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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1084-27.2013.5.02.0090

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 29/04/2016
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_10842720135020090_ddd6f.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - imposto sindical rural e necessidade de notificação pessoal do devedor - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832da CLTe 489do CPC/2015(art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-Ada CLTe 1.022do CPC/2015(art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865159652/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-10842720135020090