-u alega violacao do princi-pio da isonomia. Este princi-pio pode ser traduzido na expressa-o" tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais ". Em decorre-ncia, na-o se admite que pessoas que estejam na mesma situacao sejam tratadas de forma desigual. Contudo, e- evidente que se a situacao em que essas pessoas se encontram e- uma situacao que contraria o ordenamento juri-dico, e se, em decorre-ncia desse fato, algumas pessoas exercem o seu direito de ação, pleiteando que o ordenamento juri-dico seja corretamente observado, esse pleito na-o pode ser julgado improcedente com fundamento no princi-pio da isonomia."

Conforme se infere do excerto do aco-rda-o recorrido acima reproduzido, a egre-gia Turma decidiu com esteio na prova dos autos. Sendo assim, a reforma do aco-rda-o recorrido estaria condicionada ao revolvimento do conjunto fa-tico-probato-rio, cuja discussa-o esgota-se no duplo grau de jurisdicao, dada a soberania dos Tribunais Regionais a respeito, conforme entendimento sufragado na Su-mula no 126. Por conseguinte, tomando por base o substrato fa-tico-probato-rio delineado no aco-rda-o regional, na-o ha- falar na existe-ncia de ofensa literal aos preceitos constitucional e infraconstitucionais apontados.

O recurso tambe-m na-o se viabiliza por diverge-ncia jurisprudencial, haja vista a ause-ncia de identidade entre a premissa fa-tica delineada no aco-rda-o regional e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Intelige-ncia da diretriz firmada no item I da Su-mula n.o 296.

Outrossim, na-o se vislumbra, ainda, a alegada contrariedade a- Orientacao Jurisprudencial n.o 17 da Subsecao 1 Especializada em Dissi-dios Individuais, porque o colegiado na-o adotou tese expli-cita a respeito da aplicacao nem solucionou a controve-rsia a- luz desse verbete. Ausente o prequestionamento, a admissa-o do recurso de revista encontra o-bice na Su-mula no 297.

DIREITO CIVIL / OBRIGAC-O-ES / ADIMPLEMENTO E EXTINC-A-O / COMPENSAC-A-O.

Alegacao (o-es):

- contrariedade a- Su-mula no 102, item II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

-contrariedade a- Orientacao Jurisprudencial Trânsito-riano70daSubsecao 1 Especializada em Dissi-dios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violacao dos artigos 182 e 884 do Co-digo Civil .

- diverge-ncia jurisprudencial.

O recorrente postula a compensacao de horas extras deferidas com gratificacao de funcao paga. Fundamentos do aco-rda-o recorrido:

"Na-o merece acolhida a pretensa-o da parte re- de afastar a gratificacao de funcao, visto que vedada a reducao salarial (art. 7o, VI e art. 468 da CLT).

Tambe-m na-o ha- que se falar em reducao proporcional da referida verba, visto que esta visa remunerar as atribuicoes do cargo, na-o a 7a e a 8a horas.

Indevida, igualmente, o requerimento de compensacao da gratificacao de funcao com o pagamento das horas extras devidas. Aplicacao da Su-mula 109 do TST:"O banca-rio na-o enquadrado no § 2o do art. 224 da CLT, que receba gratificacao de funcao, na-o pode ter o sala-rio relativo a horas extraordina-rias compensado com o valor daquela vantagem.""

O entendimento adotado pela egre-gia Turma encontra respaldo na diretriz firmada na Su-mula no 109. Nesse passo, havendo converge-ncia entre a tese adotada no aco-rda-o recorrido e a iterativa, noto-ria e atual jurisprude-ncia do colendo Tribunal Superior do Trabalho, na-o se configuram as alegadas violacao dos artigos 182 e 884 do Co-digo Civil, diverge-ncia jurisprudencial e contrariedade a-s Su-mulas em questa-o e a- Orientacao Jurisprudencial Trânsito-ria no 70 (especi-fica aos empregados da Caixa Econo-mica Federal), em que o reclamado fundamentou o seu recurso de revista.

A hipo-tese de que a situacao apresentada nos autos se amolda a- regra geral inserta na Su-mula no 102, dependente da prova das reais atribuicoes do empregado, e- insusceti-vel de exame mediante recurso de revista. A discussa-o encontra o-bice na Su-mula no 126.

APOSENTADORIA E PENSA-O / COMPLEMENTAC-A-O DE APOSENTADORIA/PENSA-O / FONTE DE CUSTEIO.

Alegacao (o-es):

- contrariedade a- Orientacao Jurisprudencial n.o 18 da Subsecao 1 Especializada em Dissi-dios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violacao do artigo 5o, incisos II e LV, da Constituição Federal.

- violacao dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 128, 333, inciso I, e 460 do Co-digo de Processo Civil.

- diverge-ncia jurisprudencial.

O recorrente se insurge contra a determinacao de integracao das horas extras na contribuicao da PREVI. Alega que houve julgamento extra petita.

Fundamentos do aco-rda-o recorrido:

"No entanto, em julgamento nos autos do Processo TRT-PR- RO-8299/02, no qual atuei como relator, prevaleceu o voto da MM. Jui-za Revisora, Fa-tima T. L. Ledra Machado, convergindo o entendimento da Turma, ao qual me curvo, no sentido de que o Regulamento do Plano de Benefi-cios da PREVI na-o exclui a remuneracao das horas extraordina-rias dos sala-rios-de-participacao, sobre os quais e- calculado o complemento de aposentadoria. Os fundamentos sa-o os seguintes:

O Regulamento do Plano de Benefi-cios da PREVI na-o exclui a remuneracao das horas extraordina-rias dos sala-rios-de-participacao, sobre os quais e- calculado o complemento de aposentadoria, como se infere dos seguintes dispositivos regulamentares:"Art. 21. Entende-se por sala-rio-de-participacao a base mensal de incide-ncia das contribuicoes do participante a- PREVI, correspondente, para o participante em atividade, a- soma das verbas remunerato-rias - ai- inclui-dos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno - a ele pagas pelo empregador no me-s, observado o teto previsto no PARA-GRAFO 3o deste artigo. PARA-GRAFO 1o - Na-o sera-o considerados na composicao da base mensal de incide-ncia a que se refere o caput deste artigo os valores recebidos pelo participante em decorre-ncia da conversa-o em espe-cie de abonos- assiduidade, fe-rias, folgas ou licencapre-mio, a ti-tulo de dia-rias, nem aqueles tidos como de cara-ter indenizato-rio, reembolsos, auxi-lios e demais verbas de cara-ter na-o salarial. PARA-GRAFO 2o - Na-o sera-o igualmente considerados na composicao da base mensal de incide-ncia, por terem crite-rio pro-prio de contribuicao especificado no artigo 54, os valores recebidos pelo participante a ti-tulo de gratificacao semestral, nem 20% (vinte por cento) do valor relativo a-s verbas sobre as quais na-o haja incide-ncia de gratificacao semestral, desde que na-o excepcionadas no para-grafo anterior. PARA-GRAFO 3o - A base mensal de incide-ncia das contribuicoes do participante em atividade a- PREVI sera- limitada ao maior dos seguintes valores: I - 75% (setenta e cinco por cento) da remuneracao, exclui-da dos valores a que se referem os PARA-GRAFOS 1o e 2o; II - 136% (cento e trinta e seis por cento) da remuneracao do cargo efetivo do participante (vencimento-padra-o mais anue-nios, mesmo que em cara-ter pessoal), enquanto o tempo de filiacao a- PREVI for inferior a 30 (trinta) anos. Atingido este tempo, esse limite sera- majorado de 9% (nove por cento) da remuneracao do cargo efetivo do participante, reiterando-se essa elevacao de limite a cada ano que for computado subsequ-entemente; III - 1 (uma) Parcela PREVI (PP). (...) Art. 24. Entende-se por sala-rio real de benefi-cio - SRB - a me-dia aritme-tica simples dos 36 (trinta e seis) u-ltimos sala-rios-de-participacao anteriores ao me-s de ini-cio do benefi-cio, atualizados ate- o primeiro dia desse me-s pelo i-ndice a que se refere o artigo 20, acrescida de 1/4 (um quarto) do valor apurado, relativo a-s gratificacoes semestrais."(fls. 534 e 536) Ale-m disso, o demonstrativo dos u-ltimos 36 sala-rios-de-participacao, trazido com a contestacao da PREVI (fl. 552/553), na-o deixa du-vida quanto a- inclusa-o das horas extras em sua composicao.

Nego provimento."

Partindo do pressuposto fa-tico delineado no aco-rda-o, na-o susceti-vel de ser

revisto nessa fase processual, infere-se que a Turma na-o decidiu de forma contra-ria, mas sim em consona-ncia a Orientacao Jurisprudencial no 18 da Subsecao 1 Especializada em Dissi-dios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista na-o comporta seguimento, quer por violacao a dispositivos da legislacao federal, querpor diverge-ncia jurisprudencial.

CONCLUSA-O

Denego seguimento ao recurso de revista."

Ante o exposto, com base nos arts. 896, § 5o, da CLT e 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento." (grifamos)

De início, é necessário esclarecer que é plenamente possível a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Nessa linha, os precedentes da Suprema Corte: AI-791229QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/08/2010; MS 27350 MC/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 04.6.08; HC 69425/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20.10.06; RE 172292/SP, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01; HC 72009/RS, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 01.12.1994. Incólumes, pois, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, a teor da OJ 115/SDI-I/TST.

Doutro giro, cumpre registrar que as decisões divergentes alegadas pelo agravante não serão analisadas porquanto não foram renovadas nas razões do agravo.

No que se refere ao exercício de cargo de confiança, observo que uma vez fixada na decisão regional a premissa de que "a prova testemunhal indica que os substitui-dos, no exerci-cio do cargo de assistente B, na-o detinham fidu-cia suficiente para serem enquadrados na hipo-tese do § 2o do art. 224 da CLT", o exame das alegações do agravante - no sentido de que os empregados substituídos não ocupavam cargo de confiança - demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em sede extraordinária a teor da Súmula 126/TST. Ofensa ao artigo 224, § 2º da CLT e contrariedade à Su-mula 102/TST não caracterizadas.

Já no que tange à compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas extras deferidas aos empregados substituídos, verifico que a decisão regional - no sentido de que é "indevida, igualmente, o requerimento de compensacao da gratificacao de funcao com o pagamento das horas extras devidas" - foi proferida em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 109/TST ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º da CLT.

Ante o exposto, impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo .

Brasília, 27 de abril de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-AIRR-752-04.2010.5.09.0015



Firmado por assinatura digital em 27/04/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865176003/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-7520420105090015/inteiro-teor-865176024